impugnação judicial da decisão disciplinar
6213 resultados para impugnação judicial da decisão disciplinar
-
Acórdão nº 102/20.7BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
I - A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do Regulamento Disciplinar da LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva...
... apresentado pela Demandante, revogou a decisão proferida no processo disciplinar nº 59-18/19, ... último, por fazer actuar uma presunção judicial a partir de factos também eles previamente dados ... do sustentado pela demandante na sua impugnação e que veio a ter acolhimento no acórdão ... -
Acórdão nº 660/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (aprovado pela ... ordinários que caibam da decisão, nos termos do art.º 75º, n.º 1 da Lei ... acção administrativa especial de impugnação de ... acto administrativo, instaurada pelo ... 4 de Abril de 2018, da digna magistrada judicial do ... Tribunal Administrativo e Fiscal de ...
-
Aviso n.º 9153/2019
... ção cientifica, para a Área Disciplinar de Ciências Empresariais e Jurídicas, do mapa ... procedimento concursal ser objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 10 - Sem ...
-
Acórdão nº 06105/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014
I – Face ao estatuído na al. b) do n.º 3 do art. 142º, do CPTA, é sempre admissível recurso, seja qual for o valor da causa, das decisões proferidas em matéria sancionatória, como é o caso do despacho que aplica uma pena disciplinar. II – Do princípio da presunção de inocência decorre não só não impender sobre o arguido em processo disciplinar o ónus de reunir as provas indispensáveis
... acção administrativa especial para impugnação do despacho, de 14.11.2005, do Secretário de ... declaração de nulidade do processo disciplinar por enfermar de contradições insanáveis entre a prova produzida e a decisão (despacho punitivo), bem como a condenação da ... , só podendo ser objecto de censura judicial se tivesse havido erro sobre o valor legal da ... -
Acórdão nº 00321/21.9BEPNF-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1 – O controlo judicial da fundamentação da Resolução Fundamentada, que deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 153.º do CPA, visa aferir os termos e os pressupostos da actuação da Administração [no que envolve a emissão de valorações próprias do exercício de autoridade administrativa em que está investida] dos conceitos indeterminados contidos na previsão do artigo 128.º do...
... nos autos - veio apresentar recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, ... de continuar a executar a pena disciplinar" de expulsão do Requerente restabelecendo a situa\xC3" ... quem não se limita a cassar a decisão judicial recorrida pois que, ainda que a declare nula, ... os meios específicos de impugnação de decisões judiciais, por via dos quais os ... -
Aviso n.º 4660/2020
... de cinco anos, para a Área Disciplinar de Ciências Empresariais e Jurídicas, no ... procedimento concursal ser objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 10 - Sem ...
-
Aviso n.º 4952/2020
... de cinco anos, para a Área Disciplinar de Ciências Empresariais e Jurídicas, no ... procedimento concursal ser objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 10 - Sem ...
-
Acórdão nº 7/15.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
I - O CSM tem competência disciplinar, mas não dirige a função jurisdicional exercida pelos juízes, não estando estes subordinados a ordens ou instruções do CSM no exercício da actividade de julgar (cf art. 4.º do EMJ e art. 203.º da CRP). II - Circunscrevendo-se, no caso em apreço, o âmbito da função jurisdicional à solicitação do relatório social actualizado do arguido à DGRS. Extravasa-se o â
... 2014, que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de advertência registada, veio dela interpor ... - A decisão consubstanciou-se nos factos já constantes da ... de gestão e disciplina da magistratura judicial, está legitimado a dar orientações genéricas ... vencido aposto à deliberação em impugnação ... 2. Do pedido formulado pelo Recorrente ... -
Edital n.º 483/2016
... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Ciências da Vida, na especialidade de ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 7 - ...
-
Aviso n.º 4953/2020
... de cinco anos, para a Área Disciplinar de Ciências Empresariais e Jurídicas, no ... procedimento concursal ser objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 10 - Sem ...
-
Acórdão nº 01404/06.0BEBRG-A-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
No âmbito do processo de execução de sentença não pode ser apreciada a validade de um novo ato que visa dar execução a um ato administrativo disciplinar que não foi objeto da sentença sob execução. * * Sumário elaborado pelo Relator.
... o objeto do recurso: 1º) A Douta Decisão “ a quo” ao decidir pelo indeferimento da ... imputados ao novo acto da decisão disciplinar não podem ser analisados em sede desta ... pela CSM e confirmada por sentença judicial do STJ, como é o seu dever ... j) O TAF de ... o) O Recorrente vem em sede de impugnação do ato de execução impugnar o ato exequendo- a ... -
Edital n.º 671/2017
... disciplinar de Educação Social-Pedagogia Social e ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.7 - ...
-
Edital n.º 1087/2019
... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Engenharia Informática - Engenharia de ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.7 - ...
-
Regulamento (extrato) n.º 558/2020
... conta a especificidade de cada área disciplinar e considera todas as vertentes da respetiva ... para efeitos de audiência prévia.5 - A decisão final do processo de avaliação do desempenho ... reclamação dele apresentada cabe impugnação judicial, nos termos gerais.2 - O disposto no ...
-
Acórdão nº 111/14.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2015
1. Os princípios da justiça, do processo devido e da proibição de indefesa impõem ao Tribunal o dever de procurar e aplicar a solução justa para o caso concreto, havendo de ser consideradas ilegítimas quer eventuais normas processuais, quer procedimentos aplicativos delas sempre que, implicando um encurtamento inadmissível das possibilidades de defesa, não confiram ao arguido a oportunidade de...
... (CSM) que, no âmbito do Processo Disciplinar Nº 2014-058/PD, pela prática de uma infração ... Seja revogada a decisão em recurso, com a absolvição da infração ... II) Impugnação da matéria de facto ... · Em sede de ... Secção do Contencioso, tal controlo judicial da matéria de facto não passa pela ... -
Edital n.º 1182/2020
... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Enfermagem, especialidade de Enfermagem ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 7 - ...
-
Acórdão nº 256/18.2EAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Abril de 2022
I - A densificação da estatuição do artigo 50.° do RGCO impõe a conclusão de que o processo contraordenacional deverá garantir o efetivo exercício do direito ao contraditório prévio à decisão, desiderato que apenas se conseguirá realizar na sua plenitude mediante a comunicação integral dos factos imputados, o que implicará a sua descrição objetiva, localizada no espaço e no tempo, assim como a...
... ência Genérica de Tavira, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, com o n.º 256/18.2EAFAR.E1, ... *Inconformada com tal decisão, veio a arguida interpor recurso da mesma, tendo ... da conclusão II do recurso de impugnação judicial, desenvolvida e integrada pelas ... , administrativa, fiscal, laboral, disciplinar, ou qualquer outra, sem que o arguido seja ... -
Acórdão nº 01132/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
... contra o Instrutor do processo disciplinar que lhe havia sido instaurado, interpôs o ... recorrido sobre a mesma para sustentar a decisão ... A factualidade dada como provada na ... de qualquer processo administrativo ou judicial, sujeitos a atrasos e adiamentos ... ***Por fim, ... o Conselho em processo judicial de impugnação da sanção disciplinar aplicada ao arguido num ...
-
Lei n.º 62/2013
... ação disciplinar competem ao Conselho Superior da Ma- ... gistratura judicial, formam um corpo único e regem-se pelo ... nham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante ... processo ... medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas ... pelo INPI, I. P., em processo de ...
-
Acórdão nº 00139/20.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1 . Mostrando-se provado que, na pendência da acção, o interessado foi notificado do novo acto administrativo que, em sede de reclamação/recurso hierárquico, lhe reduziu a pena disciplinar de 100 para 70 dias de suspensão, competia-lhe, nos termos do disposto no art.º 64.º do CPTA, requerer a ampliação/alteração do objecto do recurso. 2 . Não tendo requerido essa ampliação/alteração do objecto do
... , veio interpor recurso jurisdicional da decisão do TAF de Mirandela, de 18 de Novembro de 2020, ... Serviços Prisionais que, em processo disciplinar, o condenou na sanção de 100 dias de suspensão ... , o Autor interporá nova acção judicial para impugnação de acto administrativo ... Ou ... -
Acórdão nº 01409/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2015
I – Não se afigura desproporcional e injusta a pena de demissão aplicada a magistrado que praticou várias infracções disciplinares, as quais, por revelarem uma personalidade inadequada ao exercício das respectivas funções, se mostram inviabilizadoras da manutenção da relação funcional. II – Sendo os factos comprovadamente praticados pela requerente puníveis com pena de demissão, e nã
... contra a Deliberação da Secção Disciplinar do CSMP que determinou a aplicação da pena de ... condicional com o timbre do Tribunal Judicial de Execução de Penas de Évora, para ser ... 14. Por discordar de tal decisão, a ora A. reclamou da mesma para o Plenário do ... 414-5) ... No que se refere à impugnação das ditas deliberações, a A. imputa-lhes ... -
Acórdão nº 00661/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
... que pretensamente executa a douta decisão proferida processo 2217/10.0BEPRT e como tal é cto administrativo passível de impugnação ... - 7ª - Com a prolação do douto acórdão ... tinha competência para o exercício disciplinar e aplicação de penas em relação a factos e ... que havia sido considerado no processo judicial n.º 2217/10.0BEPRT (violação do dever de zelo) ...
-
Acórdão nº 00035/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020
... impugnação contra a Câmara Municipal da ( ... ), pedindo a ... que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de suspensão de 300 dias, no âmbito do processo ... decisão que, feita essa avaliação, decide acusar ou, ... que se junta, acompanhado da decisão judicial, do foro criminal, que no essencial, condenou o ...
-
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
Decisão Texto Parcial: ... Acordam na 2.ª Secção do ... 9T8SNT, que correu termos pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Cível ... ção da réplica ou a falta de impugnação dos novos factos alegados pelo réu tem o efeito ... deontológicas constitui infração disciplinar, nos termos e para os efeitos do disposto no ... -
Edital n.º 456/2021
... de um professor adjunto para a área disciplinar de Engenharia Informática - Engenharia do ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.7 - ...