Acórdão nº 074042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1987

Magistrado ResponsávelALMEIDA RIBEIRO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT SA CARNEIRO IN RT ANO89 PAG135. A REIS ANOT VII PAG270. M ANDRADE NOÇ PAG344.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 ART432 ART762 ART808 N1. CPC67 ART273 ART456 N3.

Sumário : I - Não ha incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, mas antes mora, quando a promitente vendedora não cumpre pontualmente o contrato, estando ainda as duas partes interessadas na realização do contrato definitivo, ate porque o autor não fixou a re novo prazo para a celebração da escritura - artigo 808 n. 1 do Codigo Civil. A Re apenas se pode ter constituido na obrigação de...

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