Indemnização Por Despedimento

Descritores: Contrato de prestação de serviços; Denúncia contratual; conversão contratual 1 – O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; A relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das...

I. O critério para a aplicação da impenhorabilidade parcial prevista no n.º 1 do artigo 738.º do Código de Processo Civil de 2013 não é o da periodicidade, mas sim o da função da prestação a que o executado tem direito: destinar-se a assegurar a subsistência do executado. II. A indemnização atribuída ao trabalhador ilicitamente despedido, em substituição da reintegração, tem também essa função,

I - Tendo o trabalhador assinado e entregue à entidade patronal documento pelo qual rescindiu o contrato de trabalho em vigor, deixando de trabalhar, essa vontade declarada jurídico-extintiva unilateral, receptiva e formal, operou a extinção do contrato de trabalho por rescisão, o que lhe era facultado, não tendo que a justificar. II - Voltando o trabalhador a celebrar novo contrato de trabalho...

I – De acordo com o disposto no artigo 2º nºs 4 e 5 do NRFGS o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, e caso não existam...

I - Tendo-se o trabalhador despedido, nos termos e de acordo com os formalismos expressos nos artigos 3 e 6 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso), com a redacção dada pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, a indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi artigo 6, alínea a) daquela Lei, a que tem direito - atenta a finalidade com que foi concebida esta Lei (faze

I - Tendo-se o trabalhador despedido, nos termos e de acordo com os formalismos expressos nos artigos 3 e 6 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso), com a redacção dada pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, a indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi artigo 6, alínea a) daquela Lei, a que tem direito - atenta a finalidade com que foi concebida esta Lei (faze

• Diário da República

1.  Provando-se que a empregadora comunicou ao trabalhador que, «pelo facto de a empresa se deparar com um decréscimo significativo de trabalho o seu posto de trabalho será extinto a partir de 31/03/2009», resulta de tal declaração, para um declaratário normal, colocado na posição do trabalhador, uma inequívoca decisão da empregadora de extinguir o seu posto de trabalho, a partir da mencionada...

I. Os sócios gerentes respondem solidariamente com a sociedade empregadora, perante os trabalhadores desta, desde que, em razão da inobservância culposa de disposições legais ou contratuais destinadas à protecção destes, o património social se torne insuficiente para satisfazer os respectivos créditos; II. Um despedimento fundado em motivos políticos, étnicos e religiosos tem um grau de...

I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –

I – Tendo-se apurado que o autor não só exercia as funções de inspector, como exercia funções de cariz administrativo, estando-lhe destinado um local próprio na delegação de Braga onde se deslocava com regularidade, exercia as suas funções de inspector reunindo com o delegado e inserindo os relatórios no programa informático como também auxiliava e substituía quando necessário, a...

A indemnização por despedimento constitui beneficio de natureza pecuniaria, pelo que nada obsta a validade da clausula de eficacia retroactiva estabelecida nas alterações a um contrato colectivo que, em vez de meio mes de ordenado por cada ano de antiguidade, estabelece a indemnização de cinco meses de ordenado por cada ano de antiguidade. Deve, pois, calcular-se por este novo criterio a...

I - É preceito inderrogável o que fixa as regras da indemnização por despedimento. II - Assim, se o autor, por lapso, pediu menos do que lhe era devido, deve o Juiz, ao abrigo do art. 69 do Código de Processo de Trabalho, arbitrar a indemnização nos termos legais. III - A isenção do horário de trabalho só é válida para o período fixado no documento que a autorizou. Decorrido este, é devido...

I - É preceito inderrogável o que fixa as regras da indemnização por despedimento. II - Assim, se o autor, por lapso, pediu menos do que lhe era devido, deve o Juiz, ao abrigo do art. 69 do Código de Processo de Trabalho, arbitrar a indemnização nos termos legais. III - A isenção do horário de trabalho só é válida para o período fixado no documento que a autorizou. Decorrido este, é devido...

1 – A determinação do âmbito do caso julgado de uma decisão judicial pressupõe a respectiva interpretação, não bastando na sua concretização do seu sentido considerar a parte decisória da mesma, cumprindo tomar em consideração também a respectiva fundamentação e a relação desta com o dispositivo, visando garantir a harmonia e a coerência entre estas duas partes, devendo atender-se ainda a...

I. A decisão interlocutória que fixa o valor da causa no despacho saneador é susceptível de recurso imediato, por se tratar de decisão que põe termo a “incidente processado autonomamente” - 79º-A,1, a), CPT, 644º, 1, a), CPC. Se a autora pede, a título principal, a declaração da ilicitude do despedimento e a consequente indemnização, acrescida de créditos salariais vencidos, o valor...

I - O crédito de contribuições para a Caixa de Previdência pela indemnização por despedimento nasce com o recebimento pelo trabalhador do respectivo montante. II - O seu vencimento ocorreu no mês seguinte. III - Com a Portaria n. 495/73, de 20 de Julho, foi eliminado o limite superior de retribuição sujeito a contribuição estabelecido na Portaria n. 444/71, de 19 de Agosto. IV - Assim, embora o...

A nulidade de estipulação de termo resolutivo num contrato de trabalho celebrado na vigência de contrato de trabalho por tempo indeterminado não afecta a validade das demais cláusulas ajustadas pelas partes, desde que não sejam contrárias à lei, valendo as mesmas como alteração contratual das condições inicialmente estabelecidas. Assim, ainda que o contrato de trabalho por tempo indeterminado...