Acórdão nº 0011432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução14 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART298 N2 ART1096 N1 A. RAU90 ART64 N1 I ART69 N1 A ART71 N1 A ART107 N1 B. L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B.

Sumário: Tendo decorrido na vigência do artigo 2, n. 1, alínea b), da Lei n. 55/79, de 15/9, o prazo de 20 anos de permanência do inquilino no locado, ainda antes da propositura de acção de despejo destinada a denúncia do contrato de arrendamento por necessidade do locado para...

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