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Acórdão nº 0123815 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data23 Maio 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 ART1098 ART342 N2. DL 55/79 DE 1979/09/15 ART4. CPC67 ART684 N3 ART659 N2. CCIV66 ART349 ART351.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/04/25 IN BMJ N186 PAG190. AC STJ DE 1969/10/31 IN BMJ N190 PAG300. AC STJ DE 1969/11/07 IN BMJ N191 PAG219. AC STJ DE 1970/04/10 IN BMJ N196 PAG252. AC STJ DE 1970/10/30 IN BMJ N200 PAG254. AC STJ DE 1972/06/23 IN BMJ N218 PAG239. AC STJ DE 1972/10/06 IN BMJ N220 PAG152. AC STJ DE 1974/11/12 IN BMJ N241 PAG290.

Sumário: 1- O objecto do recurso e limitado pelas conclusões das alegações, nos termos do art. 684 n. 3 do C.P.C.. 2- A resposta negativa a um quesito não significa que o seu conteudo não seja verdadeiro, mas quem alegou o facto sofre as consequencias do onus da prova, ex vi do dispostos no art. 342 n. 2 do C. Civ.. 3-...

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