Acórdão nº 0071061 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelPAIS DO AMARAL
Data da Resolução12 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: PEDIDO DE ACLARAÇÃO.

Decisão: DESATENDIDA A ACLARAÇÃO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V5 PÁG151.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 N1 B. RAU90 ART71 N1 B.

Sumário: Para efeito de obstacular ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, a caducidade dele, por efeito da permanência do inquilino no locado por certo tempo (dantes, 20 anos; agora, 30 anos) deve...

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