Acórdão nº 0071061 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução12 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PEDIDO DE ACLARAÇÃO.

Decisão: DESATENDIDA A ACLARAÇÃO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V5 PÁG151.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N1 B. RAU90 ART71 N1 B.

Sumário: Para efeito de obstacular ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, a caducidade dele, por efeito da permanência do inquilino no locado por certo tempo (dantes, 20 anos; agora, 30 anos) deve...

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