intenção de adjudicação
3170 resultados para intenção de adjudicação
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Acórdão nº 0452/20.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
I – A caducidade de uma adjudicação não opera automaticamente, “ope legis”, tendo de resultar de uma decisão da entidade adjudicante no sentido da imputabilidade das suas causas ao adjudicatário, tomada após prévia audiência deste (art. 86º do CCP). II – Num procedimento de concurso público, os documentos de habilitação do adjudicatário – ou de subcontratados, de...
... ”, que a Ré fosse condenada a declarar a caducidade da adjudicação efetuada a favor da Contrainteressada e a proferir novo ato de ... à concorrência", manifestando ou publicitando apenas "a sua intenção de receber propostas, para escolher a melhor, desinteressando-se quase ... -
Acórdão nº 048057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2002
I - Não obstante já se ter verificado a construção do sistema de Estação de Tratamento de Águas Residuais e Exutor Submarino de Matosinhos, mantém-se a utilidade da lide para apreciar a ilegalidade dos actos invocados pelo concorrente preterido. II - Tendo sido ponderadas todas as propostas apresentadas, as mesmas não têm de ser todas levadas a cotejo comparativo, face ao conteúdo das...
... no que concerne à correcção dos preços ponderados para adjudicação, bem como, é manifestamente obscura, quanto à correcção dos preços ... dos concorrentes em questão" - aqueles que declararam a sua intenção de recorrer a serviços de outras empresas para execução de determinados ... -
Acórdão nº 00651/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2010
I. Foi dado início à aplicação do imóvel expropriado ao fim que determinou a expropriação com o início da ampliação do edifício pela entidade beneficiária da expropriação que encetou as diligências e levou a cabo os trabalhos necessários para que a ampliação fosse concretizada. II. E se a expropriante suspendeu primeiro, e depois cessou esses trabalhos, tal só pode ter enquadramento legal na 2.ª...
... , ao prescrever – se no prazo de dois anos, após a data da adjudicação, os bens expropriados não forem aplicados ao fim que determinou a ... verifica porquanto a entidade demandada sempre manifestou a sua intenção de proferir uma decisão sobre o pedido de reversão. Por outro lado, o ... -
Regulamento n.º 942/2022
... , é indiscutível que métodos abertos e concorrenciais de adjudicação ajudam as ... entidades adjudicantes a atrair uma gama mais alargada de ... A entidade adjudicante divulga anúncio de intenção de iniciar o procedimento por convite, ... incluindo as condições ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 359/2018
... de 2 dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, o adjudicatário deve apresentar através da plataforma eletrónica ... na alteração deve comunicar, por escrito, à outra parte essa intenção, com uma ante-cedência mínima de 60 (sessenta) dias em relação à data ...
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Em vigor
Portaria n.º 371/2017 - Estabelece os modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no Código dos Contratos Públicos
... e dos serviços postais, e 2014/23/UE, relativa à adjudicação dos contratos de concessão, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de ... e da qual faz parte integrante; n) O modelo de anúncio da intenção de celebração de contratos de empreitadas de obras públicas por parte ...
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Acórdão nº 0225/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007
I - Reconhecendo a Ré expressamente parte do direito de indemnização invocado pelos Autores, configura-se confissão parcial do pedido, que, nos termos do art. 294.º do CPC implica uma modificação do pedido, com consequente redução do objecto da lide. II - O sentido da expressão «decisões distintas», utilizado no art. 684.º, n.º 1, do CPC, está relacionado com o dever imposto ao juiz de...
... ção onde se diz que "não se provou que houvesse uma real intenção de continuar a construção", enquanto na decisão se tem por assente que ... Com efeito, o facto de os Autores não terem concretizado a adjudicação da conclusão dos dois pisos que faltava construir não implica que se ... -
Acórdão nº 017/05 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Novembro de 2005
... 77º, 1 do CE, de adjudicação dos prédios que identificam, em execução da reversão autorizada por ... esvaziando-os de todo o seu conteúdo, traduz uma vontade e uma intenção claras do legislador de recuperar a lei anterior, ou seja, DE ...
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Acórdão nº 017/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2005 (caso None)
... 77º, 1 do CE, de adjudicação dos prédios que identificam, em execução da reversão autorizada por ... esvaziando-os de todo o seu conteúdo, traduz uma vontade e uma intenção claras do legislador de recuperar a lei anterior, ou seja, DE ...
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Acórdão nº 048403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2002
... DE VILA NOVA DE GAIA, relativamente à deliberação de adjudicação, de 28.03.2001, da concepção e prestação de serviços de recolha e ... a classificação final não sofre qualquer modificação na intenção de adjudicação ao consórcio ora recorrente, conforme as simulações ...
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Acórdão nº 0430/14.0BEMDL-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Setembro de 2019
Se ao tempo da adjudicação declarada ilegal se verificava a condição de que ela dependia - e que consistia na obtenção de ajuda comunitária para a obra - a não verificação de tal condição ao tempo da execução do julgado anulatório - por rescisão do contrato de ajuda comunitária, entretanto ocorrida - constitui «causa legítima de inexecução».
... - o STA revogou a supra referida decisão, concluindo que a adjudicação só deveria ocorrer se fosse obtido financiamento para a obra, conforme, ... 1º pedido de pagamento válido no prazo estipulado, bem como a intenção de rescisão do contrato de financiamento e revogação da aprovação do ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2018 de 6 de fevereiro de 2018
... gestão ativa do património florestal público da Região, é intenção do XII Governo dos Açores dar início à venda, que inclui o corte, de aterial lenhoso e à adjudicação da prestação de serviços para execução, imediata e concomitante, da ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 224/2021 de 17 de setembro de 2021
... ónio florestal público da Região Autónoma dos Açores, é intenção do XIII Governo Regional dos Açores, dar início à venda, que inclui o orte, de material lenhoso e à adjudicação da prestação de serviços para execução, imediata e concomitante, da ...
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Acórdão nº 01777/19.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020
1 – Como decorre do art. 56.º do CCP «[a] proposta é a declaração pela qual o concorrente manifesta à entidade adjudicante a sua vontade de contratar e o modo pelo qual se dispõe a fazê-lo» [n.º 1] sendo que «[p]ara efeitos do presente Código, entende-se por atributo da proposta qualquer elemento ou caraterística da mesma que diga respeito a um aspeto da execução do contrato submetido à...
... tendente a “(…) ser anulado o ato de adjudicação" praticado no âmbito do Concurso Público para a contratação da Aquisiç\xC3" ... de 06.09.2018, foi efetuada apenas com a intenção de clarificar os interessados quanto à apresentação dos valores a ... -
Acórdão nº 27124/19.8T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-05-11
I – A omissão de pronúncia constitui uma nulidade da decisão judicial prevista no art.º 615°/1/d, do CPCivil, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que deva apreciar. II – Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos...
... cêntimos), relativa ao pagamento da primeira tranche com a adjudicação da execução das obras, acrescida de juros de mora vencidos à taxa legal ... não vai realizar a obra ou se tiver conduta reveladora de uma intenção firme e definitiva no sentido de não cumprir a obrigação contratual de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... formação ao setor privado sobre meios inovadores de adjudicação competitiva de contratos públicos; c) Apoiar, nas Repúblicas da Parte ... de contratos em relação aos quais tenham indicado essa intenção no anúncio de concurso previsto; ou b) Quando, a partir da avaliação ...
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Acórdão nº 048427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2002
... ção desta, datada de 28 de Março de 2001, que procedeu à adjudicação da concepção e prestação de serviços de recolha e transporte a ... a classificação final não sofre qualquer modificação na intenção de adjudicação ao consórcio ora recorrente, conforme as simulações ...
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Regulamento n.º 170/2022
... seguinte à arrematação, ao pagamento de 25 % do valor da adjudicação, no balcão da ... secretaria da Junta de Freguesia ... 11 — O ... ção a qualquer interessado que faça mostra da sua intenção através de requerimento, havendo ... N.º 32 15 de fevereiro de 2022 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2018
... de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto, sendo firme intenção do Governo criar condições técnicas, legais e financeiras que permitam ... e omissões identificados pelos interessados e a decisão de adjudicação, relativamente aos procedimentos de formação dos contratos tendentes à ...
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Regulamento n.º 170/2022
... seguinte à arrematação, ao pagamento de 25 % do valor da adjudicação, no balcão da secretaria da Junta de Freguesia. 11 — O adjudicatário ... à ocupa- ção a qualquer interessado que faça mostra da sua intenção através de requerimento, havendo ... N.º 32 15 de fevereiro de ...
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Acórdão nº 83/14.6T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
I. O art. 1377º do CPC - que, por via do mecanismo de correcção dos efeitos do excesso de licitações, visa obter uma partilha igualitária e justa, com o possível equilíbrio entre os bens destinados a preencher cada um dos quinhões -, não exige que as verbas a escolher pelo credor de tornas tenham que ter o valor exacto correspondente ao valor destas, não o podendo porém exceder. II. Não tendo
... Pretenderam, porém, fazê-lo todos pela adjudicação de um único bem, licitado em excesso pelo interessado José, sendo que: ... outras palavras, então o que importava é que existisse uma «intenção maliciosa (má fé em sentido psicológico) e não apenas com leviandade ... -
Acórdão nº 1771/20.3T8CBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-02-28
I – O acto levado ao conhecimento de alguém – por citação, notificação judicial ou outro meio judicial – que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer um direito, apenas pode valer como acto interruptivo da prescrição, nos termos previstos no art.º 323.º do CC, em relação à pessoa a quem foi dirigido (contra quem se pretende exercer o direito) e em relação ao concreto direito a...
... - Que até à referida adjudicação, a Autora nunca tomou conhecimento da penhora; ... - Que, por força do ... ção de formalidades não exprime, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito de indemnização, nos termos do artigo 786.º, n ... -
Acórdão nº 0872/21.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-09
I - Nada obsta que o Programa do Concurso exija, como critério de valorização da proposta, na avaliação do fator «Garantia de boa execução» do contrato, que os concorrentes sejam proprietários de, pelo menos, uma das dragas afetas à realização da empreitada objeto do concurso. II - A propriedade das dragas é valorizada, neste âmbito, como uma garantia de boa execução do contrato, e não como um...
... , decidindo, em sua substituição, anular o ato de adjudicação do concurso público nº 014/2020, relativo à empreitada de “Dragagens ... , o júri do procedimento deixou clara a sua interpretação da intenção subjacente à norma regulamentar, expressamente a referindo no Relatório ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... 5 - Na venda ou adjudicação dos direitos referidos no número anterior gozam do direito de ... atribua tal faculdade, declarar por escrito à sociedade a intenção de se exonerar ... 4 - Recebida a declaração do sócio referida no ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 143/2016
... Artigo 10.º Critério de adjudicação 1. A adjudicação será feita por lotes segundo o critério do mais ... na alteração deve comunicar, por escrito, à outra parte essa intenção, com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data em ...