Acórdão nº 0030766 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução20 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART46 B ART50 ART474 N1 C ART801 ART802.

Sumário: Não é título executivo a simples escritura pública em que se constitui uma hipoteca para garantia do reembolso de certa quantia entregue a título de sinal, no caso de incumprimento do contrato-promessa de compra e venda pelo promitente...

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