Acórdão nº 076991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989 (caso None)

Data28 Fevereiro 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART405 ART442 ART830 ART1311 N1 N2. DL 236/80 DE 1980/07/18.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG523.

Sum·rio : I - Celebrado contrato-promessa de compra e venda de determinada fracÁ„o de predio constituido em propriedade horizontal com entrega da mesma ao promitente comprador, a tradiÁ„o n„o resulta daquele contrato, que n„o tem efeitos reais, mas sim do acordado verbalmente entre as partes. II - E, quer se trate do comodato, quer de contrato atipico...

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