impostos estaduais
726 resultados para impostos estaduais
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Acórdão nº 0316/18.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.
... ética, não se distinguem, com especificidade, das incumbências estaduais gerais a prosseguir pela administração central ... No que concerne à ... Atendendo à caracterização dos impostos e às características que a esta data se reconhecem à CESE, não pode ... -
Parecer n.º 32/2017
... das federações quando no desempenho de 'funções genuinamente estaduais': o combate à violência no desporto ou ao doping são apenas dois ... 3 - Os deveres e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente. 4 - A decisão condenatória especifica sempre os ...
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Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições que lhe são próprias e, na parte nelas não previstas e com elas não incompatíveis, pelas disposições respeitantes ao processo comum, consonantemente com o previsto no art.º 213.º, n.ºs 1, al. b) e 3 do Regulamento Disciplinar da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. II- A audiência do...
... impostos pelos indicados regulamentos. Terá que ficar provado no procedimento ... categoria de litígios, que antes pertencia aos tribunais estaduais (administrativos), foi transferida para os colégios arbitrais que ... -
Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... qualidade de decisão pelo menos equivalente à dos tribunais estaduais. Da ... mesma forma, é necessário garantir que a instituição de um ... aproximando-se, o mais possível, dos valores dos custos impostos" no acesso à ... justiça estadual ... TT. \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... limites quanto à criação de associações públicas impostos pelo artigo 267.º, n.º 4, da Constituição ... 19 — Para além ... estaduais, mas de interesses próprios do grupo de sujeitos que lhes subjaz — cf., ...
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Acórdão nº 522/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2021
... limites quanto à criação de associações públicas impostos pelo artigo 267.º, ... n.º 4, da Constituição ... 19. ... estaduais, mas de interesses próprios do grupo de sujeitos que lhes subjaz – ...
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Acórdão nº 178/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... de impostos de distinta natureza face ao IRC, por o facto tributário gerador da ... a coberto das incumbências estaduais nesse domínio (cfr. artigo 9.º, alínea d), ... e 81.º, ambos da ...
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Autonomia legislativa e Estatuto, 6
... e o poder de governar sem necessidade de todas as leis estaduais ... Na República portuguesa muitas são as formas de ... Há pormenores distintos como a capacidade de criar impostos, poder que as autarquias também possuem com as derramas; no entanto, ...
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Acórdão nº 3795/13.8TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
Sendo a ré, embora não outorgante do Acordo onde se insere a convenção de arbitragem, uma beneficiária directa do mesmo acordo – a terceira a favor de quem o mesmo foi celebrado -, esta pode, querendo, ao ser demandada, prevalecer-se daquela cláusula, excepcionando a Preterição do Tribunal Arbitral.
... das declarações negociais, em violação dos critérios legais impostos pelos artigos 236º e 238º Código Civil, nos temos dos quais a ... , em regime de exclusividade, em relação aos tribunais estaduais -, por se tratar de questão nova, apenas suscitada, pela primeira vez, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
... garantias; direito penal; sistema de segurança social e saúde; impostos e sistema fiscal; sistema monetário; competência e organização dos ... ência para alargar o âmbito de incriminação de normas penais estaduais. 9 - O artigo 13.º, n.º 2, do Decreto, prevendo uma pena para ...
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Acórdão nº 0276/10.5BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
... sejam os de receitas fiscais próprias, produto de cobrança de impostos, produto da participação nos recursos públicos do Estado, titularidade ... estaduais relativas ao IRS, podendo os municípios abdicar de uma parte dessa ...
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Acórdão nº 178/13.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I - Deve ser anulada a decisão proferida pela Comissão Arbitral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional quase dois anos decorridos sobre a data nela entrada da respectiva acção, não tendo as partes convencionado prazo distinto do previsto no artigo 19º, nº2 da Lei da Arbitragem Voluntária aprovada pela Lei nº 31/86, de 29 de Agosto, e não havendo estipulação estatutária de prazo para ser...
... ês, os tribunais arbitrais exercem, assim, ao lado dos tribunais estaduais, uma função jurisdicional, que é legitimada constitucionalmente pelo ... ter-se-á sempre, que conter dentro de determinados limites impostos por lei da República ... G) Nos termos da lei, há apenas dois tipos de ... -
Acórdão nº 320/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
... a reserva de lei parlamentar exigida para a criação dos impostos e ... para a definição dos seus elementos essenciais, nos termos ... estaduais ... Como se sabe, e como constantemente a jurisprudência ... tem ...
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Acórdão nº 02643/16.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e...
... bancário, a CSB, cuja afetação de receita foram as despesas estaduais gerais; em 2013 e 2014, vigoraram em paralelo dois regimes distintos de ... ção dos sacrifícios exigiria, no entender da Recorrente, que os impostos extraordinários, os adicionais, as derramas ou sobretaxas especiais, se ... -
Acórdão nº 683/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... ética, não se distinguem, com especificidade, das incumbências estaduais ... gerais a prosseguir pela administração central ... 11. No ... Dezembro de 2018): "A transição entre taxas, contribuições e impostos ... faz-se, portanto, através de uma longa escala graduada. Até certo ...
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Acórdão nº 00790/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... , os regulamentos com eficácia externa; j) Aprovar a cobrança de impostos municipais pela CIM, na sequência da deliberação das assembleias ... Ressalvando-se a intangibilidade das atribuições estaduais – que veda ao Governo a transferência de competências ... -
Acórdão nº 1109-14.9YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
- São inconstitucionais as formulações normativas contidas nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro por violação do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, 18.º, n.º 1, 20.º, n.º 1 e 4, 26.º n.º 1 e 209.º, n.º 2 da CRP. (Sumário elaborado pelo Relator)
... (fora os de carácter executivo) das sentença dos juízes estaduais. Noutros termos o árbitro acaba por ser um juiz privado investido pelas ... CPC 1525 e ss; Ac TC n.º 230/86), ou seja, os impostos por lei, visto que estes implicam que os litigantes ficam impedidos de ... -
Acórdão nº 00579/16.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019
1 – Resulta dos autos que a «cláusula compromissória» vincula as partes contratantes, por sua livre e declarada vontade, a submeter a tribunal arbitral todas «dúvidas ou divergências que possam surgir na interpretação ou execução do alvará de licença». 2 - Os tribunais judiciais só deverão rejeitar a exceção dilatória de preterição de tribunal arbitral, deduzida por uma das partes,...
... Como se sabe, os tribunais podem ser estaduais" ou arbitrais. São tribunais estaduais aqueles que se integram na organiza\xC3" ... ários ou voluntários: os tribunais arbitrais necessários são impostos por lei para o julgamento de determinadas questões (cfr. art ... os ... -
Acórdão nº 782/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
... constitucionalidade da criação de impostos ... K. ... Ora, ... o único argumento que o TC avança para ... atividades estaduais que a receita pretende financiar nem deram origem aos ... problemas que ...
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Acórdão nº 856/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2021
... contributiva, subprincípio em que se concretiza no campo dos impostos" o ... princípio constitucional da Igualdade (artigo 13.º da Constituiç\xC3" ... beneficiados com as atividades estaduais que a receita pretende financiar nem ... deram origem aos problemas que ...
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Acórdão nº 454/11.0BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I. A omissão na Lei do Orçamento de Estado de transferências ou de dotações que nela devem estar inscritas a favor dos Municípios, em resultado de vinculação legal, permitirá concluir pela sua ilegalidade. II. Mas se é prevista uma dotação ou inscrita uma certa quantia a título de transferência na convicção da sua exigência legal, mas se conclui que, afinal, tal obrigação legal não existe,...
... de participação dos municípios nas receitas provenientes dos impostos diretos, e não, portanto, uma receita tributária (de IRS) própria dos ... estaduais relativas ao IRS, podendo os municípios abdicar de uma parte dessa ... -
Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1 - À luz do disposto no artigo 51.º, n.º 1 e n.º 2, alínea b) do CPTA, o acto do Secretário de Estado Adjunto e da Educação apresenta-se como um acto impugnável, porque a decisão nele corporizada e dirigida a orgãos que a devem cumprir, é condicionadora dos termos, modo e pressupostos em que essas entidades deverão exercer as competências que lhes estão legalmente conferidas para efeitos da...
... direito, e não podendo agir para além dos limites por aqueles impostos, não poderá aquela exigir aos Recorrentes – quando a lei não o faz -, ... estaduais de cariz filosófico, estético, político, ideológico ou religioso – ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
... ávida não tem de se esgotar na gravidez: para além dos cuidados impostos por tal estado, a mulher conserva a sua liberdade de autodeterminação, ... instrumentos que consagram direitos das crianças e obrigações estaduais para garantir a sua proteção e a salvaguarda do seu superior interesse ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... os regimes jurídicos nacionais que possibilitam intervenções estaduais neste campo a um teste de proporcionalidade bastante estrito. Assim, pese ... , tendo, no entanto, de sujeitar-se aos requisitos de legitimidade impostos pelo princípio da proporcionalidade, tal como decorre do n.º 2 do artigo ...
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Acórdão nº 02922/15.5BELRS 0671/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
I - A cobrança das dívidas aos municípios por custos por estes suportados com a realização de obras coercivas ao abrigo do Regulamento Geral das Edificações Urbanas é a efectuar mediante execução fiscal (cfr. art. 108.º, n.º 2). II - À data em que foi instaurada a execução fiscal (2010) a competência para instaurar e tramitar a execução fiscal por dívidas aos municípios i) era do município,...
... do CPPT, este diploma “(…) não se aplica apenas aos impostos administrados tradicionalmente pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) ... lado a norma genérica do CPA dá competência aos serviços estaduais (serviço de finanças) para cobrança das dívidas tituladas por acto ...