intenção de adjudicação

I - Para efeito do início da contagem do prazo de prescrição, não é necessário o conhecimento jurídico, pelo lesado, do respetivo direito, bastando, apenas, que este conheça os factos constitutivos desse direito, isto é, saiba que o ato foi praticado ou omitido por alguém e que dessa prática ou omissão resultaram para si danos; II – Para efeito da interrupção da prescrição, nos termos do...

I - A adjudicação de bens penhorados, mercê da remissão feita para a venda por propostas em carta fechada, é publicitada por meio de edital e anúncio em página informática de acesso público (art. 817º do CPC “ex vi” do n.º 1 do art. 800º). II - Se a sentença exequenda ainda estiver pendente de recurso ou se a oposição à execução ou à penhora não tiver sido objeto de decisão final...

• Diário da República

1-Nos termos do artigo 329.º/1 do CCP as sanções contratuais têm de ser tipificadas nas peças concursais que integram já o próprio contrato a celebrar ou na lei, assim se garantindo “condições mínimas de determinabilidade dos comportamentos proibidos”, de modo a permitir-se a “determinabilidade objetiva, de forma clara e precisa” dos possíveis incumprimentos contratuais...

• Diário da República

Quem tiver adquirido uma fracção autónoma de um prédio onerada com uma hipoteca a favor de um Banco, desconhecendo tal facto, tem o direito de ser pago pelo devedor hipotecário de tudo o que tiver de despender para expurgar essa hipoteca.

Quem tiver adquirido uma fracção autónoma de um prédio onerada com uma hipoteca a favor de um Banco, desconhecendo tal facto, tem o direito de ser pago pelo devedor hipotecário de tudo o que tiver de despender para expurgar essa hipoteca.

I. A legitimidade para a interposição de recurso depende unicamente da qualidade de parte principal e do decaimento na ação em face da decisão proferida (art. 631º, nº 1, do CPC); assim, embora na ação de preferência a decisão favorável ao autor tenha como efeito principal o de substituição do comprador, também o vendedor demandado tem legitimidade para interpor recurso da sentença. II. Nos...

I. Verificando-se que o pai e o sogro do Réu detêm, cada um, uma quota na empresa .........., equivalente, cada uma, a 17% do respetivo capital social. II. O Réu encontrava-se impedido de intervir em qualquer procedimento contratual em que essa empresa fosse interessada - cfr. artigos 69.°, n.° 1, alínea b) do CPA e 4.°, alínea b), subalínea iv) da Lei n.° 29/87, de 01.08. III. Acresce que o...

• Diário da República

I - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo Tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no Tribunal superior daquela que teve o Tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este Tribunal superior só pode alterar a...

• Diário da República

I – Nos termos do n.º 2 do art. 26.º do Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de Março, «[o]s proprietários dos prédios rústicos ou mistos inseridos na RAN que os pretendam vender, comunicam por escrito a sua intenção aos confinantes que podem exercer o seu direito nos termos dos artigos 416.º a 418.º do Código Civil». II – Dessa norma resulta a atribuição de uma preferência legal (um...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - Os titulares de interesses legalmente protegidos, por força do disposto no art.º 268º, n.º 4, da CRP, têm o direito de impugnar contenciosamente os actos administrativos da Administração que afectem esses interesses. II - Afecta um interesse legítimo de um concorrente graduado em 2.º lugar em concurso público lançado para a realização de uma empreitada de obra pública, o acto...

• Diário da República

1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a tradição (transmissão da posse) de bens imóveis era fiscalmente relevante para efeitos de sisa ou de imposto sobre as sucessões ou doações, consoante tivesse sido efetuada a título oneroso ou a título gratuito; 2. Para os efeitos desse Código, constituíam elementos da transmissão da posse o corpus (c

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I. O empreiteiro (relativamente ao dono da obra) ou o subempreiteiro (relativamente ao empreiteiro) só entram automaticamente em incumprimento definitivo se foi estabelecido um termo certo para a entrega da obra. Caso contrário, tal situação apenas surge após a interpelação admonitória que o comitente faça, tendo em conta o prazo razoável para a execução da obra (ut art. 777.º, do Cód. Civil). ...

I) - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. II) - A recomendação da...

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