Acórdão nº 078390 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução30 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART376 ART473 ART474.

Sum·rio : I - E condiÁ„o da acÁ„o de enriquecimento sem causa, a inexistencia de outro meio indemnizatorio. E a chamada subsidiariedade da obrigaÁ„o, consignada no artigo 474 do Codigo Civil. II - Estando em causa o incumprimento de um contrato promessa, n„o se tipifica tal tipo de acÁ„o, uma vez que existem...

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