impostos estaduais
901 resultados para impostos estaduais
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Acórdão nº 0316/18.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.
... ética, não se distinguem, com especificidade, das incumbências estaduais gerais a prosseguir pela administração central ... No que concerne à ... Atendendo à caracterização dos impostos e às características que a esta data se reconhecem à CESE, não pode ... -
Acórdão nº 0316/18.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-04-21
As normas que modelam o regime jurídico da “Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético” não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos, da protecção da confiança, segurança jurídica e não retroactividade da lei fiscal, nem o princípio da especificação orçamental.
... ética, não se distinguem, com especificidade, das incumbências estaduais gerais a prosseguir pela administração central ... 12. No que ... 49. Atendendo à caracterização dos impostos e às características que a esta data se reconhecem à CESE, não pode ... -
Parecer n.º 32/2017
... das federações quando no desempenho de 'funções genuinamente estaduais': o combate à violência no desporto ou ao doping são apenas dois ... 3 - Os deveres e as regras de conduta podem ser impostos cumulativamente. 4 - A decisão condenatória especifica sempre os ...
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Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... impostos pelos indicados regulamentos. Terá que ficar provado no procedimento ... categoria de litígios, que antes pertencia aos tribunais estaduais (administrativos), foi transferida para os colégios arbitrais que ...
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Acórdão nº 741/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
... qualidade de decisão pelo menos equivalente à dos tribunais estaduais. Da ... mesma forma, é necessário garantir que a instituição de um ... aproximando-se, o mais possível, dos valores dos custos impostos" no acesso à ... justiça estadual ... TT. \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 522/2021
... limites quanto à criação de associações públicas impostos pelo artigo 267.º, n.º 4, da Constituição ... 19 — Para além ... estaduais, mas de interesses próprios do grupo de sujeitos que lhes subjaz — cf., ...
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Acórdão nº 522/21 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2021
... limites quanto à criação de associações públicas impostos pelo artigo 267.º, ... n.º 4, da Constituição ... 19. ... estaduais, mas de interesses próprios do grupo de sujeitos que lhes subjaz – ...
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Acórdão nº 178/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... de impostos de distinta natureza face ao IRC, por o facto tributário gerador da ... a coberto das incumbências estaduais nesse domínio (cfr. artigo 9.º, alínea d), ... e 81.º, ambos da ...
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Acórdão nº 1578/17.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-01-11
I- A contribuição extraordinária sobre o setor energético relativa ao ano de 2016 é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... contributiva, subprincípio em que se concretiza no campo dos impostos o princípio constitucional da Igualdade (artigo 13º da Constituição), ... ção” (não são de todo beneficiados com as actividades estaduais que a receita pretende financiar nem deram origem aos problemas que aquela ... -
Acórdão nº 1286/18.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-10
A contribuição extraordinária sobre o setor energético é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica.
... contributiva, subprincípio em que se concretiza no campo dos impostos o princípio constitucional da Igualdade (artigo 13º da Constituição), ... ção” (não são de todo beneficiados com as actividades estaduais que a receita pretende financiar nem deram origem aos problemas que aquela ... -
Autonomia legislativa e Estatuto, 6
... e o poder de governar sem necessidade de todas as leis estaduais ... Na República portuguesa muitas são as formas de ... Há pormenores distintos como a capacidade de criar impostos, poder que as autarquias também possuem com as derramas; no entanto, ...
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Acórdão nº 3795/13.8TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
Sendo a ré, embora não outorgante do Acordo onde se insere a convenção de arbitragem, uma beneficiária directa do mesmo acordo – a terceira a favor de quem o mesmo foi celebrado -, esta pode, querendo, ao ser demandada, prevalecer-se daquela cláusula, excepcionando a Preterição do Tribunal Arbitral.
... das declarações negociais, em violação dos critérios legais impostos pelos artigos 236º e 238º Código Civil, nos temos dos quais a ... , em regime de exclusividade, em relação aos tribunais estaduais -, por se tratar de questão nova, apenas suscitada, pela primeira vez, ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 149/2017
... garantias; direito penal; sistema de segurança social e saúde; impostos e sistema fiscal; sistema monetário; competência e organização dos ... ência para alargar o âmbito de incriminação de normas penais estaduais. 9 - O artigo 13.º, n.º 2, do Decreto, prevendo uma pena para ...
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Portugal e Espanha, e as autonomias
... forais antigos que lhes permitem, por exemplo, arrecadar os impostos em vez do Governo central. É certo que os Açores sempre tiverem desde o ... unitária, passa a existir igualmente outros poderes infra estaduais com elementos dessa soberania, sobretudo na possibilidade de criação de ...
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Acórdão nº 0276/10.5BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
... sejam os de receitas fiscais próprias, produto de cobrança de impostos, produto da participação nos recursos públicos do Estado, titularidade ... estaduais relativas ao IRS, podendo os municípios abdicar de uma parte dessa ...
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Acórdão nº 0276/10.5BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-09
ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM. RECEITA FISCAL. REGIÕES AUTÓNOMAS. PARTICIPAÇÃO. IRS
... sejam os de receitas fiscais próprias, produto de cobrança de impostos, produto da participação nos recursos públicos do Estado, titularidade ... estaduais relativas ao IRS, podendo os municípios abdicar de uma parte dessa ... -
A arbitragem necessária e o acesso à justiça
... que, atualmente, os cidadãos estão altamente onerados com impostos, entre outros custos inerentes ao quotidiano ... A Lei dos SPE, ao ... jurisdicional efetiva não se reflete apenas nos tribunais estaduais, mas sim em todos os que incorporam o referido artigo. Os tribunais ...
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Acórdão nº 178/13.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I - Deve ser anulada a decisão proferida pela Comissão Arbitral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional quase dois anos decorridos sobre a data nela entrada da respectiva acção, não tendo as partes convencionado prazo distinto do previsto no artigo 19º, nº2 da Lei da Arbitragem Voluntária aprovada pela Lei nº 31/86, de 29 de Agosto, e não havendo estipulação estatutária de prazo para ser...
... ês, os tribunais arbitrais exercem, assim, ao lado dos tribunais estaduais, uma função jurisdicional, que é legitimada constitucionalmente pelo ... ter-se-á sempre, que conter dentro de determinados limites impostos por lei da República ... G) Nos termos da lei, há apenas dois tipos de ... -
Parecer n.º 33/2016
... a verificação da compatibilidade de atos municipais com planos estaduais ulteriores à administração central do Estado (algo que o Tribunal ... da coisa em termos tais que «exceda manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse ...
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Acórdão nº 320/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2016
... a reserva de lei parlamentar exigida para a criação dos impostos e ... para a definição dos seus elementos essenciais, nos termos ... estaduais ... Como se sabe, e como constantemente a jurisprudência ... tem ...
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Acórdão nº 02643/16.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - A Contribuição sobre o Sector Bancário tem natureza jurídica de contribuição financeira. II - As normas que aprovam o regime jurídico da Contribuição sobre o Sector Bancário não enfermam de inconstitucionalidade orgânica, nem material, não violando os princípios constitucionais da não retroactividade, da tutela da confiança e da segurança jurídica, da igualdade, capacidade contributiva e...
... bancário, a CSB, cuja afetação de receita foram as despesas estaduais gerais; em 2013 e 2014, vigoraram em paralelo dois regimes distintos de ... ção dos sacrifícios exigiria, no entender da Recorrente, que os impostos extraordinários, os adicionais, as derramas ou sobretaxas especiais, se ... -
Acórdão nº 3295/22.5T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-12
I – À semelhança do que sucede com o princípio constitucional da igualdade, o princípio da igualdade de credores ou par conditio creditorum, desde logo consagrado no regime da insolvência, em particular no artigo 194.º, n.º 1, do CIRE, não pode deixar de reclamar uma interpretação material, de modo a que situações diferentes sejam tratadas de modo diferente, com acentuação da ideia de “proibição...
... ósito da desigualdade entre os créditos laborais e os créditos estaduais que “(…) Pese embora os créditos laborais e da Fazenda Nacional e da ... visando a remuneração do trabalho; já os créditos por impostos e as contribuições para a Segurança Social, visando assegurar ... -
Acórdão nº 683/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Outubro de 2022
... ética, não se distinguem, com especificidade, das incumbências estaduais ... gerais a prosseguir pela administração central ... 11. No ... Dezembro de 2018): "A transição entre taxas, contribuições e impostos ... faz-se, portanto, através de uma longa escala graduada. Até certo ...
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Acórdão nº 00790/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2023
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... , os regulamentos com eficácia externa; j) Aprovar a cobrança de impostos municipais pela CIM, na sequência da deliberação das assembleias ... Ressalvando-se a intangibilidade das atribuições estaduais – que veda ao Governo a transferência de competências ... -
Acórdão nº 1109-14.9YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
- São inconstitucionais as formulações normativas contidas nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro por violação do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, 18.º, n.º 1, 20.º, n.º 1 e 4, 26.º n.º 1 e 209.º, n.º 2 da CRP. (Sumário elaborado pelo Relator)
... (fora os de carácter executivo) das sentença dos juízes estaduais. Noutros termos o árbitro acaba por ser um juiz privado investido pelas ... CPC 1525 e ss; Ac TC n.º 230/86), ou seja, os impostos por lei, visto que estes implicam que os litigantes ficam impedidos de ...