interpretação testamento
1800 resultados para interpretação testamento
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 10/2023
... e pela correcção da interpretação perfilhada na decisão arbitral proferida nos autos n.º ... 21 ... , ... g. a compra e venda, o testamento, o direito de proprie- dade, o usufruto, o contrato de trabalho, o ...
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Acórdão nº 5354/18.0T8LSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2020
I.–À contagem do termo inicial da contagem do prazo de prescrição previsto no Artigo 7º do Decreto-lei nº 172-B/86, respeitante à prescrição do direito de pedir o reembolso ou transmissão dos certificados de aforro de que era titular o de cujus, não basta o facto neutro morte do de cujus, exigindo-se também a aquisição pelos herdeiros do conhecimento da existência de tais certificados de...
... interpretação dos normativos legais aplicáveis à prescrição efetuada pela ... residência habitual, na Rua (…), faleceu DD, sem ter deixado testamento, ou qualquer outra disposição de última vontade ... 2.– O falecido ... -
Acórdão nº 3372/18.7T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I - Qualquer lapso/erro manifesto ou ostensivo, quer quanto à sua existência quer quanto ao modo de o retificar - ocorrido nos autos - deverá ser retificado/eliminado. II - A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. III - Para afirmar a responsabilidade extracontratual por...
... 9) Por testamento outorgado a 28.02.2008, GG declarou, além do mais, instituir o A. como ... , sendo que, quaisquer dúvidas que pudessem surgir na sua interpretação, são desde logo sanadas com a leitura da motivação de tal facto ... -
Acórdão nº 221/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
I - Tendo as partes subordinado a produção de efeitos do contrato de compra e venda do imóvel em causa a uma condição que oportunamente fizeram registar na Conservatória do Registo Predial - “ De no lote de terreno vendido ser construído um prédio unifamiliar no prazo de 3 anos a contar de 22 de Março de 1973” - verificam-se a integralidade dos elementos do conceito “ condição
... ção de 25 de Abril de 1974; – Apesar disso, João deixou por testamento à sua mulher, Maria …, a parte que lhe pertencia nesse prédio e, por ... 9. Como resulta claro da interpretação literal das declarações supra transcritas, prestadas pelos outorgantes ... -
Acórdão nº 3060/08.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - O acordo, estabelecido em 1916, entre o fotógrafo A e o Estado (Exército), por via do qual o primeiro executou vários trabalhos da sua arte até 1920, data em que os entregou, negativos e positivos, ao segundo, sem ressalva quanto à pertença, ao uso e à publicação, e o segundo o incorporou com a categoria de Alferes e lhe pagou os vencimentos correspondentes, a alimentação, o alojamento e o...
... 28. Por conseguinte, uma interpretação que considerasse que a entrega dos negativos das fotografias ao Estado por ... de 19…, no estado de solteiro, sem filhos, tendo deixado testamento no qual institui seu único e universal herdeiro o seu irmão FF casado no ... -
Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
... interpretação e aplicação do direito aos factos ... 4. Bem decidiu o Meritíssimo ... Que a falecida não fez testamento ou qualquer outra disposição de última vontade, tendo-lhe sucedido como ...
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Acórdão nº 4293/10.7TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015
... , pessoa com meios de fortuna consideráveis (veja-se o teor do testamento e os inúmeros bens imóveis da herança) ... 31) - Atendendo à idade ... º15, Julho/Setembro, quando sob o item, “Proposta de uma interpretação do art. 1817º do Código Civil que seja conforme á Constituição”, ...
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Acórdão nº 264/15.5T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
... XXIV – Assim a Mª Juíza violou por errada interpretação as normas constantes dos artigos 841º do Código Civil e o mesmo sucedeu ... 39]; 3. – No dia 8/4/1994, M outorgou testamento no Cartório Notarial de Macedo de Cavaleiros, no qual declarou: - Legar ...
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Acórdão nº 447/09.7TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Se no momento da abertura da sucessão, se constata que um depósito bancário de que o de cujus era titular ou contitular, patenteia um saldo nulo, a única coisa que, à certeza, com exactidão, se pode afirmar é que o património do autor da herança não é integrado por um crédito sobre o banco detentor do depósito – mas não que o dinheiro que nele estava depositado deixou de integrar aquele
... GG, que dele veio a receber € 135 000,00, que de acordo com o testamento deve dividir com os restantes herdeiros, não o tendo feito até à data; ... 11ª – As decisões recorridas fizeram uma interpretação abusiva do teor do aludido requerimento da ora recorrente ... 12ª - ... -
Acórdão nº 493/23.8T8ORM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
Assiste razão à Apelante que requer o inventário em que alega expressamente no requerimento inicial pretender ser confirmada como cabeça de casal justificando viver há pelo menos um ano com os Inventariados à data dos respectivos óbitos, resultando tal, além do mais, fortemente indiciado por escritura de habilitação de herdeiros junta com o dito requerimento, por aplicação do disposto no n.º 3 do
... 1 ... 2.º A falecida não deixou testamento ou qualquer outra disposição de sua última vontade, tendo deixado como ... de facto e de direito a sua decisão; 22) E fez uma interpretação errada dos factos e consequente errada subsunção jurídica; 23) O ... -
Acórdão nº 930/11.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
... declarados anulados os actos notariais consubstanciados no testamento e na procuração referidos na petição inicial; -- Que sejam declarados ... a sua alegação: 1.º - Concordamos e aceitamos a interpretação da douta sentença no sentido que o seguro em causa não integraria o ...
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Acórdão nº 1472/22.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - Nenhuma disposição legal existe que impeça o juiz de declarar, na sentença de acompanhamento, que o maior acompanhado não tem capacidade para exercer o direito de voto. II - O elenco de direitos pessoais que podem ser restringidos por decisão judicial, previsto no n.º 2 do art. 147.º do CC, é exemplificativo. III - A decisão judicial que inclui, entre as proibições de exercício de...
... g) Consignar que inexiste, em nome da Beneficiária, registo de testamento vital ou procuração para cuidados de saúde; h) Determinar a revisão da ... substantivo e critérios normativos atinentes à sua interpretação e aplicação, não há restrição ou condicionamento à apresentação ... -
Acórdão nº 2722/20.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021
I- A procedência da providência cautelar de restituição provisória da posse depende da verificação de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. II- A posse é um poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – art. 1251º do CC. III- O esbulho consiste na perda de retenção ou fruição, ou a sua...
... interpretação manifestamente abusiva do acórdão proferido no âmbito do processo n.º ... 12 - Em 28.10.1999, foi lavrado Testamento por A. O., no qual declarou «Que outorgou testamento público em ... -
Acórdão nº 54/12.2TBMRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
- Não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, na reapreciação da matéria de facto a Relação avalia livremente todas as provas carreadas para os autos, valorando-as e ponderando-as com recurso às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria...
... (relativas a prédios) podem ser constituídas por contrato, testamento, usucapião ou destinação do pai de família – artigo 1547º do ... Acresce que, a interpretação do pedido não deve cingir-se aos estritos dizeres da formulação do ... -
Acórdão nº 3755/15.4T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
I - Os factos essenciais são os que apresentam, perante o quadro jurídico em que se fundamenta a acção ou a defesa, natureza constitutiva, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito. II - No caso dos autos, a causa de pedir correspondente ao pedido principal é constituída pelos factos essenciais traduzidos no acordo estabelecido entre a ré e o seu marido e os autores, mediante o qual...
... Autora mulher como sua única e universal herdeira através de testamento lavrado perante o Notário, em 15 de Novembro de 2010; - Os Autores ... 15. Por erro de interpretação/aplicação mostram-se violados mos comandos legais atinentes, ... -
Acórdão nº 28/40.4T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
I - A propriedade dos fundos depositados numa conta bancária colectiva solidária titulada por pluralidade de sujeitos activos só pode ser eficaz e definitivamente decidida se estiverem na acção todos os contitulares inscritos no contrato de abertura de conta, impondo-se uma situação de litisconsórcio necessário natural (art. 33º, n.º 2, do Cód. de Processo Civil). II - Numa situação de...
... Juíza violou, por errada interpretação e aplicação o disposto nos artigos 3º. (nº.s 1, 2, e 3), 4º., 5º., ... Juíza erra na apreciação e valoração do testamento junto aos autos, outorgado por CC, nos termos do qual instituiu a sua ... -
Regulamento n.º 430/2017
... de natureza efetiva é intransmissível por ato entre vivos ou testamento, total ou parcialmente, salvo o disposto nos números seguintes deste ... ções finais Artigo 36.º Legislação subsidiária e interpretação ...
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Regulamento n.º 547/2018
... toda a oferta de documentação, às BMSMA, que decorra de um testamento. 4 - Doravante os pedidos para a integração de doações ou legados ... ções Finais Artigo 44.º Legislação subsidiária e interpretação ...
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Edital n.º 195/2017
... de natureza efetiva é intransmissível por ato entre vivos ou testamento, total ou parcialmente, salvo o disposto nos números seguintes deste ... ções finais Artigo 36.º Legislação subsidiária e interpretação ...
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Aviso n.º 10338/2018
... e legalmente admissível), e ou; g) Certidão ou fotocópia de Testamento. A entrega dos documentos referidos nas alíneas e) a g) do número ... são resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação ...
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Aviso n.º 5754/2019
... e legalmente admissível); e ou g) Certidão ou fotocópia de testamento. 4 - A entrega dos documentos referidos nas alíneas e) a g) do número ... são resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação ...
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Regulamento n.º 96/2023
... missão: habilitação de herdeiros, escritura de partilha, testamento, ou outro documento de igual ... teor aos referidos e do pagamento das ... as dúvidas que eventualmente surjam na aplicação ou interpretação ...
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Regulamento n.º 749/2016
... de natureza efetiva é intransmissível por ato entre vivos ou testamento, total ou parcialmente, salvo o disposto nos números seguintes deste ... ções finais Artigo 36.º Legislação subsidiária e interpretação ...
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Regulamento n.º 1007/2022
... política contínua de inventariação, classificação, interpretação, conservação, restauro, ... exibição e aquisição de novo acervo, se ... crição dos objetos, acompanhadas de testamento ou fazendo prova de herdeiros por direito próprio ... No caso de ...
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Regulamento n.º 555/2023
... política contínua de inventariação, classificação, interpretação, conservação, ... restauro, exibição e aquisição de novo acervo ... ção dos objetos, acompanhadas de testamento ou fazendo prova de herdeiros por direito próprio ... No caso de ...