Incidentes da instancia

• O novo regime de recursos no C.P.C

I - A competência para a acção executiva pertence sempre aos tribunais de 1ª instância. II - Nos tribunais superiores nunca há lugar a actos executivos.

Em processo de inventário o recurso interposto do despacho que não admitiu a reclamação contra a relação de bens sobe com o recurso que venha a ser interposto da decisão final, porque a regra é precisamente a de que as decisões interlocutórias apenas admitam recurso com a decisão final.

I – Se do contrato de seguro apenas emana um possível exercício de direito de regresso, o adequado incidente de intervenção de terceiros é a intervenção acessória. II – Suscitada intervenção principal, mas antes cabendo intervenção acessória, é possível convolação, nos termos prescritos no art.º 193º, nº 3, do CPC: “O erro na qualificação do meio processual utilizado pela parte é

• Diário da República

I - Tendo o juiz remetido as partes para a discussão nos meios comuns relativamente a uma questão susceptível de influir na definição dos direitos dos interessados na partilha, tal implicará, por princípio, a suspensão do processo de inventário, nos termos do artº 1335º, nº 1, do Cod. Proc. Civil. . II- A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da...

- Numa acção em que se pretende fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa o seu valor processual corresponde ao valor real da coisa, a determinar por referência ao respectivo rendimento ou, se o não produzir, ao que derivar de um juízo relativo à respectiva matéria, utilidade e estado de conservação ou de manutenção o que não se confunde com o respectivo valor matricial. - Mas se...

Nos termos dos arts. 50º e 53º, nº 1, do Código das Custas Judiciais, agora em vigor, à conta é elaborada, no Tribunal que funcionou em 1ª instância, de harmonia com o julgado em última instância, abrangendo as custas da acção, dos incidentes e dos recursos.

• Diário da República

I - Uma das possibilidades de modificação da instância quanto às pessoas, ao lado dos incidentes de intervenção de terceiros, é a de substituição de alguma das partes, por acto entre vivos, da relação substancial em litígio. II - A habilitação incidental é de natureza facultativa, pois no caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter...

• Diário da República

I- No n.º 2 do artigo 351.º do Código de Processo Civil manteve-se, tal como o Código de 1961 já o havia feito, a solução que foi inicialmente adotada pelo artigo 376.º § único do Código de 1939, que permite a habilitação dos sucessores de um réu que faleceu em data anterior à da propositura da ação. II- E à luz do disposto nesse n.º 2, a habilitação, tanto tem lugar no caso de a notícia da...

1. Na acção de reivindicação o que interessa é o valor real da coisa; se apenas estiver em causa parte de uma coisa, ainda que se peça a declaração do direito de propriedade sobre toda ela, é o valor da parte em litígio que marca o valor processual da causa. 2. Numa tal acção, a “cumulação”, v. g., dos pedidos acessórios de demolição do muro construído no prédio da A. e de recolocaçã

No recurso de contraordenação laboral (Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro), o prazo para recorrer da decisão que julga a reclamação dirigida contra a conta de custas processuais é de 15 dias.

I - Se não pode ser executado quem no título executivo não figure, admissível não é a intervenção principal provocada de um terceiro que nele não figura. II - Diferente deste incidente da instância, com ele não se confundindo, é já o da habilitação do adquirente ou cessionário, previsto no art. 356.º, do Cód. Proc. Civil, baseado na transmissão da coisa ou direito em litígio, como uma excepção...

1. Dada a estreita correlação e interdependência que se verifica entre o procedimento de inspecção e o procedimento de liquidação, o mandato forense constituído no primeiro é extensivo ao segundo, visto que ao conferir tal mandato o contribuinte mandante visa assegurar a mais ampla defesa em relação a quaisquer actos que lesem ou sejam potencialmente lesivos da sua esfera jurídica, incluindo o...

Nem toda e qualquer actividade processual desencadeada pela apresentação de um requerimento, exercício do contraditório e necessária decisão judicial, consubstancia um incidente da instância. Para que se configure um incidente da instância é também necessário que essa actividade seja causada por uma ocorrência extraordinária, que pressuponha a existência de uma questão acessória ou secundária a...

I - Os incidentes a que a lei considera como dispondo de processado autónomo (art. 644º, n.º 1, al. a) do CPC) são apenas aqueles a que atribui tal processado independentemente do que é próprio das ações em que se possam suscitar, encontrando-se regulados nos arts. 296º a 361º: verificação do valor da causa, intervenção de terceiros, habilitação, liquidação. II - A reclamação contra a relação...

1 – Dado o disposto no art. 819º do Código Civil, os actos de disposição de bens penhorados realizados posteriormente à sua penhora em execução não podem ser invocados na execução onde aquela penhora teve lugar, uma vez que a penhora implica a indisponibilidade desses bens. 2 - Sendo os embargos de terceiro um incidente da instância, o valor da causa deve ser fixado de acordo com o...

Sumário (do relator): 1- O regime legal do art. 641º, nº 7 do CPC, que determina que em caso de indeferimento liminar de petição ou de requerimento inicial, o juiz, no despacho que admita o recurso, tem de ordenar a citação do réu ou do requerido, tanto para os termos do recurso como para os da causa, aplica-se a todas as ações e procedimentos, declarativos ou executivos, que comportem um momento

As decisões tomadas em incidente de habilitação de cessionário de direitos constituem, sejam decisões intercalares em sentido estrito, seja a decisão final do incidente, constituem decisões interlocutórias com natureza processual, que, uma vez reapreciadas pela Relação, apenas podem ser objecto de revista com base nos fundamentos previstos no regime do art. 671º, 2, do CPC.