incumprimento do contrato promessa

I - Provando-se que o incumprimento do contrato-promessa se ficou a dever a culpa exclusiva da Autora é legal a sua resolução por parte dos réus. II - Segundo a nossa lei, para que o abuso de direito seja juridicamente relevante, exige-se que, o excesso cometido seja manifesto. Só porque os valores em causa no contrato-promessa são elevados não pode falar-se em abuso de direito. III - Não...

A intenção originária de incumprimento de um contrato-promessa de cessão de quota integra a situação de reserva mental prevista no artigo 244 do Código Civil, sendo que este requisito civilístico não pode ser equiparado ao artifício fraudulento que constitui requisito do crime de burla. Com efeito, a mera reserva mental, quer porque se limita ao mero processo enganatório, quer porque não exige

I - Deve considerar-se conferida no interesse do procurador e do dominus a procuração em que este dá àquele poderes para outorgar escritura de comprar e venda da sua metade no prédio comum: estamos, assim, face a uma procuração irrevogável. II - No entanto, tal procuração é susceptível de ser revogada com justa causa (artigo 265º, nº 3 CC); essa justa causa ocorre se o procurador, pago o valor

I - Deve considerar-se conferida no interesse do procurador e do dominus a procuração em que este dá àquele poderes para outorgar escritura de comprar e venda da sua metade no prédio comum: estamos, assim, face a uma procuração irrevogável. II - No entanto, tal procuração é susceptível de ser revogada com justa causa (artigo 265º, nº 3 CC); essa justa causa ocorre se o procurador, pago o valor

Tendo os autores (promitentes compradores declarado que pretendiam rescindir o contrato-promessa apenas com base em problemas de humidades existentes na fracção, sem que tivessem feito qualquer referência à inobservância pelo réu (promitente vendedor), do prazo convencionado para a realização da escritura pública, não pode vir a considerar-se, que ocorre incumprimento definitivo do contrato-promes

I - Celebrado contrato-promessa de compra e venda de determinada fracção de predio constituido em propriedade horizontal com entrega da mesma ao promitente comprador, a tradição não resulta daquele contrato, que não tem efeitos reais, mas sim do acordado verbalmente entre as partes. II - E, quer se trate do comodato, quer de contrato atipico, este prevalece enquanto persiste o contrato-promessa...

I - Celebrado contrato-promessa de compra e venda de determinada fracção de predio constituido em propriedade horizontal com entrega da mesma ao promitente comprador, a tradição não resulta daquele contrato, que não tem efeitos reais, mas sim do acordado verbalmente entre as partes. II - E, quer se trate do comodato, quer de contrato atipico, este prevalece enquanto persiste o contrato-promessa...

I - O disposto nos artigos 442 e 830 do Codigo Civil na sua redacção actual, aplica-se apenas aos contratos- -promessa de compra e venda cujo incumprimento se tenha verificado apos a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, e não aqueles cujo incumprimento se verificou antes. II - E, na sua primitiva redacção, nem aquele conferia ao promitente comprador o direito de retenção,...

I - A promessa de venda de quota social feita pelo marido encontra-se ao abrigo dos seus poderes de administração dos bens do casal e o sinal passado e recebido em proveito comum. II - Assim, a sua restituição, no caso de incumprimento do contrato-promessa, e da responsabilidade de ambos os conjuges.

I - A promessa de venda de quota social feita pelo marido encontra-se ao abrigo dos seus poderes de administração dos bens do casal e o sinal passado e recebido em proveito comum. II - Assim, a sua restituição, no caso de incumprimento do contrato-promessa, e da responsabilidade de ambos os conjuges.

I - E condição da acção de enriquecimento sem causa, a inexistencia de outro meio indemnizatorio. E a chamada subsidiariedade da obrigação, consignada no artigo 474 do Codigo Civil. II - Estando em causa o incumprimento de um contrato promessa, não se tipifica tal tipo de acção, uma vez que existem mecanismos de incumprimento do contrato promessa para se obter o respectivo ressarcimento.

Não é título executivo a simples escritura pública em que se constitui uma hipoteca para garantia do reembolso de certa quantia entregue a título de sinal, no caso de incumprimento do contrato-promessa de compra e venda pelo promitente vendedor, só podendo essa escritura revestir tal qualidade se complementada pela prova do incumprimento do contrato pelo promitente vendedor, obtida maxime por via

1 - Firmado entre os comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido este e adjudicado o prédio a um deles em processo de arbitramento, é com base no incumprimento do contrato promessa e não no enriquecimento sem causa que o autor deve discutir a pretensão à restituição actualizada do sinal e à indemnização por benfeitorias realizadas na coisa comum.

I - Tendo havido "traditio rei", no contrato-promessa em que a exequente era promitente-compradora, esta é titular do direito de retenção. II - Na acção em que se discutiu o incumprimento do contrato- -promessa e foi constituído esse direito de retenção não havia que fazer intervir o credor hipotecário ou com outra garantia que seja afectada pelo reconhecimento desse direito de retenção. III - A...

1 - Firmado entre os comproprietários um contrato promessa de divisão de coisa comum, incumprido este e adjudicado o prédio a um deles em processo de arbitramento, é com base no incumprimento do contrato promessa e não no enriquecimento sem causa que o autor deve discutir a pretensão à restituição actualizada do sinal e à indemnização por benfeitorias realizadas na coisa comum.

I - Para aplicação das sanções previstas no artigo 442 do Código Civil, na redacção dada pelo Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, a mora é equiparada ao incumprimento definitivo. II - Para efeito dessas sanções, deve atender-se à lei vigente na data da mora ou do incumprimento do contrato-promessa e não à lei vigente na data da celebração do contrato.

Havendo incumprimento do contrato-promessa, o promitente comprador a quem foi entregue o andar tem direito a indemnização correspondente ao valor do andar ao tempo do incumprimento, deduzido do que lhe falta pagar do preço, e goza, ainda, do direito de retenção, mesmo que o predio não esteja em regime de propriedade horizontal.

I - A execução específica tem como pressuposto haver incumprimento por parte do demandado. II - A interpelação, só por si, não configura o incumprimento do contrato-promessa, mesmo havendo lugar a prévia fixação judicial do prazo. III - Tratando-se de prazo incerto estabelecido a favor de ambos os promitentes, se não houver acordo quanto à sua fixação, há que lançar mão do processo regulado nos...

Havendo incumprimento do contrato-promessa, o promitente comprador a quem foi entregue o andar tem direito a indemnização correspondente ao valor do andar ao tempo do incumprimento, deduzido do que lhe falta pagar do preço, e goza, ainda, do direito de retenção, mesmo que o predio não esteja em regime de propriedade horizontal.

I - Não ha incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, mas antes mora, quando a promitente vendedora não cumpre pontualmente o contrato, estando ainda as duas partes interessadas na realização do contrato definitivo, ate porque o autor não fixou a re novo prazo para a celebração da escritura - artigo 808 n. 1 do Codigo Civil. A Re apenas se pode ter constituido na obrigação de reparar...

I - Não ha incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, mas antes mora, quando a promitente vendedora não cumpre pontualmente o contrato, estando ainda as duas partes interessadas na realização do contrato definitivo, ate porque o autor não fixou a re novo prazo para a celebração da escritura - artigo 808 n. 1 do Codigo Civil. A Re apenas se pode ter constituido na obrigação de reparar...

1- O eventual incumprimento do contrato-promessa de compra e venda não constitui esbulho - e não esta sequer provado por culpa de quem e que não chegou a ser outorgada a escritura de compra e venda. 2- Mesmo a ter-se provado que a recorrida tivesse recusado outorgar aquela escritura, essa recusa so por si nunca poderia significar violencia. 3- Nem o poderia significar o facto de a promitente...

I - Se o autor, em nova ação, fundamenta as suas pretensões na promessa constante de uma transação judicial e não no anterior contrato-promessa, causa de pedir na ação onde essa transação foi celebrada, mesmo que haja identidade de pedidos e de sujeitos, não ocorre a exceção de caso julgado. II - A estipulação de uma cláusula indemnizatória na promessa (constante da transação) exclui a execução