Acórdão nº 9120555 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução22 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: PROC CIV - PROC CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART393. CCIV66 ART255 N1 ART1261 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/01/19 IN CJ T1 ANOIX PAG117.

Sumário: 1- O eventual incumprimento do contrato-promessa de compra e venda não constitui esbulho - e não esta sequer provado por culpa de quem e que não chegou a ser outorgada a escritura de compra e venda. 2- Mesmo a ter-se provado que a recorrida tivesse recusado outorgar aquela escritura, essa recusa so por si nunca poderia significar violencia. 3- Nem o poderia significar o facto de a...

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