Imposto sobre os rendimentos do trabalho
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Acórdão nº 01956/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2003
As verbas pagas a professor universitário por serviço prestado no departamento universitário nos termos do artigo 70º nº 3 alínea j) do DL 448/79 (redacção do DL nº 145/87) eram tributáveis em imposto complementar face ao disposto no nº 5 do artigo 8º do DL 49410 de 24/11/69.
... 1ª Instância de Lisboa liquidação de imposto complementar referente aos rendimentos de 1987, ... tendo declarado como seus rendimentos do trabalho oriundos da função pública 3.705.427$00; 3 ... de 1969 continha disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos ... -
Portaria n.º 47/2023
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a Autoridade ... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ...
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Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro de 1975
... de importações, mais o saldo dos rendimentos de factores), as despesas públicas deverão ... É sobre este problema que devem reflectir os ... em consequência das novas relações de trabalho ... No caso particular da construção, o ... Todavia, as receitas provenientes do imposto profissional registaram um acréscimo de 36%, ...
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Acórdão nº 0259/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2011
I - O IRS incide, entre outros, sobre os rendimentos do trabalho dependente, considerando-se integrados nestes, além do mais, as remunerações acessórias, nelas se compreendendo todos os direitos, benefícios ou regalias não incluídos na remuneração principal que sejam auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o respectivo beneficiário uma vantagem económica.
... 2.º do CIRS é necessário que haja trabalho dependente, ou seja, que haja uma relação de ... a educação dos filhos como um rendimento sobre o qual incide imposto, pois tal interpretação ... de liquidação tributária de rendimentos sobre os quais nem sequer havia obrigação de ... -
Lei n.º 58/2020
... magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após a receção de notas ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ... [ ... ] b) Invocação de dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual, ... , dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados pelos bens referidos na subalínea ...
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Lei n.º 8-A/80, de 26 de Maio de 1980
... não for publicada nova legislação sobre a matéria, o Governo fica autorizado a garantir, ... exclusiva do Estado: a) 10% sobre o imposto complementar, secção A, respeitante aos ... , para incidirem, respectivamente, nos rendimentos prediais rústicos e urbanos nos anos de 1979 e ... a carga fiscal dos rendimentos do trabalho; d) Rever as isenções previstas nas alíneas ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... forma acessível e rigorosa, informaçáo sobre a sua situaçáo financeira ... 6 - O princípio ... receita têm direito, designadamente o imposto ... 322 municipal sobre imóveis (IMI), o imposto ... indicam na declaraçáo periódica de rendimentos a massa salarial correspondente a cada município ... iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de qualquer tipo de locaçáo ... 4 ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... relação, desde que a penhora não recaia sobre bem imóvel, estabelecimento comercial, direito ... procedentemente a consignação de rendimentos, ou a adjudicação, em dação em cumprimento, ... çada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, ... em violação grave de dever que lhe seja imposto" pelo respectivo estatuto, o que será comunicado \xC3" ...
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Acórdão nº 00107/03 - BRAGA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso None)
1. Para prova do pagamento do imposto na Suíça por rendimentos de trabalho aí auferidos, para efeitos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suíça, é suficiente a declaração certificada pela autoridade tributária Suíça que atesta o montante de rendimentos aí auferidos e o montante de imposto aí pago por retenção na fonte. 2. À Administração Fiscal...
... Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, existente entre ... um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na Convenção, ... na Suíça, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma ... -
Acórdão nº 00107/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2005
1. Para prova do pagamento do imposto na Suíça por rendimentos de trabalho aí auferidos, para efeitos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suíça, é suficiente a declaração certificada pela autoridade tributária Suíça que atesta o montante de rendimentos aí auferidos e o montante de imposto aí pago por retenção na fonte. 2. À Administração Fiscal...
... Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, existente entre ... um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na Convenção, ... na Suíça, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma ... -
Acórdão nº 0876/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
I - A remissão para a legislação fiscal interna dos Estados contratantes constante do artigo 4.º, n.º 1 da Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para evitar a Dupla Tributação em matéria de Impostos sobre o rendimento e sobre o Capital não deve ser entendida como uma remissão incondicional. II - O artigo 4.º, n.º 1 da referida Convenção obriga a que a análise...
... em que se encontram afectadas pelos rendimentos (da categoria A) obtidos pelo impugnante como ... o CIRS o verdadeiro sujeito passivo do imposto é o agregado familiar, representado, em comum e ... Ora o que sobre esta matéria se deu como provado na sentença ... ções de rendimentos provenientes do trabalho, por conta de outrem nas quais declara ter ... -
Acórdão nº 00089/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2005 (caso NULL)
1. Para prova do pagamento do imposto na Suíça por rendimentos de trabalho aí auferidos, para efeitos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suíça, é suficiente a declaração certificada pela autoridade tributária Suíça que atesta o montante de rendimentos aí auferidos e o montante de imposto aí pago por retenção na fonte. 2. À Administração Fiscal...
... Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, existente entre ... um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na Convenção, ... na Suíça, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma ... -
Lei n.º 83/2017
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, cheques ... , dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados pelos bens referidos na subalínea ... que sujeitos a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, regulamentar ou contratual ...
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Portaria n.º 303/2021
... Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a Autoridade ... a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e pensões — e respetivas ...
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Acórdão nº 01211/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2006
Pago, na Alemanha, imposto sobre rendimentos de trabalho aí auferidos por residente em Portugal, deve o mesmo tributo ser deduzido no IRS aqui liquidado, nos termos do disposto no art. 24.º, n.º 1, última parte, daquela Convenção aprovada pela Lei n.º 12/82, de 3 de Junho.
... da Lei n.º 12/82, de 3 de Junho, os rendimentos exclusivamente auferidos pelo impugnante na ... O cálculo do crédito do imposto para evitar a dupla tributação internacional em matéria de impostos sobre o rendimento, tem por base a Convenção ... º da CDT, os rendimentos provenientes do trabalho dependente auferidos por emigrantes portugueses ... -
Acórdão nº 08P2057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
1. Tendo a acção declarativa (em que o autor tinha pedido o pagamento da quantia de € 345.761,64, a título de trabalho suplementar e a quantia de € 230.000, a título de danos não patrimoniais, terminado por transacção judicial que englobou, para além daqueles pedido, a cessação do próprio contrato de trabalho) terminado por transacção judicial, na qual a ré se obrigou a pagar ao autor
... de juros de mora vencidos e vincendos sobre € 62.950,52, montante este alegadamente não ... global pela cessação do contrato de trabalho, montante que incluiria o valor do pedido por ... dependente, estava obrigada a reter o imposto no momento do seu pagamento ou colocação à ... º 4, do Código do IRS, relativo aos rendimentos da categoria A (trabalho dependente), o montante ... -
Acórdão nº 0213/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - Sujeito passivo de um imposto é aquele que a lei indica e em relação ao qual se verificou o facto tributário e não aquele que consta de qualquer acordo ou pacto privado, pois este esgota a sua eficácia nas relações jurídicas estabelecidas entre os contratantes, não alterando o regime jurídico da obrigação tributária previsto na lei. II - As entidades devedoras dos rendimentos de trabalho...
... á em contradição com a decisão proferida sobre a matéria de facto existindo, salvo o devido ... na lei, a entidade devedora dos rendimentos sujeitos a retenção na fonte, as entidades ... ão das taxas neles previstas por conta do imposto respeitante ao ano a que esses actos ocorrem"; ... entidade devedora dos rendimentos de trabalho dependente, estava obrigada a reter na fonte o ... -
Decreto-Lei n.º 45399, de 30 de Novembro de 1963
... : Artigo 1.º É aprovado o Código do Imposto Complementar, que faz parte do presente ... e ilhas adjacentes decorridos 30 dias sobre a data da sua publicação ... § 1.º O ... -se-á em 1964 e terá por base os rendimentos do ano anterior ... § 2.º Os juros das ... ável: uma dedução aos rendimentos do trabalho, embora limitada, com vista a torná-los de algum ...
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Acórdão nº 00307/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2005
1. As ajudas de custo destinam-se a compensar o trabalhador por maiores despesas que tenha de realizar por prestar serviço à sua entidade patronal fora do seu local habitual de trabalho. 2. Provando-se que o contribuinte se encontrava na situação descrita no número anterior e ainda que tais ajudas de custo fossem pagas em quantitativo mensal fixo, tal não significa, só por si, que o respectivo...
... ponto de partida o seu local habitual de trabalho ... 5ª. No presente caso, o contrato de ... decisão: a) O impugnante é tributado em imposto sobre o rendimento das pessoas singulares no 5° ... ção, foi diligenciada a fixação de rendimentos do impugnante no montante de 12.126.986$00, dos ... -
Decisões Sumárias nº 362/06 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 2006
... Fiscal do Porto o acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares ... no respectivo contrato colectivo de trabalho, de acordo com a ligação mais ou menos íntima ... fiscal considerou as gorjetas como rendimentos de trabalho para efeitos de tributação. Nada o ...
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Decreto-Lei n.º 183-A/80, de 09 de Junho de 1980
... vista à redução do peso da tributação sobre os rendimentos do trabalho e pessoais ... No âmbito do imposto profissional, importa referir a subida do limite ...
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Acórdão nº 00818/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. Encontrando-se firmada jurisprudência, quer do STA, quer deste Tribunal, quer também do Tribunal Constitucional, de que a norma do artigo 2.º n.º3 h) do CIRS não sofre de inconstitucionalidade, orgânica ou material, bem como não sendo violadora da norma do art.º 141.º n.º2 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é de confirmar a sentença recorrida, por remissão para tal jurisprudência,...
... sentido dos acórdãos proferidos pelo TJCE sobre a matéria, devendo ser suscitadas as questões ... este omitiu nas suas declarações de rendimentos para efeito de IRS - fls. 33 e seguintes do ... patronal, constituindo rendimentos do trabalho dependente - Categoria A - sujeitos a ... A - , sujeitos a tributação em sede de Imposto S/o Rendimento das Pessoas Singulares, nos termos ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... mobiliários, com relevo para as regras sobre valores mobiliários escriturais; a criação de ... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... artigos 117.º e 129.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ... rendimento das pessoas colectivas os rendimentos dos fundos de garantia e do sistema de garantia ...
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Portaria n.º 208/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... , ... , ... , Imposto sobre o rendimento do exercicio (b) ... , ... , Rendimentos de títulos negociáveis e de outras aplicaçóes ... ço colocadas através de agências de trabalho temporário ... A0429 A0430 ... NOTA 7 - PESSOAS ...
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Acórdão nº 00190/02 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. Para prova do pagamento do imposto na Suíça por rendimentos de trabalho aí auferidos, para efeitos de aplicação da Convenção para Evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Suíça, é suficiente a declaração certificada pela autoridade tributária Suíça que atesta o montante de rendimentos aí auferidos e o montante de imposto aí pago por retenção na fonte. 2. À Administração Fiscal...
... Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, existente entre ... um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na Convenção, ... na Suíça, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma ...