índice código civil
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 152.º (Isenções) ... Artigo 153.º (Responsabilidade civil e criminal) ... Artigo 153.º-A Tramitação electrónica ... Artigo ...
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Acórdão nº 0051323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001 (caso NULL)
I - A decisão dos árbitros é uma decisão jurisdicional que, se não impugnada pela parte discordante, conduz à formação do correspondente caso julgado. II - Tal decisão está sujeita às prescrições da lei adjectiva, designadamente as que dispõem quanto à delimitação objectiva do recurso - artigo 684 do Código de Processo Civil. III - A avaliação e consequente fixação da indemnização deve ser...
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Acórdão nº 0051323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2001
I - A decisão dos árbitros é uma decisão jurisdicional que, se não impugnada pela parte discordante, conduz à formação do correspondente caso julgado. II - Tal decisão está sujeita às prescrições da lei adjectiva, designadamente as que dispõem quanto à delimitação objectiva do recurso - artigo 684 do Código de Processo Civil. III - A avaliação e consequente fixação da indemnização deve ser...
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Acórdão nº 296/03.6TBASL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012
I - O acórdão da Relação que anula parcialmente o julgamento, ordenando a ampliação da matéria de facto e a repetição daquele, não admite recurso para o STJ, nos termos do art. 712.º, n.º 6, do CPC, posto que se trata de uma decisão com repercussão apenas no âmbito da matéria de facto. II - O acórdão da Relação que ordena a ampliação da base instrutória – nomeadamente quesitando se havia,
... até à presente data em função do índice de preços no consumidor, acrescida de juros de ... Civil ... 15ª Por último, pese embora, os AA tenham ... ões a apreciar (nº 3 do artigo 684º do Código de Processo Civil): – Contradição com o caso ... -
Aviso n.º 17481/2021
... : a) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das ... 4 - O índice" máximo de ocupação a autorizar é o mais favor\xC3" ... 4 - Classificação da pista: a) Código de referência: 1 B; b) Tipo de aproximação: ...
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Acórdão nº 9920221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999 (caso NULL)
... do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor com exclusão da ... ão mandada efectuar pelo artigo 59 n.2 do Código das Expropriações, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, mas segundo o disposto no artigo 582 n.2 deste ...
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Acórdão nº 9920221 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 1999
... do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor com exclusão da ... ão mandada efectuar pelo artigo 59 n.2 do Código das Expropriações, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, mas segundo o disposto no artigo 582 n.2 deste ...
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Regulamento n.º 486/2019
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... que decorre nos espaços rurais; aa) "Índice de risco de incêndio rural" - a expressão ... ém, pelo Gabinete Municipal de Proteção Civil, Florestal e Bombeiros de Sardoal (GMPCFB). 4 - O ...
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Acórdão nº 044878 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2005
Nos termos do disposto nos artos 12º, nos 1 e 3, e 7º, nº 2, do Dec. Lei nº 409/89, de 18/11 e Anexo I que o integra, ao exercício de funções docentes, por professor em regime de contrato administrativo de provimento, licenciado, no 2º ano lectivo sucessivo e posterior à sua qualificação profissional para a docência, corresponde uma remuneração pelo índice 145 do escalão 3 do referido Anexo.
... ter direito a ser remunerado pelo índice remuneratório 160 ... Nas suas ... ção que tenha em conta o art.° 9º Código Civil, decorre que ao recorrido assiste o direito ... -
Acórdão nº 05548/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014
... a posicionar os associados da Autora no índice 135 e a pagar-lhes a diferença salarial, desde 1 ... claro apoio no disposto no artº 9º do Código Civil, nos termos do qual, o texto da lei não é ...
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Regulamento n.º 221/2021
... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, (aprovado pelo ... do artigo 195.º e seguintes do Código Civil, que façam uso do fogo na área do Município de ... para ser propulsionado para o ar; o) «Índice de risco de incêndio rural»: a expressão ...
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Acórdão nº 266/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema
... a atualizar de acordo com a evolução do índice" de preços no consumidor, com exclusão da habita\xC3" ... ça, sendo certo que o artigo 26.º/12 do Código das Expropriações impõe que o cálculo do ... b), do artigo 615.º do Código de Processo Civil ... 55- Em suma, não basta afirmar que o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 12/2020 . Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410
... armazenamento de dióxido de carbono (CO(índice 2)), continua a manter-se após 2020 ... A ... em cada ano civil, verificadas em conformidade com o artigo 33.º, ... (AT), nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ...
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Aviso n.º 12505/2020
... Uma sociedade civil dotada de um maior conhecimento e consciência da ... do previsto no artigo 101.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, não tendo sido ... dos espaços intervencionados; p) «Índice" de risco temporal de incêndio rural», a express\xC3" ...
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Edital n.º 945/2020
... público, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que alteração ... que decorre nos espaços rurais; aa) «Índice de risco de incêndio rural» - a expressão ... áreas das autarquias locais, da proteção civil, do ambiente e das florestas, através de linha ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2023
... Assistente do 2.º triénio com Mestrado, índice 140 da estrutura remuneratória do pessoal ... º, n.º 1 da LGTFP , para o disposto no Código do Trabalho que prevê no artigo 337.º, tal ... no domínio da respon- sabilidade civil da Administração por atos administrativos ...
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Regulamento n.º 429/2021
... , dos artigos 135.º a 147.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei ... dos espaços intervencionados; q) "Índice de risco de incêndio rural": a expressão ... acompanhados pelos serviços de proteção civil. CAPÍTULO III Licenciamento e autorização ...
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Regulamento n.º 330/2018
... do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ão de um técnico do domínio da Proteção Civil. Artigo 4.º Definições 1 - Para efeitos do ... para ser propulsionado para o ar; q) «Índice de risco de incêndio rural» - a expressão ...
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Regulamento n.º 666/2018
... do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ão de um técnico do domínio da Proteção Civil. Artigo 4.º Definições 1 - Para efeitos do ... para ser propulsionado para o ar; q) «Índice de risco de incêndio rural» - a expressão ...
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Parecer n.º 26/2017
... ção dos contratos públicos imposto pelo Código dos Contratos Públicos, como não estamos ... um sexto do valor médio estimado para EF(índice m) tal como determinado no Parágrafo 2 do Anexo ... do número anterior: a) i representa o ano civil" em causa; b) v representa o número de anos que, \xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do ... das rendas, indexando o valor destas ao índice de preços do consumidor, evitando assim a sua ...
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Edital n.º 58/2017
... nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... para ser propulsionado para o ar; i) «Índice de risco temporal de incêndio florestal» - a ... da apólice do seguro de responsabilidade civil, para o efeito; d) Cópia de documento de ...
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Regulamento n.º 293/2017
... , de 12 de setembro, e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... para ser propulsionado para o ar; i) «Índice de risco temporal de incêndio florestal» - a ... da apólice do seguro de responsabilidade civil, para o efeito; d) Cópia de documento de ...
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Regulamento da CMVM n.º 7/2023
... contra- ordenacional, tributária ou civil. Findos os prazos de prescrição aplicáveis ou ... disposto nos n.º 1 do artigo 369.º do Código dos V alores Mobiliários, aprovado pelo Decreto ... exposição mínima da carteira do OIC ao índice não inferior a dois terços ... N.º 250 ...
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Acórdão nº 99B977 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - A servidão predial é um direito real consistente na imposição de um encargo a um prédio em proveito exclusivo de outro prédio, no quadro do artigo 1543º do Código Civil. II - Nas servidões prediais é essencial que as vantagens ou utilidades proporcionadas pelo prédio serviente se conexionem com o prédio dominante e possam ser aproveitadas ou usadas através dele, ou seja, que a servidão...