impugnação judicial da decisão disciplinar
6213 resultados para impugnação judicial da decisão disciplinar
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ência ou ainda no âmbito de acordo judicial ou procedimento da mesma natureza previsto na ... decisão de contratar, a qual deve ser fundamentada e cabe ... no prazo devido, pode ser objeto de impugnação nos tribunais administrativos, nos termos do ... e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao ...
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Acórdão nº 01708/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
1 – O controlo jurisdicional da adequação da decisão aos factos, determina que o Tribunal se não pode substituir à Administração na concretização da medida da sanção disciplinar, o que não impede que lhe seja possível sindicar a legalidade da decisão punitiva, na medida em que esta ofenda critérios gerais de individualização e graduação estabelecidos na lei ou que saia dos limites...
... ço de 2013, que lhe aplicou a pena disciplinar de reforma compulsiva, inconformado com a ... recurso jurisdicional da referida decisão, proferida em primeira instância no Tribunal ... deveriam suportar a decisão judicial recorrida ... 14. Desconhecem-se as normas ... ção per relationem, o ato objeto de impugnação mostra-se abundante e suficientemente ... -
Acórdão nº 01777/20.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
... do Acórdão proferido pelo Conselho Disciplinar Regional do Norte, datado de 11 de Maio 2020, que ... , o Requerente recorreu daquela decisão para o TCA Norte, que, por acórdão de 7 de Maio ... a uma simples summaria cognitio, nega um judicial due process e, assim, viola os referidos artigos ... corresponder, assim, à falta de impugnação à admissão, por acordo, dos factos alegados, ...
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Acórdão nº 80/18.2 YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
1. O decretamento da providência cautelar de suspensão de eficácia do ato não depende apenas do preenchimento cumulativo dos requisitos do periculum in mora e da aparência do bom direito, exigindo um terceiro requisito, que funciona como factor impeditivo da pretensão, consistente na verificação de que, ponderados os interesses públicos e privados em causa, os danos resultantes da suspensão da...
... a instauração de processo disciplinar à mesma e conversão do inquérito na parte ... Pelo que, 20.° A ratificação da decisão de instauração do procedimento disciplinar não ... , salvo o devido respeito, competência judicial o Excelentíssimo Senhor Instrutor para obter ... êm, então deverá socorrer-se da impugnação" do novo acto ... ( ... ) Se não houver impugnaç\xC3" ... -
Acórdão nº 01552/05.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I-A ratificação sanação do acto contenciosamente impugnado pode ter lugar na pendência do processo até à contestação da entidade demandada. II-O artº 64º do CPTA não revogou o artº 141º, nº 1 (parte final) do CPA.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... do Porto que lhe aplicou a pena disciplinar de multa, no valor de € 500,00 ... Por ... por tal ratificação, sustentando que a decisão por si proferida em primeira instância declarou ... termos em que alega, resulta clara a impugnação, na totalidade, do acórdão recorrido” ... nestes termos: A. Pelo recurso judicial a que as presentes contra-alegações respondem ... -
Acórdão nº 151/22.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
... ção de Futebol de Braga, ação de impugnação da decisão proferida pelo seu Conselho de ... 65.°, n.° 2, do Regulamento Disciplinar ... Por decisão de 03.01.2022, o Tribunal ... quando recorre ao TAD, para impugnação Judicial da decisão proferida pelo Conselho de Justiça - ...
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Acórdão nº 00680/15.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... a junção aos autos do processo disciplinar em que foi arguido o ora Autor, e que correu ... que: a) O Autor foi notificado da decisão disciplinar proferida pelo Director Regional da ... , na qual foi proferida douta decisão judicial transitada em julgado, do Tribunal Central ... Réu, mormente em sede da defesa por impugnação (cfr. pontos 62 a 84) e ponto 5 do pedido aí ...
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Acórdão nº 225/20.2BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. Decorre do artigo 143.º, n.º 2, do CPTA, que os recursos de decisões respeitantes a processos cautelares têm efeito devolutivo, não estando legalmente prevista a possibilidade de substituição desse efeito por um efeito suspensivo, reportando-se os respetivos n. os 4 e n.º 5 aos casos em que foi requerida a atribuição de efeito devolutivo ao recurso, prevista no n.º 3. II. Na medida em...
... a 25/03/2020, que lhe aplicou a pena disciplinar de separação de serviço, mais requerendo a sua ... Inconformado com esta decisão, o requerente interpôs recurso, terminando as ... 3. Ora, considerando que a decisão judicial" condenou o arguido na pena acessória de proibiç\xC3" ... Improcede, pois, manifestamente, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, nos termos ... -
Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...
... , com processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... do direito de exercício do poder disciplinar", a invalidade do processo disciplinar por violaç\xC3" ... Inconformadas com esta decisão, as partes interpuseram recursos de apelação, ... -
Acórdão nº 2191/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018
... DE PLÁSTICO, S.A.” Tribunal Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga, ... acção, com processo especial, de impugnação da regularidade e licitude do despedimento ... e juntar o original do procedimento disciplinar que conduziu ao despedimento da impugnante ... ência da acção e manutenção da decisão de despedimento com justa causa ... Alega em ...
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Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
... [CSMP], acção administrativa de impugnação da deliberação do R. de 30.04.2019, nos termos ... íntegra” o acórdão da Secção Disciplinar do mesmo Réu, de 07.03.2019, que lhe aplicou a ... os factos relevantes para o seu exame e decisão, inexistindo outra factualidade relevante que ... de sete dias úteis da circunscrição judicial" em que o magistrado esteja colocado” ... Tamb\xC3" ...
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Lei n.º 104/2017
... ; ou b) Se estiver em curso um processo judicial ou existir sentença transitada em julgado ... são elevados ao dobro, a contar da decisão condenatória definitiva, caso a condenação ... º [ ... ] 1 - Decorrido o prazo de impugnação judicial, a decisão da autoridade competente ... denunciadas, de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor das ...
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Acórdão nº 00001/14.1BPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2022
I- A disciplina militar não é um fim em si mesmo, mas visa dar cumprimento aos valores que enformam a condição militar e em que se consubstancia a específica missão de serviço público confiada às Forças Armadas, por essa via assegurando a coesão e a operacionalidade, enquanto instrumentos indispensáveis para a realização dessa missão. II- Viola o dever de lealdade, a militar que pretendendo...
... MAIOR que, no âmbito do processo disciplinar que lhe foi instaurado, lhe aplicou a sanção ... Por decisão do Chefe de Estado Maior de 07/03/2013 foi ... 1.2. Citada, a Ré defendeu-se por impugnação, sustentando, em síntese, que com o seu ... , ou seja que “promova uma accertamento judicial da dosiometria sancionatória em concreto ... -
Acórdão nº 0788/18.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2021
I – Constituem infracção disciplinar os factos, ainda que meramente culposos, praticados por magistrados judiciais em violação dos seus deveres funcionais legalmente previstos, entre eles se divisando o dever de correcção. II – Os factos dados como provados nos presentes autos consubstanciam uma manifesta violação, por parte do seu autor, do dever de correcção, punível com a pena de
... a presente acção administrativa de impugnação da deliberação do Réu, de 18.07.2018, que lhe aplicou a pena disciplinar de advertência, pedindo, pela motivação ... que “seja decretada a suspensão da decisão do Conselho Superior dos Tribunais ... quadro factual: 1) O Autor é magistrado judicial, com a categoria de Juiz Desembargador, tendo ... -
Aviso n.º 10651/2018
... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Enfermagem.1 - Nos termos do Estatuto da ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.10 - Método, ...
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Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
... 20), apresentou requerimento de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... , de 13.10) contra C…, Ldª, juntando decisão escrita do alegado despedimento com invocação ... ao autor/trabalhador da decisão disciplinar proferida no termo do procedimento disciplinar ...
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Acórdão nº 1176/20.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
i) o prazo de caducidade do procedimento disciplinar por faltas injustificadas começa a correr no dia 01 de janeiro do ano civil seguinte àquele em que tiverem lugar. ii) a empregadora pode realizar outras diligências de prova após o recebimento da resposta à nota de culpa. iii) o juiz tem o poder/dever de ordenar, a pedido ou sugestão das partes, ou por sua iniciativa, todas as diligências...
... Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Faro, ... A A. intentou processo especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento contra ... que, após instrução de processo disciplinar de acordo com as formalidades legais, procedeu ao ... trabalho em virtude de ter alicerçado a decisão em depoimento de testemunha que não arrolou ... -
Despacho n.º 13354/2022
... ção à especificidade de cada área disciplinar; ... c) Neutralidade e relevância científica ... a) A decisão de abrir concurso; ... b) A presidência do ... objeto de impugnação ... da decisão judicial ...
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Acórdão nº 4885/15.8T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
É peremptório e insusceptível de prorrogação o prazo de quinze dias fixado 98º-I/4/a do CPT para apresentação do procedimento disciplinar.
... impugnação judicial da regularidade e licitude do ... despedimento e juntar o procedimento disciplinar ... No dia 13/11/2015, a ré apresentou ... /1/2016, o tribunal recorrido proferiu a decisão seguidamente transcrita: “B…, residente na ... -
Acórdão nº 1558/18.3T8VLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2019
... à qual compareceu a A., sem mandatário judicial constituído, e a mandatária da Ré, “com ... o despedimento, juntar o procedimento disciplinar, apresentar o rol de testemunhas e requerer ... para a mesma contestar e reconvir até decisão relativa a tal pretensão.”, despacho este ... que o preceito tanto se aplica à impugnação judicial do despedimento com invocação de justa ...
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Aviso n.º 19701/2020
... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Enfermagem, subárea de Enfermagem de ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.11 - ...
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Acórdão nº 96/13.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - O dever de fundamentação não assume sempre a mesma extensão, o seu conteúdo pode (e deve) variar consoante o acto administrativo em causa, o seu carácter relativo determina que a mesma exposição dos motivos de facto e de direito subjacentes à decisão possa vir, nuns casos, a ser considerada suficiente, mas noutros notoriamente insuficiente. II - A deliberação do Conselho Permanente do CSM...
... 19-03-2013, a qual lhe aplicou a pena disciplinar de advertência não registada, pela prática da ... do CSM, de 27/11/2012, pois, enquanto decisão final que é, não explicita o itinerário ... (acidentes de trabalho e acções de impugnação judicial da regularidade/licitude do ... -
Aviso n.º 654/2019
... ção cientifica, para a Área Disciplinar de Ciências Sociais e Exatas, do mapa de pessoal ... procedimento concursal ser objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 10 - Sem ...
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Acórdão nº 00342/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014
1. Só se verifica nulidade da decisão judicial, nos termos da alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do Código de Processo Civil, por omissão de pronúncia, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer e não quando não enfrenta algum dos argumentos apresentados esgrimidos pelas partes. 2. O erro de direito não se integra no conceito de falta de...
... de 03.01.2011, praticado em processo disciplinar ... A recorrida contra-alegou defendendo a ... ídica própria para a notificação da decisão punitiva, em que a notificação é pessoal e por ... materialmente adequada a uma tutela judicial efectiva, e inclui o direito ao conhecimento ... ção, e em síntese, que o prazo de impugnação hierárquica era de 15 dias, conforme dispõem os ... -
Edital n.º 1086/2019
... por tempo indeterminado, para a área disciplinar" de Engenharia Eletrotécnica - Energia e Automaç\xC3" ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.7 - ...