impostos estaduais
901 resultados para impostos estaduais
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Acórdão nº 02922/15.5BELRS 0671/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município,...
... do CPPT, este diploma “(…) não se aplica apenas aos impostos administrados tradicionalmente pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) ... lado a norma genérica do CPA dá competência aos serviços estaduais (serviço de finanças) para cobrança das dívidas tituladas por acto ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... de cobrança e de controlo, garantir a eficácia da cobrança dos impostos e reforçar a luta contra a fraude e a elisão fiscal. As Partes não ... coletivas estrangeiras carece de autorização das autoridades estaduais competentes, que determinarão se serão ou não afetados interesses ...
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Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... ípio da legalidade (nulla poena sine lege) ou da tipicidade dos impostos ... (null taxation without law) ... Ora, atento o especial regime a ... inequivocamente, no plano interno, as obrigações estaduais" de proteção que ... resultam, no âmbito do sistema educativo, do exerc\xC3" ...
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Acórdão nº 44/18.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
I. O conceito de “pronúncia indevida” previsto na alínea c) do n.º 1 do art. 28.º do RJAT abrange as situações de incompetência do tribunal arbitral; II. Não se verifica o fundamento “pronúncia indevida”, previsto na 1.ª parte da alínea c) do art. 28.º, n.º 1 do RJAT quando o tribunal arbitral conhece da legalidade de acto de autoliquidação que tenha sido precedido de...
... de impugnação da decisão arbitral junto dos tribunais estaduais com os fundamentos e nos termos previstos na Lei da Arbitragem ... regime legal de resolução alternativa de conflitos no campo dos impostos", paralelo ao processo judicial tributário. E como regime legal que é est\xC3" ... -
Regulamento (extrato) n.º 256/2022
... e coordenação, tendo presentes os limites impostos pela lei, o equilíbrio dos diferentes níveis de ... estrutura ... senvolvimento da mesma em colaboração com entidades estaduais e não estaduais; ... n) Assegurar o procedimento de atribuição de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
... com ele conflituam, com especial destaque para as obrigações estaduais positivas de proteção decorrentes do direito à vida consagrado no ... não pode deixar de ter consequências na avaliação dos limites impostos pela consideração de outros bens à sua própria proteção. Aliás, ...
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Lei n.º 114/2019
... ções decorrentes de atos administrativos que não possam ser impostos coercivamente pela Administração; o) Relações jurídicas ... de impugnação: i) Dos atos de liquidação de receitas fiscais estaduais, regionais ou locais, e parafiscais, incluindo o indeferimento total ou ...
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Acórdão nº 60/23 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2023
... desempenham, com frequência, em oposição a ações estaduais, mostrando-se, por isso, ... saudável o distanciamento face ao Estado ... pelos limites constitucionalmente impostos. ” ... (Acórdão do TC n.º 522/2021) ... Por ... outras ...
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Acórdão nº 113/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... estaduais internos, nos termos da competência constitucional estabelecida ... nada se prejudica a atividade do Ministério Público nos termos impostos pelo ... artigo 219.º, n.º 1, da Lei Fundamental. Por sua parte, é ...
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Despacho n.º 10911/2021
... , ... IRC, incluindo as tributações autónomas, e outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros [art.º 23.º ... -A, ... derramas estaduais individualmente calculadas, incumbindo-lhe o respetivo pagamento ... • ...
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Acórdão nº 0810/18.2BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... ética, não se distinguem, com especificidade, das incumbências estaduais gerais a prosseguir pela administração central ... 6-A ser considerada ... 23-Atendendo à caracterização dos impostos e às características que a esta data se reconhecem à CESE, não pode ...
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Acórdão nº 03198/16.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira; II - As normas que aprovaram o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário em vigor no ano de 2014 não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da legalidade, da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da...
... bancário, a CSB, cuja afetação de receita foram as despesas estaduais gerais; em 2013 e 2014, vigoraram em paralelo dois regimes distintos de ... ção de riscos sistémicos (…)”, finalidades próprias dos impostos e não das contribuições financeiras, porquanto visam, por um lado, ... -
Acórdão nº 01849/12.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
Convencionando as partes que no caso de não ser possível uma solução negociada e amigável, cada uma das partes “poderá” a todo o momento recorrer à arbitragem, o recurso a esta mostra-se facultativo e não vinculativo. Assim, atenta a terminologia contratualmente utilizada, afigura-se que a competência do tribunal arbitral foi estabelecida concorrencialmente (e não exclusivamente) à...
... das declarações negociais, em violação dos critérios legais impostos pelos artigos 236º e 238º Código Civil, nos temos dos quais a ... de competência concorrente dos tribunais arbitrais e estaduais estivesse objetiva e suficientemente consagrado na cláusula, ainda que de ... -
Acórdão nº 346/13.8TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014
O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar uma acção baseada no incumprimento de contratos de fornecimento de água para consumo público e de recolha de efluentes, celebrados entre uma concessionária desses serviços e um município.
... de competência concorrente dos tribunais arbitrais e estaduais estivesse objectiva e suficientemente consagrado na referida cláusula ou ... ça coerciva de dívidas às autarquias locais provenientes de impostos, derramas, taxas e encargos de mais-valias, aplicando-se com as ... -
Acórdão nº 0353/19.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... ética, não se distinguem, com especificidade, das incumbências estaduais gerais a prosseguir pela administração central ... 6-A ser considerada ... 23-Atendendo à caracterização dos impostos e às características que a esta data se reconhecem à CESE, não pode ...
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Acórdão nº 433/11.7BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
... ês seguinte ao do respectivo apuramento pela Direcção-Geral dos Impostos”) ... - do art. 25.71 da LFL (“São anualmente inscritos no ... estaduais relativas ao IRS, podendo os municípios abdicar de uma parte dessa ...
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Acórdão nº 01878/18.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Dezembro de 2018
1 – A “escolha” da via recursiva competente não pode ser obtida por via das custas devidas em cada uma delas. Se é certo que os valores a suportar pelas partes em sede Tribunal Arbitral, no caso do Desporto, são superiores aos que resultam do Regulamento das Custas Processuais, tal não obsta a que se possa obter a necessária tutela jurisdicional efetiva. 2 – As questões...
... circunstância, seja a causa julgada no âmbito dos tribunais estaduais e não de um tribunal de natureza privada, como o é o Tribunal Arbitral ... 3º da LTAD. Nem se diga, também, que tal violaria os limites impostos" aos tribunais administrativos pelo princípio da separação e interdepend\xC3" ... -
Acórdão nº 101/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... constitucionalidade da criação de impostos ... K. Ora, o único ... argumento que o TC avança para justificar a ... todo beneficiados com as actividades estaduais que a receita pretende financiar ... nem deram origem aos problemas que ...
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Acórdão nº 1678/17.1 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
A Contribuição extraordinária sobre o Sector Energético não viola disposições constitucionais.
... contributiva, subprincípio em que se concretiza no campo dos impostos o princípio constitucional da Igualdade (artigo 13º da Constituição), ... ção” (não são de todo beneficiados com as actividades estaduais que a receita pretende financiar nem deram origem aos problemas que aquela ... -
Acórdão nº 770/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
1. A “taxa de segurança alimentar mais” tem carácter compensatório do benefício obtido pelo contribuinte com a existência de serviços de prevenção e segurança alimentar. 2. O carácter compensatório resulta do seu método de cálculo, assente na área de comercialização.
... assente mais na dimensão de solidariedade própria da figura dos impostos do que em qualquer vínculo de correspectividade específica, ... presumível do benefício resultante das atividades estaduais no domínio em causa, na base de uma responsabilidade de grupo, ponha em ... -
Acórdão nº 2207/09.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2011
I-A convenção de arbitragem desdobra-se em duas modalidades: a) compromisso arbitral – quando concerne a um litígio actual, portanto, já existente. b) cláusula compromissória – quando se refere a litígios eventuais, portanto potenciais ou futuros. II- Por outro lado, como tem vindo a ser uniformemente entendido, tanto pela Jurisprudência como pela Doutrina, a competência...
... , embora não sejam órgãos de soberania como os tribunais estaduais, não deixam de ser entidades jurisdicionais a quem cabe definir o direito ... ção das declarações foram observados os critérios legais impostos pelos artºs 236º e 238º do Código Civil, para a interpretação do ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... arrendado» reúna, de forma cumulativa, todos os requisitos impostos no artigo 1415.º do Código Civil e nas leis administrativas para poder ... , traduzindo-se na exigência de medidas e prestações estaduais adequadas a realizar tal objetivo» (Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob ...
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Acórdão nº 311/18 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2018
... É certo que tal autonomia conhece sempre limites, ... impostos pela ordem constitucional no seu conjunto. Para além daqueles que ... estaduais, que não são aliás impugnáveis perante a jurisdição constitucional, ...
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Acórdão nº 276/10.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
I. A Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas. II. Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...
... de participação dos municípios nas receitas provenientes dos impostos diretos ... 5ª Efetivamente, como demonstrado detidamente no âmbito da ... estaduais relativas ao IRS, podendo os municípios abdicar de uma parte dessa ... -
Acórdão nº 387/18.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019
I - Destinando-se o artigo 147.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC) a regular uma situação materialmente distinta da prevista no n.º 3 do artigo 197.º do mesmo diploma, não resulta do n.º 2 daquele primeiro preceito a violação do princípio da igualdade porquanto esta violação pressupõe tratar de modo diferente o que é igual. II - O n.º 2 do artigo 147.º do CSC, ao permitir que os...
... de uma relação equilibrada entre meios e fins: as acções estaduais não devem, para realizar os seus fins, empregar meios que se cifrem, pelo ... O pagamento de impostos é um dever fundamental (existe mesmo “um dever fundamental de pagar ...