Inamovibilidade
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Acórdão nº 0230560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso NULL)
O conceito de justa causa, para o efeito de destituição de um revisor oficial de contas, tem de traduzir em elementos objectivos, ou seja, em factos que envolvam violações graves das obrigações legais ou estatutárias, reveladores de incapacidade para o desempenho das funções que lhe foram confiadas.
... Aquela inamovibilidade decorre da preocupação do legislador em assegurar, tanto quanto possível, a imparcialidade e independência do órgão de fiscalização ... -
Acórdão nº 0817271 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... inamovibilidade [216.º, C. Rep.] ... Através do mesmo pretende-se obstar que a organização dos tribunais fique sujeita a manipulações de conveniência ...
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Acórdão nº 5104/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
I- A transferência do local de trabalho do trabalhador incumbido de funções sindicais está, à partida, dependente do seu acordo. II - É irrelevante, para efeitos de se considerar como verificado o acordo para a transferência do local de trabalho, nos termos do artº 457º do CT, a manifestação antecipada de aceitação dessa transferência, por parte do trabalhador, constante do contrato individual
... E porque constitui um elemento essencial para a estabilidade da relação laboral e do emprego a lei consagra o princípio geral da inamovibilidade no art. 122º, al. f), do CT, apenas comportando os desvios consagrados no citado artº 315º do mesmo diploma legal, que só permite a mudança do ... -
Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2009
... inamovibilidade [216.º, C. Rep.] ... Através do mesmo pretende-se obstar que a organização dos tribunais fique sujeita a manipulações de conveniência ...
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Acórdão nº 01781/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
... ; III - A boa-fé da Administração exigia que esta tivesse tido em conta a perspectiva da estabilidade (obviamente que não de inamovibilidade nem de direito ao lugar em termos mais fortes) que levara a recorrente a instalar a sua vida na África do Sul, para melhor exercer as suas ...
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Acórdão nº 506/05.5PBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... inamovibilidade [216.º, C. Rep.] ... Através do mesmo pretende-se obstar que a organização dos tribunais fique sujeita a manipulações de conveniência ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... 5. Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais ... 6. A lei estabelece as demais ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 4.º (Independência) ... Artigo 5.º (Irresponsabilidade) ... Artigo 6.º (Inamovibilidade) ... Artigo 7.º Impedimentos ... Capítulo II DEVERES, INCOMPATIBILIDADES, DIREITOS E REGALIAS DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS ... Artigo 8.º (Domicílio ...
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Acórdão nº 98S250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... de revista, para este Supremo Tribunal, assim concluindo as suas alegações: O artigo 24 da L.C.T., como excepção ao princípio da inamovibilidade do trabalhador, permite a transferência do local de trabalho, se a mesma resultar da mudança total ou parcial do estabelecimento onde aquele presta ...
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Acórdão nº 98S363 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1999 (caso NULL)
I - À cláusula inserida num contrato de trabalho, segundo a qual "o trabalhador se obriga a prestar as funções da sua categoria profissional na zona de Santarém (incluindo concelhos limítrofes)", não é possível atribuir-lhe outro sentido senão o de que o declarante "trabalhador" teria por possíveis locais de trabalho toda e qualquer agência do "Banco" na zona de Santarém, incluindo concelhos...
... Por isso, o nosso sistema jurídico consagra o princípio da inamovibilidade do trabalhador, preceituando no artigo 21, n. 1, alínea e), da Lei de Contrato de Trabalho que é proibido à entidade patronal "transferir o ... -
Acórdão nº 0090934 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 1994
I - O princípio da inamobilidade do trabalhador pressupõe a existência de um prejuízo sério para este com a mudança do local de trabalho onde este vem prestando a sua actividade; II - No caso em apreço, sendo a actividade da empresa a prestação de serviços de limpeza, não se provou que a mudança do local de trabalho tivesse implicado algum inconveniente para a trabalhadora, nem transtornos que se
... 1393 de subsídio nocturno no total de esc. 18108. O direito A protecção legal de princípio de inamovibilidade do trabalhador pressupõe a existência do prejuízo sério para este com a mudança do local de trabalho onde vem prestando a sua actividade (art ... -
Acórdão nº 00S3115 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2001 (caso NULL)
I- A transferência do trabalhador pode verificar-se em simples mudança de local de trabalho - transferência individual - ou em mudança total ou parcial do estabelecimento - transferência colectiva -. II- No primeiro caso - e se não houver estipulação em contrário -, a transferência é legal se não causa prejuízos sérios ao trabalhador que se pode opor a ela provando a existência de prejuízo sério.
... ordenamento jurídico o trabalhador tem direito a uma certa estabilidade do seu local de trabalho, estando consagrado o princípio da inamovibilidade, cuja justificação é evidente na medida em que o trabalhador organiza toda a sua vida pessoal e familiar em função do seu local de trabalho. Em ... -
Acórdão nº 0090934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1994 (caso None)
I - O princípio da inamobilidade do trabalhador pressupõe a existência de um prejuízo sério para este com a mudança do local de trabalho onde este vem prestando a sua actividade; II - No caso em apreço, sendo a actividade da empresa a prestação de serviços de limpeza, não se provou que a mudança do local de trabalho tivesse implicado algum inconveniente para a trabalhadora, nem transtornos que se
... 1393 de subsídio nocturno no total de esc. 18108. O direito A protecção legal de princípio de inamovibilidade do trabalhador pressupõe a existência do prejuízo sério para este com a mudança do local de trabalho onde vem prestando a sua actividade (art ... -
Acórdão nº 07S743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... F) ... Em consonância com esse princípio geral de inamovibilidade, também o art.º 154º n.º 1 dispõe que " ... o trabalhador deve, em princípio, realizar a sua prestação no local de trabalho contratualmente ...
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Em vigor
Lei n.º 98/97 . Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas
... 1 - O Tribunal de Contas é independente ... 2 - São garantias de independência do Tribunal de Contas o autogoverno, a inamovibilidade e irresponsabilidade dos seus juízes ... e a exclusiva sujeição destes à lei ... 3 - O autogoverno é assegurado nos termos da presente lei ...
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Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001
... 5. Os juízes do Tribunal Constitucional gozam das garantias de independência, inamovibilidade, imparcialidade e irresponsabilidade e estão sujeitos às incompatibilidades dos juízes dos restantes tribunais ... 6. A lei estabelece as ...
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Acórdão nº 2440/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso NULL)
O facto de o juiz cuja recusa se pede ter tomado, no decurso da instrução, decisões desfavoráveis aos arguidos, nomeadamente no que respeita a alteração da qualificação jurídica dos factos, em matéria de concurso, e ter já proferido despacho de pronúncia, posteriormente anulado por deferimento de irregularidades ocorridas no debate instrutório, suscitadas pelos e deferidas pelo juiz, não...
... 4º, "pela existência de um órgão privativo de gestão e disciplina da magistratura judicial, pela inamovibilidade e pela não sujeição a quaisquer ordens ou instruções", sem embargo do dever de acatarem as decisões proferidas nos recursos instaurados das ... -
Acórdão nº 316/98 de Tribunal Constitucional, 28 de Abril de 1998
... , por considerar que tal regulamentação afectava os princípios da separação de poderes, da independência dos tribunais, da inamovibilidade dos juízes, da reserva de lei e da fixação de competência (acórdão de 19 de Setembro de 1995). Segundo este acórdão, haveria violação do ...
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Acórdão nº 044764 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2002
I - Para a interpretação/aplicação da lei, para além do elemento literal deverá o juiz socorrer-se dos restantes elementos/factores de interpretação, em ordem, não só à reconstituição do pensamento legislativo, como e também para a solução do caso concreto, em coerência com o universo jurídico-normativo. II - A finalidade da norma do nº 2 do art. 92º do ETAF não é a de garantir o acesso ao TCA
... e fiscais [que] formam um corpo único e regem-se pelo disposto na Constituição da República Portuguesa sobre a independência, a inamovibilidade, a irresponsabilidade e as incompatibilidades dos juizes, por este Estatuto [ETAF] e, com as necessárias adaptações, pelo Estatuto dos Magistrados ... -
Acórdão nº 00S088 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - A lei não impõe de forma irredutível a impossibilidade de alteração do local de trabalho. II - A transferência colectiva por mudança do estabelecimento importa a não verificação de prejuízo sério para o trabalhador. III - Por prejuízo sério deve entender-se não qualquer prejuízo, mas um dano relevante que não tenha pequena importância e que determine uma alteração substancial do plano de
... Mas, a própria disposição que estabelece o princípio da inamovibilidade do trabalhador não impõe de forma irredutível a impossibilidade de alteração do local de trabalho, pois logo excepciona a possibilidade de ... -
Acórdão nº 07S048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
... do local de trabalho, consignada como garantia do trabalhador na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º da LCT (princípio da inamovibilidade), traduzindo o direito à conservação do local de trabalho, visa, acima de tudo, proteger interesses pessoais do trabalhador ... É em função ...
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Acórdão nº 97/01 de Tribunal Constitucional, 13 de Março de 2001
... ou interesse legítimo, de acesso a órgãos independentes e imparciais titulados por quem goza estatutariamente de prerrogativas de inamovibilidade" e irresponsabilidade quanto às suas decisões; ... b. No direito a obter num prazo razoável, por parte daqueles órgãos, uma decisão jur\xC3" ...
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Acórdão nº 268/03 de Tribunal Constitucional, 27 de Maio de 2003
... garantias que o art.º 218.º n.º 2 concede aos vogais do Conselho tendem apenas a dotá-los de condições de independência e de inamovibilidade, para poderem actuar melhor na administração e gestão dos juízes que integram o órgão tribunais ... Ora, da atribuição destas garantias ...
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Acórdão nº 046570 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2002
... de direito privado de prestação de serviços públicos e na ausência de outra norma, não existe uma garantia de perpetuidade e inamovibilidade, antes as limitações do ente público que decide, concede e retira a transferência são limitadas ao essencial, isto é, à não produção aos ...
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Acórdão nº 06879/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2007
I - A colocação originária a que aludem a alínea d) do artigo 2º e o artigo 8º do Regulamento de Colocações da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF reporta-se a cada um das categorias de inspecção e fiscalização. II - Em princípio, sempre que um determinado funcionário da carreira de investigação e fiscalização é promovido, mantém o seu lugar na carreira, mas vai ocupar uma vaga diversa
... Mas esta apenas garante o preceituado nas várias alíneas do artigo 8º do referido Regulamento, e não a inamovibilidade ao longo da carreira, apesar do preceituado no artigo 21º do mesmo Regulamento. Este normativo, e passamos já a analisar a sua pretensa violação ...