inquilino denuncia contrato

Se durante o decurso do contrato o inquilino perfaz 20 anos de manutenção no arrendado, o direito de denúncia do senhorio encontra-se limitado e não pode ser exercido.

I - O momento relevante para exame dos elementos do direito do inquilino a obstar à denúncia do contrato de arrendamento, previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, é o do termo do prazo ou da renovação. II - Esse momento, num arrendamento celebrado pelo prazo de um ano, a começar em 01/07/1970 e a terminar em 30/06/1971, ocorre às 24 horas de 30/06/1990. III -...

I - O artigo 107, nº 1, alínea b), do Regime do Arrendamento Urbano, ao alargar de vinte para trinta anos o prazo de permanência do inquilino nessa qualidade, na unidade predial arrendada, necessário para impedir o exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento pelo senhorio, que invocasse a necessidade dessa unidade predial para habitação própria, aplica-se aos contratos celebrados

Para efeito de obstacular ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, a caducidade dele, por efeito da permanência do inquilino no locado por certo tempo (dantes, 20 anos; agora, 30 anos) deve verificar-se à data da propositura da acção de despejo. Para efeitos da denúncia do contrato, no domínio do CC, não dispunha de casa quem, embora a tivesse, ela não era suficiente para...

Para efeito de obstacular ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, a caducidade dele, por efeito da permanência do inquilino no locado por certo tempo (dantes, 20 anos; agora, 30 anos) deve verificar-se à data da propositura da acção de despejo. Para efeitos da denúncia do contrato, no domínio do CC, não dispunha de casa quem, embora a tivesse, ela não era suficiente para...

I - Embora a lei exija como requisito de denúncia do contrato de arrendamento habitacional que o senhorio seja proprietário, comproprietário ou usufrutuário do prédio despejando há mais de cinco anos, todavia a causa de pedir da acção não é este direito de propriedade. II - Assim, terá de haver menos rigor e exigência na articulação e fundamentação especificada nos factos que integram o referido...

I - Visando o preceito do artigo 107 do Regime do Arrendamento Urbano directamente o conteúdo do contrato de arrendamento com abstracção dos factos que lhe deram origem, aplica-se aos contratos celebrados antes de 15/11/1990. II - A denúncia faz cessar a relação contratual, mas não opera de imediato. Enquanto tal relação subsiste, o inquilino conserva, naturalmente, essa qualidade, ainda que o...

• Diário da República

I - Na resolução do conflito de interesses do senhorio em habitar o local arrendado e do inquilino em continuar a ocupar o mesmo local, a lei 55/79, de 15 Setembro, deu preferência ao primeiro excepto em dois casos: quando o inquilino tivesse uma idade igual ou superior a 65 anos e quando se mantivesse na unidade predial, como inquilino, há 20 anos, pelo menos. II - Mas o art. 2, n. 1 daquela lei

I - Na resolução do conflito de interesses do senhorio em habitar o local arrendado e do inquilino em continuar a ocupar o mesmo local, a lei 55/79, de 15 Setembro, deu preferência ao primeiro excepto em dois casos: quando o inquilino tivesse uma idade igual ou superior a 65 anos e quando se mantivesse na unidade predial, como inquilino, há 20 anos, pelo menos. II - Mas o art. 2, n. 1 daquela lei

Tendo decorrido na vigência do artigo 2, n. 1, alínea b), da Lei n. 55/79, de 15/9, o prazo de 20 anos de permanência do inquilino no locado, ainda antes da propositura de acção de despejo destinada a denúncia do contrato de arrendamento por necessidade do locado para habitação, caducou o direito do autor, como senhorio, poder denunciar o dito contrato com esse fundamento, apesar do alargamento...

Tendo decorrido na vigência do artigo 2, n. 1, alínea b), da Lei n. 55/79, de 15/9, o prazo de 20 anos de permanência do inquilino no locado, ainda antes da propositura de acção de despejo destinada a denúncia do contrato de arrendamento por necessidade do locado para habitação, caducou o direito do autor, como senhorio, poder denunciar o dito contrato com esse fundamento, apesar do alargamento...

O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, no sentido de que a idade de sessenta e cinco anos ou mais que releva como obstáculo ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo senhorio carecido de habitação, é a do inquilino à data em que a denúncia deva produzir efeitos. Por isto, nos termos do artigo 13

O artigo 107 do Regulamento do Arrendamento Urbano tem carácter interpretativo da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, no sentido de que a idade de sessenta e cinco anos ou mais que releva como obstáculo ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, pelo senhorio carecido de habitação, é a do inquilino à data em que a denúncia deva produzir efeitos. Por isto, nos termos do artigo 13

1. A entrega das chaves do locado ao senhorio, por parte do inquilino, ao quarto mês de vigência de um contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo (1 ano), e num contexto de rendas em atraso, reclamando o senhorio o pagamento das correspondentes ao lapso de tempo em que o inquilino usufruiu do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação...

– A arrendamento com início em 1 de Fevereiro de 2012 são aplicáveis as alterações introduzidas ao Código Civil e à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela Lei nº 31/12, de 14 de Agosto, em sede de denúncia por parte do arrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Não há identidade de causa de pedir entre uma acção em que o senhorio pede o despejo com base na denúncia do contrato, não acatada pelo inquilino, e a acção em que o despejo do mesmo prédio é pedido com fundamento na falta de pagamento de rendas e na falta de residência permanente no locado. II - Não se verificando, pois, em tal caso, a repetição de causas, improcede a arguida excepção de...

I - Não há identidade de causa de pedir entre uma acção em que o senhorio pede o despejo com base na denúncia do contrato, não acatada pelo inquilino, e a acção em que o despejo do mesmo prédio é pedido com fundamento na falta de pagamento de rendas e na falta de residência permanente no locado. II - Não se verificando, pois, em tal caso, a repetição de causas, improcede a arguida excepção de...

I - A necessidade do senhorio, referida no art. 1096 I a) do Código Civil, deve ser avaliada através de conflito de interesses do prisma (havendo-o) com a necessidade paralela do inquilino, acatando-se para tanto o disposto no artigo 335 desse Código. II - O fundamento da última parte do artigo 1096 I a) do Código Civil só é invocável quando se trate de arrendamentos não rurais de prédios...

I - A necessidade do senhorio, referida no art. 1096 I a) do Código Civil, deve ser avaliada através de conflito de interesses do prisma (havendo-o) com a necessidade paralela do inquilino, acatando-se para tanto o disposto no artigo 335 desse Código. II - O fundamento da última parte do artigo 1096 I a) do Código Civil só é invocável quando se trate de arrendamentos não rurais de prédios...

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