Indemnização Por Despedimento

I - Não reveste grau de censura suficiente para o despedimento com justa causa, o facto de um médico ter contrariado ordens do director clínico do estabelecimento hospitalar onde prestava serviço como clínico geral, no sentido de um doente, comatoso há mais de um mês, vindo de Melgaço para a Póvoa de Varzim, regressasse a Melgaço para aqui continuar a ser tratado, quando é o familiar acompanhante

I - Tendo-se o trabalhador despedido, nos termos e de acordo com os formalismos expressos nos arts. 3 e 6 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso), com a redacção dada pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, a indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi art. 6, al. a) daquela Lei, a que tem direito - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a

I - Tendo-se o trabalhador despedido, nos termos e de acordo com os formalismos expressos nos arts. 3 e 6 da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso), com a redacção dada pelo DL n. 402/91, de 16 de Outubro, a indemnização por despedimento com justa causa especial, ex vi art. 6, al. a) daquela Lei, a que tem direito - dada a finalidade com que foi concebida esta Lei (fazer face a

I - Cessado por mútuo acordo um primeiro contrato de trabalho, se vier a celebrar-se um segundo contrato pelas mesmas partes, a indemnização por despedimento, respeitante a este último, terá de reportar-se à data do segundo e não do primeiro.

I - A norma complexa obtida pela conjugação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 3 do mesmo artigo do Regime Geral do Contrato Individual de Trabalho (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 24 de Dezembro de 1969), segundo a qual às mulheres trabalhadoras, durante a gravidez e até um ano após o parto, desde que aquela e este sejam conhecidos da entidade patronal, no caso...

I - Sendo a Ré uma empresa com individualidade própria, bem como as outras onde o Autor trabalhava, sem que se prove que sejam associadas, constituindo uma única entidade jurídica, cada uma dessas empresas terá de suportar os custos próprios com o trabalho do Autor, não podendo este exigir da Ré o pagamento da totalidade dessas remunerações, pois esta só era obrigada ao pagamento da remuneração...

I - Sendo a Ré uma empresa com individualidade própria, bem como as outras onde o Autor trabalhava, sem que se prove que sejam associadas, constituindo uma única entidade jurídica, cada uma dessas empresas terá de suportar os custos próprios com o trabalho do Autor, não podendo este exigir da Ré o pagamento da totalidade dessas remunerações, pois esta só era obrigada ao pagamento da remuneração...

I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o pagamento em dobro quando esse trabalho é realizado em dias de feriado obrigatório. II - Provando-se que a entidade patronal concedia subsídios de férias e de Natal são eles devidos na proporção do serviço prestado no ano da cessação do contrato, sem dedução do devido pela alimentação. III - Não constitui justa causa de...

I - Um trabalhor português que foi contratado na Alemanha para prestar serviço no escritório de representação de um banco português e que foi despedido por este sem instauração de qualquer processo disciplinar tem direito às prestações pecuniárias vencidas desde o despedimento até à sentença e à indemnização por despedimento atribuidas por tribunal português.

I - Mesmo no contrato de trabalho de serviço doméstico é devido o pagamento em dobro quando esse trabalho é realizado em dias de feriado obrigatório. II - Provando-se que a entidade patronal concedia subsídios de férias e de Natal são eles devidos na proporção do serviço prestado no ano da cessação do contrato, sem dedução do devido pela alimentação. III - Não constitui justa causa de...

A acção intentada pelo Gerente da sociedade contra esta pedindo indemnização por incumprimento do contrato ou por despedimento, é da competência do tribunal comum e não do Tribunal do Trabalho.

I - Provado que a Ré é uma empresa com mais de 50 trabalhadores ao seu serviço, e que detém a possibilidade de oferecer ao Autor outra actividade que não a contratada, a incapacidade deste para o trabalho habitual, resultante de acidente de trabalho, não determina a caducidade do contrato, nestas circunstâncias. II - A não-verificação da caducidade do contrato declarada pela Ré determina tão só a

O Tribunal do Trabalho é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido dum trabalhador da CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP., da condenação desta a incluir e graduar, no mapa a que se refere o artigo 8 do Decreto-Lei 138/85, os créditos resultantes de indemnização por despedimento.

O Tribunal do Trabalho é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido dum trabalhador da CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP., da condenação desta a incluir e graduar, no mapa a que se refere o artigo 8 do Decreto-Lei 138/85, os créditos resultantes de indemnização por despedimento.

I - Tem natureza laboral o crédito emergente de uma relação de trabalho subordinado e relativo a indemnização por despedimento e a subsídios de férias e de Natal. II - Quando esse crédito seja reconhecido em instância falimentar, é o Tribunal Comum - e não o Tribunal do Trabalho - o competente para conhecer da execução desse crédito a bem assim dos embargos deduzidos a essa execução.

I - Tem natureza laboral o crédito emergente de uma relação de trabalho subordinado e relativo a indemnização por despedimento e a subsídios de férias e de Natal. II - Quando esse crédito seja reconhecido em instância falimentar, é o Tribunal Comum - e não o Tribunal do Trabalho - o competente para conhecer da execução desse crédito a bem assim dos embargos deduzidos a essa execução.

I - Um trabalhador bancário despedido com justa causa por força de ilícito disciplinar por empresa bancária de natureza pública não tem direito a indemnização por despedimento ou a reintegração nem ás retribuições deixadas de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença se antes do trânsito desta sentença entrou em vigor a alínea ii) do artigo 1 da lei 23/91 de 4 de Julho, que...

I - Da nota de culpa não acompanhada da comunicação de intenção de despedimento resulta a nulidade do processo disciplinar. II - Essa nulidade não é afastada pelo envio de nova nota de culpa acompanhada já daquela comunicação. III - Nas obrigações pecuniárias a indemnização correspondente a juros conta-se do dia da constituição em mora. IV - Essa constituição em mora, quanto à indemnização por...

I - Se da matéria de facto dada como provada não consta a data da admissão do trabalhador ao serviço da empresa, elemento essencial para o cálculo da indemnização em função da antiguidade daquele, tal como o postulam os artigos 20, n. 1 e 25, n. 2 do Decreto-lei 372-A/75, de 16 de Julho, não pode manter-se a decisão que condenou a Ré a pagar ao Autor, indemnização por despedimento, por por falta...

I - Se da matéria de facto dada como provada não consta a data da admissão do trabalhador ao serviço da empresa, elemento essencial para o cálculo da indemnização em função da antiguidade daquele, tal como o postulam os artigos 20, n. 1 e 25, n. 2 do Decreto-lei 372-A/75, de 16 de Julho, não pode manter-se a decisão que condenou a Ré a pagar ao Autor, indemnização por despedimento, por por falta...

I - Provado que a Ré é uma empresa com mais de 50 trabalhadores ao seu serviço, e que detém a possibilidade de oferecer ao Autor outra actividade que não a contratada, a incapacidade deste para o trabalho habitual, resultante de acidente de trabalho, não determina a caducidade do contrato, nestas circunstâncias. II - A não-verificação da caducidade do contrato declarada pela Ré determina tão só a