impostos estaduais
726 resultados para impostos estaduais
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... Coordenaçáo das finanças locais com as finanças estaduais ... 1 - A coordenaçáo das finanças dos municípios e das freguesias com ... ) Pela concessáo de isençóes e benefícios fiscais, relativos a impostos a cuja receita os municípios têm direito, a contribuintes que prossigam ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... destaque para as obrigações estaduais positivas de proteção decorrentes do ... direito à vida consagrado no ... avaliação dos limites impostos pela consideração de outros bens à sua própria ... proteção ...
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Acórdão nº 08154/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2012
... cobradas no respectivo arquipélago, o que abrange todos os impostos independentemente da sua natureza específica, não havendo cobertura ... ) Artigo 5.º Coordenação das finanças locais com as finanças estaduais 1 - A coordenação das finanças dos municípios e das freguesias com as ...
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Acórdão nº 00220/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2005
1. O prazo de impugnação judicial é um prazo de natureza substantiva e, por isso, a sua contagem efectua-se nos termos do artigo 279° do Código Civil, sendo-lhe inaplicável as regras relativas ao “justo impedimento” previstas nos artigos 145° e 146° do CPC, já que estas se reportam exclusivamente aos prazos de natureza processual/adjectiva. 2. Nenhuma norma prevê ou permite, a nível...
... 3º da LGT: são impostos fiscais e estaduais ... 9. A economia de meios que a cumulação de ... -
Decreto-Lei n.º 124/87, de 17 de Março de 1987
... do selo pelos actos da sua constituição, isenção de todos os impostos sobre os rendimentos e sobre as mais-valias, bem como de quaisquer taxas, estaduais ou locais, durante o ano da sua constituição e nos três anos seguintes, ...
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Acórdão nº 4697/10.5TBSTS-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... pela entidade patronal, em parte pelos trabalhadores”, como impostos sujeitos a regime jurídico especial, ou ainda quem sustente a sua ... Tributos que podem ser fiscais e parafiscais, estaduais, regionais e locais e que compreendem os impostos, incluindo os aduaneiros ...
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Decreto-Lei n.º 67/87, de 09 de Fevereiro de 1987
... de risco referidas no artigo anterior estão isentas de quaisquer impostos incidentes sobre os rendimentos e sobre as mais-valias, bem como de uer taxas, quer estaduais, quer locais, durante o ano da sua constituição e nos três anos ...
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Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
... ário, na esteira do Código de Processo das Contribuições e Impostos, viria a dispor genericamente, no título I, sobre as relações ... tributos 1 - Os tributos podem ser: a) Fiscais e parafiscais; b) Estaduais, regionais e locais ... 2 - Os tributos compreendem os impostos, ...
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Acórdão nº 1435/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021
... da arbitragem internacional a aceitação de que os tribunais estaduais, podem, de facto e de novo, apreciar questões relativas à competência ... ; (ii) o reconhecimento da Tarifa Social como uma Alteração nos Impostos Relevantes ao abrigo do CAE; (iii) confirmação de que a Tarifa Social é ...
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Acórdão nº 123/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... não significa que esse exclusivo respeita apenas aos tribunais estaduais; abrange também os tribunais arbitrais que, não podendo considerar-se ... interessados) ou também os tribunais necessários (ou seja, os impostos por lei), visto que estes implicam que os litigantes fiquem impedidos de ...
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Acórdão nº 1577/10.8TBPBL-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2012
1 – Quando estão em causa processos de insolvência, a procura de um sentido normativo para os textos legais constantes do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral Tributária, na redacção introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, (Orçamento de Estado para 2011), conjugados ainda com o disposto no artigo 125.º da mesma lei, equivalem a este conteúdo: «O crédito tributário é...
... pelas entidades patronais têm as características de verdadeiros impostos. As contribuições pagas pelos trabalhadores não poderão também ser ... : «1 - Os tributos podem ser: a) Fiscais e parafiscais; b) Estaduais, regionais e locais ... 2 - Os tributos compreendem os impostos, ... -
Acórdão n.º 320/2016
... a reserva de lei parlamentar exigida para a criação dos impostos e para a definição dos seus elementos essenciais, nos termos conjuntos ... ção - nos limites à auto- revisibilidade dos atos normativos estaduais". Como se sabe, e como constantemente a jurisprudência tem repetido, a fun\xC3" ...
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Acórdão nº 0841206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2008
A remissão do nº 1 do art. 16º do DL nº 411/91, de 17 de Outubro, para a legislação que regula o cálculo dos juros de mora relativos a «dívidas de impostos ao Estado» refere-se actualmente ao «regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas» do DL nº 73/99, de 19 de Março, e não à disciplina constante do art. 44º da Lei Geral Tributária. Por isso, o prazo máximo de...
... que "as contribuições para a segurança social, tal e qual os impostos, e não restando dúvidas de que para estes vigora o disposto no art ... tributos1 - Os tributos podem ser: a) Fiscais e parafiscais; b) Estaduais, regionais e locais ... 2 - Os tributos compreendem os impostos, ... -
Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... ção séria ou reiterada dos deveres que lhes estejam legalmente impostos ... SECÇÃO III ... Organização ... Artigo 26.º Órgãos ... 1 - ... estaduais" ou regionais são instituídas por diploma legislativo ... 3 - As fundaç\xC3" ...
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Acórdão nº 134/21.8T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
... vontade dos interessados – e/ou também os necessários – os impostos pela lei – o TC afirmou que no então artigo 212.º/2 se admitiam quer ... impedirem os litigantes de recorrer diretamente aos tribunais estaduais que normalmente seriam competentes ... A arbitragem – argumenta-se – ...
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Acórdão nº 6731/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2002 (caso NULL)
1. O IVA, porque não assenta em situação ou actividade que perdura no tempo, antes se reportando a situações sem continuidade resultantes de consumo de bens ou importação de mercadorias, constitui um imposto de obrigação única para efeitos do artº 33º nº 1 do CPT ( e também do artº 45º nº 4 do CPPT). 2. Sendo assim, por força do artº 33º nº 1 do CPT, caduca o direito à liquidação do referido...
... 5.2.Como é sabido, a classificação dos impostos abrange várias modalidades, sendo que as primeiras tentativas de ... , costumam classificar-se os impostos em: a) Pessoais e reais; b) Estaduais e não estaduais; c) Gerais e locais; d) Periódicos e de obrigação ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... uma pessoa que não preencha um ou os dois requisitos adicionais impostos pelo legislador regional pode ou não conduzir um passageiro em ... decorrentes de pedidos de pronúncia prejudicial de Tribunais estaduais (de Espanha e de França). Um princípio estrutural do Direito da União ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
... uma pessoa que não preencha um ou os dois requisitos adicionais impostos pelo ... legislador regional pode ou não conduzir um passageiro em ... de pronúncia prejudicial de Tribunais estaduais (de Espanha e de França) ... Um princípio estrutural do Direito da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013, de 19 de Junho de 2013
... 3392 «exercício da competência de cobrança dos impostos municipais» pelos seus serviços (artigo 70., n. 1, alínea o), por ... No respeito pela intangibilidade das atribuiçóes estaduais, autárquicas e intermunicipais, o Estado e os municípios concretizam a ...
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Acórdão nº 02A1987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2003 (caso NULL)
... , no s porque assegura a conformidade ao direito dos actos estaduais, como a indemnizao por sacrifcios impostos cumpre a outra funo do Estado, ...
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Acórdão nº 20011/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017
I - Nos sistemas jurídicos democráticos de matriz romano-germânica, o que enquadra a atividade económica onerosa da arbitragem jurídica voluntária é (i) o prestígio jurídico dos membros do tribunal “ad hoc”, (ii) a necessidade de rapidez ou discrição e (iii) a capacidade de pagar por essa especial rapidez ou discrição. II - O Estado português e o Direito português da arbitragem...
... no mundo e nos negócios do que os juizes propriamente ditos, os estaduais”. Mais: o cit. artigo 9º/4 da Lei nº 63/2011 também protege os ... prossegue o interesse público e administra verbas oriundas dos impostos ou taxas cobradas aos cidadãos e empresas contribuintes, como o ... -
Acórdão nº 178/21 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Abril de 2021
... equivalência constitucional dos tribunais arbitrais e tribunais estaduais, na ... perspetiva das garantias dos cidadãos, impõe, desde logo, que a ... aproximando-se, o mais possível, dos valores dos custos impostos no acesso à ... justiça estadual ... Y. Ao contrário da arbitragem ...
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Acórdão nº 808/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
... receita da CSB foi afeta às despesas estaduais gerais no Orçamento do Estado ... para 2011, bem como nos Orçamentos do ... tripartida dos tributos públicos, estes dividem-se entre impostos, taxas e ... contribuições (contribuições especiais e contribuições ...
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Acórdão nº 603/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 2020
... tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, os Estados Contratantes ... abdicam de direitos de ... jurisprudência constitucional, ainda que não sejam órgãos estaduais nem se ... enquadrem na definição de órgãos de soberania, “nem por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 423/83 - Define utilidade turística e estabelece os princípios e requisitos necessários para a sua concessão
... empreendimento à política de turismo definida pelos órgãos estaduais competentes. 2 - Por portaria do membro do Governo da tutela, poderão ... , sob pena de ser solidariamente responsável pelo pagamento dos impostos devidos pelo proprietário. 3 - No caso de o proprietário do elemento ...