Indemnização Por Despedimento
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Acórdão nº 268/14.5TTLRS.L1--4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
... da alegada extinção do posto de trabalho, deve o mencionado despedimento ser declarado ilícito ... b) Pagar à A. 3 meses de remuneração ente à indemnização por despedimento ilícito no total de 2.100,00€; c) Pagar à A. a ...
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Acórdão nº 000197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1981 (caso NULL)
I - É de revista, e não de agravo, o recurso interposto de acórdão da Relação que recaíu sobre recurso de agravo e de apelação. II - Estranhos, como são, à relação jurídica controvertida numa acção em que o autor pede a condenação da entidade patronal a pagar-lhe uma indemnização por despedimento sem aviso prévio nem justa causa, não pode ser deferido o o requerimento, formulado pela ré, de...
... pede a condenação da entidade patronal a pagar-lhe uma indemnização por despedimento sem aviso prévio nem justa causa, não pode ser deferido ... -
Acórdão nº 1319/12.3TBVNO-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
Tendo sido decretada a exoneração do passivo restante, não há qualquer fundamento legal para eximir os devedores de entregarem as indemnizações por despedimento ao fiduciário já que as mesmas não se enquadram em quaisquer dos rendimentos excluídos da cessão elencados no nº3 do art.º 239º do CIRE, nem para fazer apelo ao disposto no nº1 do art.º738º do CPC, que releva no âmbito da penhora do...
... no âmbito do processo que identificam a título de indemnização por despedimento sem justa causa ... Culminaram a sua alegação com as ... -
Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo
... despedimento colectivo, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 347.º, 3 e ... , do Código do Trabalho, têm os Trabalhadores direito à indemnização de 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou ... -
Acórdão nº 24856/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
... ção inicial instaurando acção especial de impugnação de despedimento colectivo contra C…, S.A., a qual veio a ser distribuída à 1.ª ... condenada no seguinte: a. a pagar ao A. a título de indemnização por assédio moral e discriminação, assim como créditos salariais ...
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Acórdão nº 01941/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021
... do Trabalho tem legitimidade para aferir da ilicitude do despedimento e avaliar o grau de ilicitude do mesmo. Na sua reclamação requer uma ... artigo refere que compete ao Tribunal determinar o valor da indemnização. Na ausência de sentença judicial, o Fundo de Garantia Salarial ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... ção de justa causa, não havendo lugar a qualquer indemnização. 2 - Findo o período experimental, a admissão torna-se efetiva, ... por: a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; d) Despedimento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 44/2019 de 7 de outubro de 2019
... ou alegação de justa causa, não havendo lugar a qualquer indemnização. 2 - Findo o período experimental, a admissão torna-se ... c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; d) Despedimento ...
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Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2018
... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra M ... , pedindo que seja declarada a ilicitude ou a ... A condenação da empregadora no pagamento de uma indemnização por despedimento ilícito no valor de €8.925,00; 5. A condenação da ...
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Acórdão nº 1592/04.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I. O dever de fundamentação de um ato tributário comporta uma vertente formal e uma vertente substancial. II. As características exigidas quanto à fundamentação formal e quanto à fundamentação substancial do ato tributário são distintas: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor a proferir a decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material...
... ícolas: (iii) a contabilização indevida como custo de uma indemnização paga à Senhora M ... , sem ter sido produzida a prova necessária para ... à desconsideração do custo com a indemnização por despedimento da trabalhadora MM ... , apesar de no ponto 63 a Autoridade ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2023 de 26 de abril de 2023
... pôr termo ao contrato sem q ualquer compensação ou indemnização, salvo nos contratos a termo em que este período é reduzido a 30 ... Cláusula 22.ª Indemnização por despedimento 1 - A inexistência de justa causa, a inadequação da sanção ao ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 46/2019 de 15 de outubro de 2019
... termo ao contrato sem qualque r compensação ou indemnização, salvo nos contratos a termo em que este período é redu zido a 30 dias ... Cláusula 22.ª Indemnização por despedimento 1 - A inexistência de justa causa, a inadequação da sanção ao ...
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Acórdão nº 250/21.6T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I- Tendo a 1.ª instância decidido, no despacho saneador, julgar improcedente o invocado erro na forma de processo, e tendo a ação prosseguido, não se verifica excesso de pronúncia por ter sido apreciado o mérito da ação na sentença posteriormente proferida. II- Não cumpre o ónus de impugnação previsto no artigo 640.º do CPC, o recorrente que não indica, nas conclusões do recurso, os concretos...
... pela procedência da ação seja declarada a ilicitude do seu despedimento e a ré condenada no pagamento: i) A título de créditos laborais, do tante de €1.560,33; ii) A título de indemnização por danos morais, do valor de €3.500,00 ... iii) Das retribuições ... -
Acórdão nº 839/11.1TTPRT.P4 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017
I - As nulidades da sentença não incluem o “chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário”. A nulidade da sentença e o erro de julgamento são realidades diversas que não devem ser confundidas. II - A legitimidade processual constituiu um pressuposto processual relativo às...
... ção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, através da apresentação do requerimento em formulário próprio a que ... subsídios de férias e de natal do ano de 2011 e, ainda, a indemnização que não deve ser inferior a €9.429 ... A empregadora veio apresentar ... -
Acórdão nº 914/14.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019
... a carta de revogação do contrato como um verdadeiro despedimento ilícito promovido pelo Réu, condenando-se o mesmo a pagar-lhe a quantia ... inconstitucional, que o Réu seja condenado a pagar-lhe uma indemnização global e equitativamente fixada em € 51.003,45 [€ 76.440,00 + 6.370,00 ...
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Acórdão nº 2059/14.4/TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...
... a carta de revogação do contrato como um verdadeiro despedimento ilícito promovido pelo réu, condenando-se o mesmo a pagar-lhe a quantia ... , a condenação do réu no pagamento de uma indemnização" equitativamente fixada em € 50.000,00 ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1172/05.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
... ários, seguros de acidentes de trabalho e indemnizações por despedimento, pois não foi levado ao probatório o teor da concreta fundamentação ... ); “Seguros de acidentes de trabalho” (13.537,95) e “indemnização por despedimento” (13.467,54) foram registadas contabilisticamente numa ...
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Acordo Empresa n.º 4/2021 de 11 de outubro de 2021
... Indemnização por cessação do contrato Cláusula 51.ª Indemnização por ... não imputável ao trabalhador, designadamente despedimento coletivo, extinção de posto de trabalho ou inadaptação. 2 - Nos ...
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Acórdão nº 2720/15.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
... de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, contra CC, Lda., também devidamente identificada nos autos, requerendo ... -lhe as seguintes quantias: (i) € 2.400,00 a título de indemnização prevista no artigo 391.º do Código do Trabalho por ilicitude do ...
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Acórdão nº 97/14.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
... julgada procedente por provada, declarando-se a ilicitude do despedimento do A. e em consequência ser a R. condenada a pagar-lhe: - A importância ... º do Código do Trabalho - E a de €7.200,00, a título de indemnização por danos patrimoniais, nos termos do disposto na al. a) do n.º 2 do art ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... causa, não havendo direito a nenhuma compensação ou indemnização. Findo este perío do, o trabalha dor será definitivam ente incluído ... por: a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; d) Despedimento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... causa, não havendo direito a nenhuma compensação ou indemnização. Findo este perío do, o trabalhador será definitivamente incluído ... por: a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; d) Despedimento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... havendo direito a nenhuma compensação ou indemnização. Findo este período, o trabalhador será definitivamente incluído no ... por: a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; d) Despedimento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... havendo direito a nenhuma compensação ou indemnização. Findo este período, o trabalhador será definitivamente incluído ... por: a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; d) Despedimento ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... causa, não havendo direito a nenhuma compensação ou indemnização. Findo este perío do, o trabalha dor será definitivam ente incluído ... por: a) Mútuo acordo das partes; b) Caducidade; c) Despedimento promovido pela entidade patronal com justa causa; d) Despedimento ...