Acórdão nº 076991 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1989

Magistrado ResponsávelALCIDES DE ALMEIDA
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 ART442 ART830 ART1311 N1 N2. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG523.

Sumário : I - Celebrado contrato-promessa de compra e venda de determinada fracção de predio constituido em propriedade horizontal com entrega da mesma ao promitente comprador, a tradição não resulta daquele contrato, que não tem efeitos reais, mas sim do acordado verbalmente entre as partes. II - E, quer se trate do comodato, quer de contrato atipico...

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