Acórdão nº 078200 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSOARES TOME
Data da Resolução24 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART442 N2 ART830 N1. DL 236/80 DE 1980/07/18 ART2. DL 379/86 DE 1986/11/11.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1989/12/19 IN DR N46 IS 1990/02/23.

Sum·rio : I - Nos termos do assento do Supremo Tribunal de JustiÁa de 19.12.89, n„o havendo tradiÁ„o da coisa, n„o se pode exigir indemnizaÁ„o com base no seu valor ao tempo do...

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