Indemnização Por Despedimento

5528 resultados para Indemnização Por Despedimento

  • Acórdão nº 0073054 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1998
  • Acórdão nº 0000704 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)

    I - A Lei n. 17/86, de 14 de Junho, não se destinou a ter vigência temporária e não pode considerar-se revogada pelo DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - A indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi, artigo 6, alínea a), da Lei n. 17/86 - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a casos gritantes de dificuldade de subsistência dos trabalhadores) - não se...

    ... velho DL 372-A/75) e considerou, por sua vez, duas formas de despedimento por iniciativa do trabalhador, baseado em certos comportamentos da ...
  • Acórdão nº 0000704 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996

    I - A Lei n. 17/86, de 14 de Junho, não se destinou a ter vigência temporária e não pode considerar-se revogada pelo DL n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro. II - A indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi, artigo 6, alínea a), da Lei n. 17/86 - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a casos gritantes de dificuldade de subsistência dos trabalhadores) - não se...

    ... velho DL 372-A/75) e considerou, por sua vez, duas formas de despedimento por iniciativa do trabalhador, baseado em certos comportamentos da ...
  • Acórdão nº 0043676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1993 (caso None)

    I - Está ferido de inconstitucionalidade orgânica a norma da alínea c) do n. 1 do artigo 4 do DL 138/85 de 3/5 enquanto determina a caducidade dos contratos de trabalho em consequência da extinção das empresas a que respeita. II - Face a esta inconstitucionalidade, a situação dos respectivos trabalhadores é a de despedimento colectivo com direito à respectiva indemnização. III - Porque o direito à

    ... , a situação dos respectivos trabalhadores é a de despedimento colectivo com direito à respectiva indemnização. III - Porque o direito ...
  • Acórdão nº 0043676 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 1993

    I - Está ferido de inconstitucionalidade orgânica a norma da alínea c) do n. 1 do artigo 4 do DL 138/85 de 3/5 enquanto determina a caducidade dos contratos de trabalho em consequência da extinção das empresas a que respeita. II - Face a esta inconstitucionalidade, a situação dos respectivos trabalhadores é a de despedimento colectivo com direito à respectiva indemnização. III - Porque o direito à

    ... , a situação dos respectivos trabalhadores é a de despedimento colectivo com direito à respectiva indemnização. III - Porque o direito ...
  • Acórdão nº 003125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso NULL)

    I - A reforma de um trabalhador só pode ser referida à actividade que ele exercia, provocando a caducidade do contrato de trabalho que o vinculava à entidade patronal. II - O direito à indemnização por despedimento nulo é uma alternativa à reintegração do trabalhador nos quadros da entidade patronal, pelo que não podendo ser reintegrado por estar reformado, não pode haver lugar à indemnização....

    ... II - O direito à indemnização por despedimento nulo é uma alternativa à reintegração do trabalhador ...
  • Acórdão nº 0080304 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)

    I - Apoderando-se o trabalhador de objectos que se encontravam num recipiente onde está escrita a palavra "LIXO" é conduta insusceptível de ser qualificada como furto ou abuso de confiança. II - Trata-se de coisas abandonadas e já sem qualquer utilidade para quem era seu detentor. III - Assim, tal conduta do trabalhador é insusceptível de constituir justa causa de despedimento. IV - Auferindo o...

    ... do trabalhador é insusceptível de constituir justa causa de despedimento. IV - Auferindo o trabalhador a retribuição mensal de 52525 escudos, ... custo e como tal tem de ser considerada para o cálculo da indemnização, por despedimento, e ter-se em conta para o cálculo das ...
  • Acórdão nº 001313 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1986 (caso None)

    I - Com o despedimento, opera-se a resolução do contrato de trabalho, cessando, assim, o estado de subordinação relativamente à entidade patronal, nada se opondo então, à renúncia do direito às retribuições que, porventura, sejam devidas. II - A indisponibilidade desse direito só tem relevância durante o período de subordinação à entidade patronal. III - Por maioria de razão, limitando-se o...

    ... Sumário : I - Com o despedimento, opera-se a resolução do contrato de trabalho, cessando, assim, o estado ... limitando-se o pedido aos juros de mora sobre o montante da indemnização por despedimento, é lícito ao Autor dispor da relação jurídica ...
  • Acórdão nº 0080304 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    I - Apoderando-se o trabalhador de objectos que se encontravam num recipiente onde está escrita a palavra "LIXO" é conduta insusceptível de ser qualificada como furto ou abuso de confiança. II - Trata-se de coisas abandonadas e já sem qualquer utilidade para quem era seu detentor. III - Assim, tal conduta do trabalhador é insusceptível de constituir justa causa de despedimento. IV - Auferindo o...

    ... do trabalhador é insusceptível de constituir justa causa de despedimento. IV - Auferindo o trabalhador a retribuição mensal de 52525 escudos, ... custo e como tal tem de ser considerada para o cálculo da indemnização, por despedimento, e ter-se em conta para o cálculo das ...
  • Acórdão nº 07A4011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2008

    I. Quando sejam pedidos cópias das gravações para impugnação da matéria de facto, deve a Secretaria verificar se o registo destas foi efectuado com boas condições técnicas antes de entregar as respectivas cópias. II. No caso de tal não ter sido feito e vier a ser impugnada a não audibilidade das gravações entregues, deve ordenar-se ao impugnante que as apresente de novo, e, no caso de se...

    ... , natal e férias 3.788,88, de proporcionais € 315,74 e de indemnização de despedimento com justa causa € 5 048,23 ... 6. A folhas 37, Banco ...
  • Acórdão nº 0065844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1990 (caso None)

    I - Com o Dl 372-A/75 deixou de haver indemnização por despedimento, mas apenas em caso de despedimento nulo há lugar ao pagamento de todas as prestações que o trabalhador despedido auferiria, se o não fosse e reintegração no respectivo posto de trabalho ou substituição desta por indemnização de antiguidade, se o trabalhador por ela optar; II - A caducidade constitui uma das causas de extinção do

    ... Sumário: I - Com o Dl 372-A/75 deixou de haver indemnização por despedimento, mas apenas em caso de despedimento nulo há lugar ao ...
  • Acórdão nº 0065844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 1990

    I - Com o Dl 372-A/75 deixou de haver indemnização por despedimento, mas apenas em caso de despedimento nulo há lugar ao pagamento de todas as prestações que o trabalhador despedido auferiria, se o não fosse e reintegração no respectivo posto de trabalho ou substituição desta por indemnização de antiguidade, se o trabalhador por ela optar; II - A caducidade constitui uma das causas de extinção do

    ... Sumário: I - Com o Dl 372-A/75 deixou de haver indemnização por despedimento, mas apenas em caso de despedimento nulo há lugar ao ...
  • Acórdão nº 9120392 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1991
    ... Sumário: I - No auto despedimento com justa causa o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato, ... surtem esse efeito, e, prejudicado esta tambem o direito a indemnização por despedimento. III - Por virtude de tal o trabalhador fica na ...
  • Acórdão nº 003863 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1995 (caso NULL)
    ... Sumário : Em execução de sentença condenatória em indemnização por despedimento injustificado, a liquidar no processo executivo, a ...
  • Acórdão nº 001377 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1986 (caso None)

    I - O contrato de trabalho caduca automaticamente pela reforma do trabalhador, não havendo prazo legal, por isso, para comunicação do acto de reforma. II - Constitui mera situação de facto a continuação da prestação de trabalho apos a caducidade do respectivo contrato por reforma do trabalhador sem dessa caducidade a entidade patronal ter tido conhecimento, nem tal desconhecimento lhe ser...

    ... III - Não constitui despedimento nem esta sujeita a prazo a notificação pela entidade patronal ao ... procedente, nem ha, por isso, lugar a qualquer direito de indemnização por despedimento ilicito ou de reintegração. IV - O direito a ...
  • Acórdão nº 001377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1986

    I - O contrato de trabalho caduca automaticamente pela reforma do trabalhador, não havendo prazo legal, por isso, para comunicação do acto de reforma. II - Constitui mera situação de facto a continuação da prestação de trabalho apos a caducidade do respectivo contrato por reforma do trabalhador sem dessa caducidade a entidade patronal ter tido conhecimento, nem tal desconhecimento lhe ser...

    ... III - Não constitui despedimento nem esta sujeita a prazo a notificação pela entidade patronal ao ... procedente, nem ha, por isso, lugar a qualquer direito de indemnização por despedimento ilicito ou de reintegração. IV - O direito a ...
  • Acórdão nº 001313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1986

    I - Com o despedimento, opera-se a resolução do contrato de trabalho, cessando, assim, o estado de subordinação relativamente à entidade patronal, nada se opondo então, à renúncia do direito às retribuições que, porventura, sejam devidas. II - A indisponibilidade desse direito só tem relevância durante o período de subordinação à entidade patronal. III - Por maioria de razão, limitando-se o...

    ... Sumário : I - Com o despedimento, opera-se a resolução do contrato de trabalho, cessando, assim, o estado ... limitando-se o pedido aos juros de mora sobre o montante da indemnização por despedimento, é lícito ao Autor dispor da relação jurídica ...
  • Acórdão nº 001890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1988 (caso NULL)

    I - A suspensão da instancia, prevista nos artigos 280, n. 1, do Codigo de Processo Civil e 37 do Codigo de Processo do Trabalho, tem por finalidade evitar que os interesses da Fazenda Nacional corram o risco de insatisfação, devendo ser ordenada oficiosamente, pelo juiz, logo que se verifiquem os casos referidos no artigo 282 do mesmo Codigo de Processo Civil. II - Em acção emergente de contrato

    ... vista a condenação da entidade patronal no pagamento de indemnização, por despedimento sem justa causa, não sendo a re titular dos interesses ...
  • Acórdão nº 001074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Julho de 1985 (caso None)

    I - O regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei, n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, admitia a livre extinção do contrato, sem justa causa e até sem aviso prévio por simples denúncia unilateral. II - A indemnização por despedimento é calculada com base no ordenado do trabalhador e da sua antiguidade. III - Nenhuma disposição legal se ocupa da conceitualização de empresas associadas. IV - A...

    ... indemnização por despedimento é calculada com base no ordenado do trabalhador e da sua ...
  • Acórdão nº 001074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 1985

    I - O regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei, n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, admitia a livre extinção do contrato, sem justa causa e até sem aviso prévio por simples denúncia unilateral. II - A indemnização por despedimento é calculada com base no ordenado do trabalhador e da sua antiguidade. III - Nenhuma disposição legal se ocupa da conceitualização de empresas associadas. IV - A...

    ... indemnização por despedimento é calculada com base no ordenado do trabalhador e da sua ...
  • Acórdão nº 8951163 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1991

    I - Existindo a subordinação jurídica e económica do trabalhador ao dador do trabalho, verifica-se a vinculação das partes por contrato de trabalho; II - A indeterminação do salário faz com que ao trabalhador seja devido o salário mínimo nacional e que o trabalho extraordinário seja remunerado de acordo com o prescrito nos artigos 5, 16, 29 e 30 do Decreto-Lei 874/76, de 23 de Dezembro, e 7 do...

    ... se ter despedido com aviso prévio, tem o direito a indemnização por despedimento se se verificarem as situações previstas nas alíneas ...
  • Acórdão nº 9150367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1991

    I - Tendo a acção sumária laboral sido proposta contra marido e mulher e tendo só aquele contestado e deduzido reconvenção, a R. mulher beneficia de tudo quanto nessa contestação e actos subsequentes foi produzido. II - O trabalhador que se despediu em 06/01/89, tendo estado com baixa médica entre 5 e 26 de Dezembro de 1988, não se apresentando para receber a parte do único salário em falta,...

    ... de Dezembro de 1988 em que trabalhou, não tem direito à indemnização por ...
  • Acórdão nº 1647/17.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2019

    I - O trabalhador pode optar pela indemnização até ao termo da discussão em audiência – artº 391º C. Trabalho -, pelo que deve ter conhecimento ou deve ser-lhe dado conhecimento se essa audiência vai ou não ser realizada. II - O trabalhador não está obrigado no formulário do artº 98º-J do CPC a optar pela indemnização. Aliás, este formulário nem local tem onde a opção pela indemnização...

    ... competente formulário, mediante o qual deduziu oposição ao despedimento promovido pelo «CENTRO PAROQUIAL E SOCIAL ... » ... Citado o ... ilícito e, na medida em que a Trabalhadora não optou pela indemnização prevista no artigo 391º do Código do Trabalho, foi proferida seguinte ...
  • Acórdão nº 0147/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015

    É de admitir o recurso de revista relativamente à interpretação do art. 319º, 1 e 2 da Lei 35/2004, de 29/7, no que respeita aos conceitos de “créditos vencidos”, quer relativamente a créditos salariais não reconhecidos pela entidade patronal, quer à indemnização pelo despedimento ilícito.

    ... (conclusão 15), sendo certo - segundo alegam - que a indemnização por ilicitude do despedimento venceu-se em data posterior ao período de ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 23/2021/A de 22 de julho de 2021
    ... esto desprotegidos e no tm direito a indemnizao por despedimento.Urge, em considerao por tais caractersticas e indicadores, reverter, na ...

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