impugnação judicial da decisão disciplinar
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Acórdão nº 591/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019
Sumariando, nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do CPC, conclui-se da seguinte forma: I. Em regra, o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve decorridos que sejam 30 dias sobre o conhecimento da infração pelos superiores hierárquicos, relevando o conhecimento por qualquer superior hierárquico e não apenas o último na cadeia de hierarquia administrativa. II. Se a infração apenas...
... da ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo, instaurada contra o ... dos pedidos, de anulação da pena disciplinar de demissão e de condenação à ... , resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de: 1. Erro de ... -
Acórdão nº 3199/18.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019
I- A omissão da especificação dos concretos meios probatórios constantes do processo que impunham decisão diversa da recorrida quanto à factualidade impugnada, bem como a omissão da decisão que, no entender do recorrente, deve ser proferida, implica a rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, em relação à qual não foi observado o ónus de impugnação estabelecido no artigo 640.º do...
... a presente ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... nº 1777/18.2T8PTM, após trânsito da decisão nesses autos – devendo ser-lhe pagas todas as ... da recorrida, e dentro do seu poder disciplinar decidiu, a recorrente, despedir a trabalhadora ... -
Acórdão nº 14/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
I. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do EMJ, a autora tem o prazo de 30 dias para impugnar o novo acto, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas com referência ao acto punitivo. Não o tendo feito, é intempestiva a prática de acto processual, o que obsta ao...
... demais sinais nos autos, visando a impugnação: i) da deliberação tomada pelo Conselho ... a instauração de procedimento disciplinar, constituindo o processo de averiguações a ... impugnados nos presentes autos, uma decisão punitiva, pretendendo a demandante, em suma, ... Senhor Inspetor Judicial Extraordinário, Juiz Conselheira Dr. Souto de ... -
Declaração de Retificação n.º 562/2017
... judicial transitada em julgado (ao abrigo das regras ... estado se mantiver, mas sempre mediante decisão judicial (nos termos do artigo 30.º, n.º 2, da ... do processo penal ao procedimento disciplinar preserva a autonomia dos fins prosseguidos e da ... ério Público no procedimento de «impugnação ...
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Edital n.º 228/2021
... para a área de Sociologia - área disciplinar de Desigualdades e Políticas Públicas da Escola ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 7 - ...
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Acórdão nº 00591/10.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-02-2024
ACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO/PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETIVO DE ESCOLA SECUNDÁRIA;. PROCESSO DISCIPLINAR; RESPONSABILIDADE CIVIL;. AUSÊNCIA DE ERROS DE JULGAMENTO DE FACTO E DE DIREITO; IMPROCEDÊNCIA DA ACÇÃO;
... Por decisão proferida pelo TAF de Penafiel foi julgada ... do artigo, 42°, n° 1 do Estatuto Disciplinar configuram natureza essencial e, em sequência, ... participados no ponto 36) pelo Tribunal Judicial de Felgueiras - cf. Facto não controvertido ... do recurso da procedência da impugnação da decisão sobre a matéria de facto fixada e ... -
Acórdão nº 69/13.8TTLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
- As “diligências probatórias” a que se reporta o art. 356º, nº 1 do CT, são não apenas as requeridas na resposta à nota de culpa, mas também as determinadas oficiosamente pelo instrutor do processo, destinadas a esclarecer os factos imputados na nota de culpa ou invocados na resposta a esta, sejam ou não suscetíveis de atenuar a responsabilidade do trabalhador. 2 – Pese...
... a presente ação especial de impugnação da regularidade do despedimento contra BB, SA, ... ocorreu na sequência de processo disciplinar regular e que se verificou a prática pelo ... o prazo de 30 dias para proferir a decisão" de despedimento, prazo este que se conta desde a \xC3" ... foi autor na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do seu despedimento, ... -
Acórdão nº 174/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
... « decisão do Conselho Nacional de Jurisdição do CDS-PP » ... referente ao Processo disciplinar n.º 2/2019, datada de 4 de dezembro de 2020, ... iii) ... Ser a presente impugnação julgada procedente por provada, sendo revogada a ... ao Estado é exercido por uma autoridade judicial ... independente e em prol do interesse ...
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Acórdão nº 00634/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... decisão de arquivamento proferida pela Ré ... Tanto ... Os denunciantes num processo disciplinar têm legitimidade de impugnar uma decisão de ... de arquivamento ser insuscetível de impugnação ... A interpretação do art° 55° do CPTA ... ° da CRP, a todos é garantida a tutela judicial, e todos têm direito em obter uma decisão ...
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Lei n.º 18/2022
... 6 — Da decisão de anulação é dado conhecimento por via ... excecionais, nomeadamente de separação judicial de pessoas e bens, divórcio, ... viuvez, morte ... impugnação judicial e o respetivo prazo ... 3 — É ... suscetível de gerar responsabilidade disciplinar" ... 8 — Para efeito de contabilização dos cr\xC3" ...
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Edital n.º 918/2018
... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Marketing e Planeamento Turístico, da Escola ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 7 - ...
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Acórdão nº 247/22.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-04-2023
I. Estando a parte patrocinada por mandatário e havendo justo impedimento para a prática dos atos processuais por transmissão electrónica de dados (n.º 1 do art.º 144º), tais actos podem ser praticados (n.º 8 do art.º 144º) mediante uma das formas previstas no n.º 7 do art.º 144º. II. Não está expressamente prevista na letra da lei a consequência para o facto de uma parte utilizar um meio de...
... foi indeferido; interposto recurso, a decisão foi mantida; “a transação” transitou em ... Guimarães, em sede de recurso para impugnação da transação, poderia ter reconhecido a ... Juízo Cível do Tribunal Judicial ... , sob o número 7405/12.2 o que não invalida, ... O autor apresentou participação disciplinar" contra a ré ... W. Com a presente ação, a r\xC3" ... -
Acórdão nº 432/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
... (CSM) que lhe impôs a pena disciplinar de demissão ... 2 ... Releva para a te decisão que, ... instaurado que processo disciplinar ... , foi proposta ao CSM pelo inspetor judicial ... instrutor a aplicação da pena única de ... em sede de impugnação judicial da decisão condenatória do Conselho ...
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Acórdão nº 2849/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016
I – Face à vigência do CPC de 2013 e à revogação do CPC de 1961, para que ainda remete o Código de Processo do Trabalho, é necessário proceder a uma remissão actualizada dos artigos 49.º, n.º 3 e 62.º, n.º 2 do CPT para o novo diploma e considerar que o juiz laboral deve proferir, sendo caso disso, despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova, considerando-se...
... do despedimento e o processo disciplinar, o que fez ... No seu articulado a R ... que inexiste no procedimento disciplinar decisão final fundamentada, que esta contém factos em ... não provada, a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... -
Acórdão nº 14027/23.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-02-2024
Articulado de motivação do despedimento – Processo disciplinar – Junção extemporânea de documentos que instruíam o articulado de motivação do despedimento – Contagem do prazo para a junção da contestação do trabalhador – Cominação aplicável – Artigos 98.º I, 98.º J e 98.º L do Código de Processo do Trabalho – Artigos 8.º e 10.º da Portaria 280/2013 de 26 de Agosto. (Sumário da autoria da...
... ), proferida na presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... 6.2023, a digitalização do processo disciplinar, dando integral cumprimento aos artigos 98.º I ... Pelo que, não merece censura a decisão recorrida na parte em que ordenou o ... -
Acórdão nº 1887/14.5T8BRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I. As associações mutualistas que tenham a qualidade de Instituições de Solidariedade Social regem-se, em primeira linha, pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelo Código das Associações Mutualistas, e pelos respetivos estatutos. II. Os titulares dos órgãos associativos eletivos asseguram o funcionamento das associações, constituindo assim a estrutura executiva...
... AA instaurou a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... por despedimento; em sede de processo disciplinar, apurou-se que a autora, no exercício das suas ... ção não tendo sido proferida qualquer decisão quanto a tal diligência, havendo divergências ... -
Lei n.º 17/2022
... de tratamento prioritário, mediante decisão expressa, ... da qual cabe impugnação ... º 1 do artigo 25.º, ou da impugnação judicial da decisão da ... AdC, relativa à repartição ... ízo da responsabilidade civil ou disciplinar, incorre em crime de desobediência ... quem ...
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Acórdão nº 02824/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
... a anulação de deliberação disciplinar que o condenou na pena de multa de € 750,00 ... com a prática do acto e decorre até à decisão definitiva, transitada em julgado ... b) O ... ó com o trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie a aplicação de pena em processo ... em que improcede o fundamento de impugnação da sentença recorrida ... Alega o Recorrente, ...
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Portaria n.º 33/2023
... ções europeias consubstanciadas pela Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu ... e do ... jurídico-funcional, estatutária e disciplinar do trabalhador ... Inicia com o registo dos ... 55 F04 E X ... 500.40 Impugnação administrativa ... judicial ou por formas alternativas, bem como a ...
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Acórdão nº 074/19.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020
I - A presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e dos relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP-2017), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a...
... FUTEBOL” (“FPF”), recurso de impugnação" do acórdão do Conselho de Disciplina da “FPF\xE2\x80" ... ção Profissional que manteve a pena disciplinar" que havia condenado a “SLB, SAD” na multa de \xE2" ... o recurso interposto, confirmando a decisão" punitiva - cfr. fls. 143 e segs. da paginação \xE2\x80" ... dos clubes, por presunção judicial ou natural, apoiada na experiência comum, a ... -
Acórdão nº 0541/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
I - A não verificação por parte de Procuradora-Adjunta do prazo da prisão preventiva aplicável, em processo da sua competência, evitando que esse fosse ultrapassado, bem como que a sua violação se prolongasse por mais 48 dias, implica que o mesmo não agiu com o cuidado que se impunha perante as circunstâncias do caso e essa conduta, por omissão e também por ação (neste caso quando promoveu a...
... , na sequência do decurso de processo disciplinar, lhe aplicou a pena de 20 dias de multa ... o procedimento de apreciação e decisão disciplinar, assim como que não exista ... proibida; 4) Em 27.11.2012, no Tribunal Judicial da Comarca da …………… foi realizado o ... não podem sequer ser suscitados em impugnação deste acórdão mas apenas em impugnação do ato ... -
Acórdão nº 3579/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2013
1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual
... àquela, mas sem que visse alterada a decisão expressa na carta ... 2 ... abandono de trabalho, bem assim por impugnação, pondo em causa parte da matéria alegada pelo ... a propósito da impugnação judicial do despedimento, retrocedendo ao Decreto-lei n.º ... recurso estabelecido na lei para disciplinar o caso omisso é o da norma aplicável aos casos ... -
Acórdão nº 3501/14.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao despedimento do trabalhador com invocação de justa causa é que se encontra especificamente regulado no Código de Trabalho, nos seus artºs 352º a 358º, o mesmo já não se verificando no que toca ao procedimento disciplinar (referido no artº 329º do CT) em que a sanção aplicada ao trabalhador não seja o...
... disciplinar" decidida e aplicada pela Ré à Autora de suspens\xC3" ... Contudo o relatório e a decisão proferida no processo disciplinar são nulos por ... gravidade e alcance, sendo que em sede judicial não podem ser aditados ou alterados os factos, ... e na respetiva acção judicial de impugnação o empregador poder alegar factos que sejam ... -
Acórdão nº 00359/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
... em consequência, declarou a nulidade da decisão proferida a 08/03/2013, que aplicou à Autora a ... a proibição do agravamento da pena disciplinar apenas se aplica ao órgão decisor do recurso ... muito menos suspenderia o prazo para impugnação contenciosa de tal decisão, o que originaria - ... ão influirá nem impedirá o escrutínio judicial de um qualquer vício apontado ao outro processo ...
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Acórdão nº 3803/11.7TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
Decisão Texto Parcial: ... Acordam os Juízes, do ... ência declarou nula a sanção disciplinar de 8 meses de suspensão aplicada ao autor pelo ... “Informamos que, por decisão judicial proferida no dia 01.04.2011 no procedimento ... 13.A impugnação dos factos provados e constates dos Pontos 13, ...