intenção de adjudicação
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Acórdão nº 95500/21.7YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-16
I–Concluída a obra, o empreiteiro tem o dever acessório de a colocar à disposição do seu dono, para que a examine; efectuada a verificação, o dono da obra deve comunicar o respectivo resultado ao empreiteiro, de onde pode resultar a aceitação ou não da obra. II–A comunicação em que o dono da obra transmite ao empreiteiro os resultados da sua verificação, consiste numa declaração que, quando nela...
... O preço seria pago 30% na data da adjudicação dos trabalhos e os restantes pagamentos por auto de medição mensais, a ... 19 verso e segs., no qual esta comunica a intenção de adjudicação dos trabalhos, consta expressamente como condições de ... -
Acórdão nº 320/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
1. O artº 46º-A nº 1 CCP (à semelhança do artº 46º nº 1 da Directiva 2014/24-UE) confere uma margem de liberdade quase total às entidades adjudicantes quanto a dividir ou não dividir o contrato em lotes e, também, quanto a definir a dimensão e características dos lotes resultantes daquela divisão. 2. Na adjudicação parcelada ou por lotes (artº 46ºA CCP) em que se fracciona o objecto do contrato...
... a segunda - ou seja, de que havia lotes previstos e de que a adjudicação seria feita por lote -, uma vez que o Anexo 1 para onde remete está ... comunicável ao Acto de Adjudicação - de que foi “clara a intenção do CHBM adjudicar a urn único concorrente ambos os produtos ... -
Regulamento n.º 581-A/2022
... artigo 5.º; ... 3 — A adjudicação" será feita ao concorrente que fizer a oferta mais elevada; ... § único \xE2" ... 8 — Quando à Câmara seja manifestada a intenção de realização de investimento de reco- ... nhecido mérito económico e ...
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Acórdão nº 02801/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
1 – Nos termos do Artº 88º do CCP a caducidade da adjudicação não opera automaticamente perante a ausência de apresentação dos documentos de habilitação por parte do concorrente a quem a empreitada tenha sido adjudicada. Efetivamente, a caducidade só operará se, por facto imputável ao adjudicatário, não forem apresentados os documentos de habilitação, circunstância que terá de ser apurada....
... da Ré, de 07/11/2016, pelas quais declarou a caducidade da adjudicação da empreitada a favor das Autoras e adjudicou a empreitada ao concorrente ... ção”, a mesma estava “Caducada“, e que era comunicada a intenção de caducar a adjudicação pelas razões constante do documento anexo – ... -
Parecer n.º 12/2016
... até confessar - em interpretação autêntica - não ter tido intenção de o revogar globalmente, nem sequer de eliminar as normas sobre o dos contratos e adjudicação. Fê-lo de modo particularmente inequívoco através do artigo 1.º, n.º ...
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Acórdão nº 10298/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2013
1. A imposição do sacrifício do direito do concorrente, cuja proposta não tenha sido excluída, por prevalência das razões de interesse público invocadas pela Administração na decisão de não adjudicação, impõe o reconhecimento do direito à indemnização devida por não obtenção da utilidade pretendida – cfr. artº 79º nº 4 CCP. 2. Tal implica a convolação do processo em curso - in casu,...
... de anulação do ato administrativo - decisão de não adjudicação ... D A procedência do presente recurso é por demais manifesta, uma ... /2012, com registo de saída nº 03580/2012, de 17/02/2012, da intenção do Conselho Diretivo do IFAP de: «Não adjudicar a proposta apresentada ... -
Acórdão nº 10267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação administrativa lesiva do mesmo. 2. A qualidade de cognição exigida pelo artº 120º nº 1 a) CPTA para o fumus boni iuris traduzida na expressão &
... : A) Pelo Anúncio de 2011.05.18, foi aberto concurso para Adjudicação da Exploração Temporária de um Espaço Comercial/ Loja para ... deliberou, tendo em conta o teor do relatório, manifestar a intenção de adjudicar a exploração temporária da loja indicada, à concorrente ... -
Acórdão nº 966/21.7BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-03
I) Tendo sido invocado que a ausência da revisão do projeto de execução consubstancia uma ausência de objeto do contrato, e resultando dos factos provados que esta descrição do objeto consta do contrato celebrado, não foi violado o disposto no n.º 1 alínea c) do citado art. 96.º, não sendo, por esse motivo, o contrato nulo. II) Afastada a nulidade do contrato, sobre a caducidade do direito a esta
... peça procedimental, ou em sede de impugnação do ato de adjudicação, que encerra o procedimento administrativo prévio e define as condições ... motivos que o levaram a pronunciar-se em sentido favorável à intenção do tribunal ... D. O tribunal veio a dar como não escritos esses ... -
Acórdão nº 87/20.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-03
... , Ldª ” ), na qual impugna a declaração de caducidade da adjudicação do contrato para a “ aquisição de serviços de realização de testes ... Por todo o exposto, é intenção da entidade adjudicante, nos termos do disposto no artigo 86º, nº 1, ...
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Acórdão nº 2612/10.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I. O julgamento da questão de direito depende da concreta factualidade dada como provada. II. Constituindo o único fundamento do recurso o erro de julgamento de direito em relação à decisão proferida quanto aos lucros cessantes, mas sem que se mostre impugnado o julgamento da matéria de facto, tem aquela decisão de se manter inalterada. III. A indemnização fundada em responsabilidade...
... Recorrente, designadamente, não se ter provado o direito à adjudicação ... * O processo vai, com vistos dos Exmos. Juízes-Adjuntos, à ... ) A C ... - …………….., Lda, após a comunicação da intenção de adjudicação, fez o levantamento de bens e equipamentos em stock ... -
Acórdão nº 1954/18.6T8LRA-K.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-01-23
I – O que se pretende com a impugnação de uma decisão é que se profira uma decisão sobre uma decisão, sendo esta o objeto da decisão recorrida: o objeto do recurso é distinto do objeto da decisão recorrida, não podendo o Apelante limitar-se a pedir ao tribunal ad quem que se pronuncie sobre as questões por si formuladas em primeira instancia, sem atacar o que a tal respeito foi decidido na decisão
... que terminara nesse mesmo dia, pelas 12 horas, informando a sua intenção de adjudicar o bem ao licitante de valor mais elevado, a sociedade A ... , ... ; não tendo nenhum dos proponentes do leilão vindo fazer a adjudicação da metade, efetuando o pagamento do respetivo preço, foi deliberado com o ... -
Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... , as medidas relativas à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas adoptadas pela Directiva n.º 93/37/CE, ... de rescisão ao dono da obra, será o empreiteiro notificado da intenção do seu exercício, dando-se-lhe prazo não inferior a cinco dias para ...
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Acórdão nº 174/21.7 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-06-23
I – A imperfeição ou deficiência do plano de trabalhos, apresentado com a proposta para a realização de uma empreitada de obras públicas, não constitui fundamento de exclusão da proposta quando aquele plano corresponde a um aspecto da execução do contrato submetido à concorrência. II – Não pode aceder a um procedimento de concurso público quem não detiver, à data da apresentação da proposta, os...
... ão das propostas da Autora para os lotes B, C e D, o acto de adjudicação dos lotes B e C à Contrainteressada “ISPT” e do lote D à ... , "R…, Lda.", apresentou reclamação ou contestação à intenção de adjudicação manifestada no teor do Relatório Preliminar, publicitado ... -
Acórdão nº 01131/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015
I - Na acção administrativa especial a lei não elege a titularidade da relação jurídica administrativa, como critério decisivo de aferição da legitimidade activa visto se limitar a exigir que o autor alegue “ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos” (art.º 55.º/1/a) do CPTA). II -
... XI. A recorrente foi notificada da intenção de adjudicação e do relatório preliminar elaborado, XII. na sequência ... -
Acórdão nº 02515/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-03-25
1 – Nos termos do art.º 361.º do Código dos Contratos Públicos, o Plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas no Caderno de encargos, assim como à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, bem como à definição do correspondente Plano...
... adjudicação da empreitada “Centro de Saúde de ( ... )” à proposta da ... Mais se propõe, que a intenção de adjudicação do presente procedimento recaia sobre a proposta ... -
Acórdão nº 5631/18.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-17
I - Os recursos destinam-se à apreciação de questões já antes levantadas e decididas no processo, e não a provocar decisões sobre questões novas que não foram antes submetidas ao contraditório e decididas pelo tribunal recorrido, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. II – O IVA não pode ser exigido sem prévia emissão e apresentação da respetiva fatura, de tal modo que a emissã
... ADJUDICAÇÃO DO TRABALHO À A. PRESIDIRAM DUAS PREMISSAS, RECIPROCAMENTE ACEITES: A R ... «34. A R. NUNCA TEVE QUALQUER INTENÇÃO DE PRESERVAR A CASA E A ÁRVORE EXISTENTES, O QUE TRANSMITIU DE FORMA ... -
Acórdão nº 00752/23.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-04
1-Quer o relatório preliminar, quer o relatório final, a que aludem, respetivamente, os artigos 146.º e 148.º do CCP, consubstanciam decisões internas, destituídas de eficácia externa, tratando-se de decisões administrativas que apenas visam habilitar a entidade adjudicante a proferir a decisão final, sendo estas, de per se, desprovidas da capacidade de produzir efeitos jurídicos externos. 2-...
... Demandada consubstanciada na deliberação do ato de adjudicação e o correspondente ato de adjudicação e, em consequência; d) Ser a ... Proponha, que a intenção de adjudicação recaía sobre a proposta apresentada pela [SCom01 ... ], ... -
Acórdão nº 01447/17.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... aprovação do relatório final do concurso dos autos e de adjudicação dos serviços objecto do concurso à Autora e em sua substituição ... da reclamação acabada de mencionar, foi a Autora informada da intenção da Câmara Municipal de VNG de: “a) Deferir a Impugnação ...
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Acórdão nº 01093/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018
... adjudicação, bem como a nulidade ou anulação dos procedimentos subsequentes, por ... sua proposta a declaração de compromisso onde era clara a sua intenção de subcontratar as obras concretas em causa à empresa TMT, mas… nada ...
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Acórdão nº 02366/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
1 – Não se mostrando verificados os pressupostos para a adoção do ajuste direto quanto à adjudicação da prestação de serviços concursada, importará verificar se a irregularidade se mostrará suscetível de ser “sanável” por recurso ao princípio do aproveitamento dos atos administrativos. Efetivamente, o princípio do aproveitamento do ato administrativo, vem sendo reconhecido...
... ães, tendente, em síntese, à “anulação dos atos de adjudicação dos lotes 7 e 8 praticados no âmbito do ajuste direto nº 23/14, ... VI. A recorrida foi notificada da intenção de adjudicação e do relatório preliminar elaborado, VII. na sequência ... -
Acórdão nº 794/06.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
i) A contradição entre factos provados, entre factos provados e não provados, ou quando a matéria contemplada na decisão de facto é insuficiente para a tomada de posição sobre o pedido formulado, não determinam qualquer nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão ou por omissão de pronúncia nos termos do art. 615.º do CPC - tal como invocam as RECORRENTES – mas,...
... com pontuação mais elevada de acordo com o critério de adjudicação seria a apresentada pelas ora Recorrentes ... XI. A sentença recorrida ... o Relatório de Avaliação das Propostas em que se baseava a intenção de adjudicação do Dono da Obra, padecia dos seguintes vícios graves: a) ... -
Acórdão nº 01607/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
I) – Tratando-se do júri do procedimento não tem aplicação a presunção constante do art.º 469º, nº 2, do CCP, que estabelece «As notificações e as comunicações que tenham como destinatário a entidade adjudicante ou o contraente público e que sejam efectuadas através de correio electrónico, telecópia ou outro meio de transmissão escrita e electrónica de dados, após as 17 horas do local de...
... profissional, o que sempre seria motivo impeditivo da adjudicação ... G - Ao não se pronunciar sobre esta matéria a douta sentença ... intenção de declarar a caducidade da adjudicação, com fundamento em não ter ... -
Acórdão nº 01296/21.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
... adjudicação; e c) Ser condenado o Réu a ordenar a proposta da A. em 1º lugar e a ... para se pronunciar, o que fez, pugnando pela revogação da intenção de excluir a respectiva proposta, que a mesma fosse ordenada em 1º lugar ...
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Acórdão nº 00440/16.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
... a exclusão da candidatura apresentada pela Autora e a adjudicação dos serviços em causa à Contra-Interessada P ... , Unipessoal, Ldª ... teor de tais alegações, cumpre ao júri referir o seguinte: A intenção de exclusão da proposta daquela concorrente teve em suma como fundamento ...
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Acórdão nº 01296/21.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-09
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL. DOCUMENTOS. HABILITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
... b) Ser anulado o acto administrativo de adjudicação; e ... c) Ser condenado o Réu a ordenar a proposta da A. em 1º lugar e ... para se pronunciar, o que fez, pugnando pela revogação da intenção de excluir a respectiva proposta, que a mesma fosse ordenada em 1º lugar ...