imprensa diaria

I - O art. 70º do CC põe à disposição de qualquer pessoa (singular ou colectiva) mecanismos próprios e adequados de reacção a ofensas à personalidade física ou moral. II - Assim, qualquer pessoa ofendida na sua personalidade pode lançar mão dos mecanismos próprios da responsabilidade delitual. Isso implica o uso da via do processo ordinário. III - Mas, pode também o lesado requerer o...

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As informações prestadas por ofício têm quanto ao seu conteúdo, valor probatório idêntico ao de uma certidão emitidos pela mesma entidade pública, pelo que fica satisfeito, nessa medida, o pedido de certidão.

I - Apenas servem para manter e reforçar a confiança da comunidade na eficácia do ordenamento jurídico. II - A suspensão da pena não deve ser decretada se puser em causa aquela confiança. III - Não é de suspender a medida de inibição de conduzir aplicada pelo facto de o arguido conduzir com álcool, se o mesmo já anteriormente havia sido condenado pelo mesmo motivo.

I - É das questões suscitadas em recurso que a Relação tem de conhecer (sob pena de incorrer em omissão de pronúncia) e não dos argumentos invocados pelos recorrentes. II – O artigo 379.º, n.º1, do CPP (ou qualquer outro que o recorrente nem invoca) não impõe a discussão e apreciação, fiel e seguidista, de toda a argumentação desenvolvida em recurso. Impõe sim o conhecimento das questões...

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I - Não basta para configurar o dolo a prática de um acto administrativo eivado de erro nos pressupostos de facto e de direito e com tal fundamento anulado pelo STA. II - Só age com dolo quem, representando um facto ilícito actua com intenção de o realizar. III - Deste modo - relativamente aos danos morais causados pelo acto anulado - só haveria dolo, no caso de se provar que o autor do acto...

• Diário da República

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Pode constituir-se assistente em relação ao crime de infracção de regras de construção, sempre que em consequência da conduta violadora ocorre o resultado que se pretendia evitar, a pessoa afectada em bens pessoais ou patrimoniais.

I – Sendo um afloramento do princípio da oportunidade, e não havendo instrução, a suspensão provisória do processo é decidida pelo Ministério Público (órgão do Estado que exerce a acção penal) e nunca é decidida pelo “juiz do julgamento”, o qual também não tem qualquer intervenção nos procedimentos com vista à mesma. II – A lei é inequívoca ao indicar que o juiz que...

A norma estradal que impõe que os ciclomotores sigam o mais possível junto à berma ou passeio do lado direito destina-se essencialmente a não estorvar a circulação dos restantes veículos que circulam na mesma direcção, nada tendo a ver com a necessidade de prevenir o aparecimento de veículos ou outros obstáculos que de forma imprevisível se atravessem na faixa de rodagem.

I – A ausência das partes civis por falta de notificação da reabertura da audiência, com produção de prova, constitui a nulidade prevenida na alínea b) do n.º 2 do art. 120.º do CPP. II – Constitui violação do princípio da extinção do poder judicial a alteração do conteúdo decisório da sentença quando a Relação apenas determinou a prolação de nova sentença onde conste um completo...

• Diário da República

I- No domínio da responsabilidade civil por ofensas à honra através da imprensa, releva, em matéria de ilicitude, a exceptio veritas. II- Esta apresenta duas vertentes, quais sejam a prova da verdade da imputação e a existência de fundamento sério para os agentes, em boa-fé, terem reputado as imputações feitas como verdadeiras. III- Tal fundamento não existirá "quando o agente não tiver...

• Legislação

I - O TEDH, desde o acórdão Soering c. Reino Unido, de 7-07-1989, considera que os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, jurisprudência que reafirmou posteriormente em muitos outros acórdãos, neste domínio devendo ser de ponderar a qualidade da garantia do Estado requerente de...

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