imposto sucessao
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Acórdão nº 038616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1987
I - Ao crime de contrabando cometido pelo reu em 11 de Julho de 1984 e aplicavel o artigo 694 do RGA de 1941 e 691 paragrafo 4 conjugado com a Portaria 9/80, de 5 de Janeiro, ja que o reu circulava na zona fiscal da fronteira terrestre, na area de Valença, sem se fazer acompanhar de guias de circulação para as mercadorias que transportava, em veiculo pertencente a sua mulher. II - A regra de...
... V - Fazendo o computo imposto pelo n. 4 do artigo 2 do Codigo Penal, verifica-se que a pena aplicada foi ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... dos máximos legalmente admitidos para efeitos do ... imposto sobre o rendimento de pessoas colectivas ... 2 — ...
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Acórdão nº 5020/11.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2015
I) Nos termos da alínea a) do artigo 879º do CC a transmissão da propriedade do bem ou da titularidade do direito vendidos, dá-se por efeito do contrato, independentemente da efetiva entrega ou pagamento do preço; II) Assim sendo, tendo o de cujus, no âmbito de um contrato de transação firmado com uma sociedade terceira, transmitido a titularidade de um lote de ações que em testamento havia...
... 10.278 acções e informando que havia liquidado o correspondente imposto de selo, que transferisse, para o seu próprio dossier de títulos, as ... -
Acórdão nº 0282/15.3BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde posteriormente foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de Imposto de Selo.
... autos, impugnaram no TAF do Funchal a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) n.º 2015 5000035805, ... -
Acórdão nº 184/19.4T8AMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
Sumário (do relator): 1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso devem ser especificados não
... únicos incluídos na participação de óbito e liquidação de imposto de selo apresentada no Serviço de Finanças; receia que os donatários ... -
Portaria n.º 112/2023
... Considerar igualmente aqui no âmbito da gestão de imposto as atividades ... relacionadas com o ato declarativo, o controlo de ...
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Acórdão nº 01335/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
... As tornas recebidas por um herdeiro não estão sujeitas a imposto de mais-valias ... e. Acórdão do Tribunal Administrativo, proferido no ...
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Acórdão nº 208/04.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2020
I – Em conformidade com a jurisprudência do TJUE, o princípio da neutralidade do IVA exige que a dedução do imposto pago a montante seja concedida caso os requisitos substanciais tenham sido cumpridos, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certos requisitos formais. Assim, será de aceitar o direito à dedução do IVA de uma fatura que não respeite a totalidade dos elementos...
... conter o número de identificação fiscal do sujeito passivo do imposto, precedido do prefixo «PT» e o número de identificação para efeitos ... -
Acórdão nº 038/23.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
... ão lhes reconheceu a prescrição da dívida exequenda relativa a Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares do ano de 1995, na quantia ...
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Portaria n.º 168/2022
... da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao imposto sobre o ... tabaco, assim como os prazos para a comercialização e venda ...
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Acórdão nº 09581/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016
... /99 de 14/09 passou a ter, na prática, a seguinte redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados a realização dos seus ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... 421/2012 de 21 de dezembro Nos termos do artigo 57º do Código do Imposto so- bre o Rendimento das Pessoas Singulares, os sujeitos passivos devem ...
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Aviso n.º 7842/2021
... da aquisição dos produtos, nos termos previstos no Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado; c) Documento emitido pela Câmara Municipal ...
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Aviso n.º 13186/2021
... da aquisição dos produtos, nos termos previstos no Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado; c) Documento emitido pela Câmara Municipal ...
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Edital n.º 1563/2022
... Imposto sobre o Valor Acrescentado; ... c) Documento emitido pela Câmara ...
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Acórdão nº 02898/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... /99 de 14.09 passou a ter, na prática, a seguinte redacção: “Imposto municipal sobre imóveis de prédios destinados à realização dos seus ... -
Acórdão nº 02202/08.5BEPRT 01280/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
Suscitada neste Supremo Tribunal Administrativo questão de interpretação de normas da União Europeia, num quadro factual inédito e inexistindo jurisprudência bem assente e que não dê origem a nenhuma dúvida razoável sobre a matéria, entende-se necessária a pronúncia do Tribunal de Justiça, sendo, aliás, o reenvio obrigatório, uma vez que da decisão deste órgão jurisdicional não cabe recurso no...
... ão de incidência do IVA, assim se tomando sujeitos passivos desse imposto e sendo legalmente autorizadas a deduzir o imposto pago a montante, tendo ... -
Acórdão nº 07993/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016
1 - Compete ao sujeito passivo a responsabilidade da liquidação do IVA, impendendo sobre ele a obrigação de periodicamente (mensal ou trimestralmente – cfr. artigo 41º do CIVA) enviar à AT a declaração periódica da qual constarão as operações efectuadas no decurso do exercício da actividade, o imposto devido ou o crédito existente e, bem assim, os elementos que serviram de base ao...
... da sua actividade no decurso desse período, com a indicação do imposto devido ou do crédito existente e dos elementos que serviam de base ao ... -
Acórdão nº 02021/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... relativos à contribuição autárquica, agora reportados ao imposto municipal sobre imóveis” ... VIII. Não ocorreu, pois, qualquer ... -
Acórdão nº 3297/16.0T8LLE-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I – Tendo o executado falecido e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos, repudiado a herança, a qual ainda não foi aceita, sendo que igualmente não foi declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo, verifica-se que a herança aberta por morte do executado se encontra jacente; II – Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança
... 07-09-2020, informamos que não foi ainda participado, em sede de Imposto de Selo, o óbito de (…), NIF (…). Com os melhores cumprimentos. O ... -
Edital n.º 1812/2022
... 1) A redução, até ao limite da eventual isenção, do imposto municipal de imóveis (IMI) até ... cinco anos após a ação de ...
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Acórdão nº 2981/19.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I. Ao aplicar-se o Regulamento UE n.º 650/2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, à aceitação e execução de actos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu, revela-se essencial, para determinar o ordenamento jurídico aplicável à sucessão do falecido , o apuramento da sua residência habitual no momento do ób
... apartamento dos autos e na declaração do óbito para efeitos do imposto de selo, pois o regime de bens vigente entre ambos era efectivamente da ... -
Acórdão nº 01393/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015
... que é entidade requerente A………………, L.dª, relativa a Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, veio deduzir ...
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Regulamento n.º 208/2023
... vistos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com exceção dos artigos de fabrico ou ...
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Acórdão nº 057/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21%, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.
... 31 de Janeiro de 2015, isto é no momento do facto de gerador de imposto (em 31 de Janeiro de 2015), se a taxa de 23% prevista no artigo 87.º n.º ...