Acórdão nº 0224637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 1990

Data03 Abril 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 B. CCIV66 ART279 C ART296 ART1055 N1 N2 ART1096 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG555. AC RC DE 1982/04/20 IN CJ T2 ANOVII PAG103. AC RC DE 1983/07/12 IN CJ T4 ANOVIII PAG42. AC RC DE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG620. AC RP DE 1987/11/26 IN CJ T5 ANOXII PAG199. AC RC DE 1988/02/23 IN CJ T1 ANOXIII PAG82.

Sumário: I - O momento relevante para exame dos elementos do direito do inquilino a obstar à denúncia do contrato de arrendamento, previsto na alínea b) do n. 1 do artigo 2 da Lei n. 55/79, de 15 de Setembro, é o do termo do prazo ou da renovação. II - Esse momento, num arrendamento celebrado pelo prazo de um...

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