imposto municipal de sisa

1740 resultados para imposto municipal de sisa

  • Aviso n.º 3886/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
    ... do Cdigo do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucesses ...
  • Despacho n.º 20717/2008, de 07 de Agosto de 2008
    ... do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as ...
  • Acórdão nº 0411/07.0BELRS 0205/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
    ... e tendo por objecto actos de liquidação de Sisa e Selo de Verba no montante total de € ... ora recorridos contra a liquidação de Imposto Municipal de SISA no valor de € 8.755,90, por ...
  • Despacho n.º 2608/2024
    ... Tributária —Impostos Indiretos (Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Impostos ... artigo76.º do Código do Impostos Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ...
  • Acórdão nº 02298/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-05-2023

    Constatando-se que os Recorrentes não lograram provar que o preço do imóvel sobre o qual incidiu o imposto de SISA e o imposto de selo impugnado foi inferior ao por si declarado em regularização voluntária de divergência, não há que julgar procedente o erro de julgamento de facto que imputam à sentença sob recurso.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

    ... tendo por objeto a liquidação de SISA n.º 1805/292006/2006, no valor de EUR 10.616,97 ... , no total de EUR 12.463,45, assim como do Imposto de Selo liquidado conjuntamente no valor de EUR ... e do artigo 19.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e ...
  • Acórdão nº 00056/10.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017
    ... pela caducidade do direito a liquidar o imposto por parte da Fazenda Pública ... 8. No ... Cardoso dos Santos, in “Código da Sisa e do imposto Sobre as Sucessões e Doações», ... … e A… e do nascente com estrada municipal, não descrito na Conservatória do Registo ...
  • Acórdão nº 301/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2018

    1) É devida a liquidação de juros compensatórios, quando houver lugar à liquidação de imposto de Sisa, por terem decorrido três anos sobre a data da aquisição do imóvel sem que o mesmo tenha sido revendido (artigo 16.º, §1º, do CSISA). 2) No cômputo do prazo de prescrição da dívida de juros compensatórios, o facto tributário relativo à liquidação dos mesmos juros corresponde ao facto tributário...

    ... de que beneficiava da isenção do Imposto de Sisa ... Consequentemente, este facto devia ... da Direcção de Serviços do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, do ...
  • Acórdão nº 02998/06.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020

    Sendo preciso desenvolver atividade, judicial, com matriz factual/probatória, não estamos perante recurso que haja em matéria de direito o seu único, exclusivo, fundamento.

    ... contra ato de liquidação, oficiosa, de Imposto Municipal de Sisa (IMS), referente ao ano de ...
  • Acórdão nº 2425/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-Na fixação do sentido e alcance da lei, não pode ser considerado pelo intérprete um entendimento que não tenha um mínimo de correspondência verbal com o normativo legal, presumindo-se que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados, entendendo-se, assim, que o legislador, no artigo 16.º do CIMSISSD, adotou o termo “verifique”

    ... apresentada contra a liquidação de SISA, do ano de 2000, no valor de €32.421,86, e ... caducidade do direito à liquidação do Imposto Municipal de SISA, nos termos e para os efeitos ...
  • Despacho n.º 234/2022
    ... ão, até ao limite de €100.000 de imposto em falta; 2.13 — A apreciação e ... ção dos conhecimentos do imposto municipal da sisa, quando da mesma não resulte ...
  • Despacho n.º 234/2022
    ... de imposto em falta; ... 2.13 — A apreciação e ... ção dos conhecimentos do imposto municipal" da sisa, quando da ... mesma não resulte liquida\xC3" ...
  • Despacho n.º 3777/2021
    ... ão, até ao limite de (euro) 100.000 de imposto em falta; 2.13 - A determinação da correção ... ção dos conhecimentos do imposto municipal da sisa quando da mesma não resulte liquidação ...
  • Despacho n.º 3778/2021
    ... ão, até ao limite de (euro) 100.000 de imposto em falta; 2.13 - A determinação da correção ... ção dos conhecimentos do imposto municipal da sisa quando da mesma não resulte liquidação ...
  • Acórdão nº 01110/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
    ... autos, contra a liquidação adicional de sisa de 2002 e de juros de mora no montante de € ... efectuar esta liquidação adicional de imposto era o de 4 anos previsto no n° 3 do art. 111.º ... 92° do respectivo Código do Imposto Municipal de SISA e Imposto sobre Sucessões e Doações ...
  • Acórdão nº 00228/07.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I- Da interpretação do art.º 186.º do CPC a ineptidão da petição inicial pode ocorrer de duas formas: a) Falta absoluta de formulação do pedido ou da causa de pedir; b) Formulação obscura do pedido e/ou da causa de pedir. II- Se o réu apesar de arguir a ineptidão contestou e após ouvido o autor, se verificar que interpretou corretamente a petição inicial, a mesma não é julgada inepta.* * Sumário...

    ... com excepção do valor pago a título de imposto municipal de sisa, no montante de € 377,09, ...
  • Acórdão nº 0575/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do art.º 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também vendas e permutas de imóveis (enquanto elementos do seu activo), desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.

    ... por sua vez, contra a liquidação de imposto municipal sobre transação de imoveis (IMT), ... sisa as transmissões de bens imóveis, integradas em ...
  • Acórdão nº 489/11.2BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-04-2024

    I - Cada órgão da pessoa coletiva Estado deve atuar dentro dos limites das suas competências, sendo que tais competências podem ser próprias ou delegadas. II - Existindo despacho de delegação de poderes, que delega em chefe de divisão poderes para sancionar todos os RIT e informações concluídas pela IT, o despacho de concordância de tal chefe de divisão, proferido sobre o RIT em causa, foi-o por...

    ... por objeto a liquidação adicional de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e ... º do artigo 20.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ...
  • Aviso n.º 21392/2008, de 07 de Agosto de 2008
    ... no mbito da Contribuio Autrquica, Imposto Municipal Sobre Imveis, Imposto Municipal Sobre ... excepo da restituio do Imposto Municipal de Sisa, nos termos do artigo 14. do Cdigo do Imposto ...
  • Acórdão nº 02020/04.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016

    A anulação da sisa que derivou de uma transmissão só importaria a anulação da liquidação do imposto de selo que derivou da mesma transmissão se a manutenção desta liquidação pudesse ser considerada um ato desconforme com aquela sentença. Pese embora a liquidação adicional ter derivado da mesma avaliação patrimonial, o que está em causa é a legalidade da liquidação por se ter fundado no CCPIIA. O...

    ... impugnação da liquidação adicional do Imposto de Selo de 2001 ... Formula nas respetivas ... Sisa; C ... No pressuposto de que, os factos levados ... ao pagamento do corresponde Imposto Municipal de Sisa e Imposto de Selo ... -II Através dos ...
  • Acórdão nº 1125/07.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    No caso de a fixação administrativa do valor de participações sociais integrantes da base tributável ter sido contestada pelo contribuinte, cabe à Administração Tributária realizar a segunda avaliação das mesmas. A preterição desta formalidade contende com as garantias de defesa e de contraditório do contribuinte.

    ... ção judicial contra a liquidação do Imposto sobre sucessões e doações (ISD) que recaiu ... violado o art.40 do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e ...
  • Despacho n.º 10069/2008, de 07 de Abril de 2008
    ... 1.1 - Resolver os pedidos de iseno de imposto municipal sobre as transmisses onerosas de bens ... 1.4 - Resolver os pedidos de iseno de sisa pelas aquisies de prdios rsticos destinados ...
  • Acórdão nº 189/11.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018

    1) O imposto sucessório prescreve no prazo de oito anos. 2) O termo inicial do prazo de prescrição do imposto sucessório incide sobre a data da transferência ou transmissão da propriedade do bem do de cujus, a qual se efectiva com a aceitação da herança, a qual, por seu turno, se considera feita no momento da morte do autor da herança. 3) Quer a instauração do processo judicial de inventário,...

    ... S., para cobrança coerciva de dívida de imposto sucessório, no montante de €9.082,53 ... Nas ... Estatui o artigo 180.º do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, o eguinte: «O imposto municipal da sisa e o imposto sobre as sucessões e ...
  • Acórdão nº 00217/18.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I - A litispendência, pressupondo a repetição da mesma acção em dois processos, depende, pois, da verificação cumulativa da identidade de sujeitos, do pedido e da causa de pedir, de modo a evitar contradizer ou reproduzir decisão anterior. II - Os requisitos para verificação de ocorrência de repetição da causa, qualificada como litispendência, devem ser aferidos no momento da propositura da acção

    ... ça coerciva referente a processo de imposto sucessório n.º 27966, no montante global de ... ção adicional relativa ao imposto municipal de sisa e imposto sobre sucessões e doações, ...
  • Acórdão nº 097/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - A nulidade da sentença por violação da alínea b) do n.º 1 do art. 615.º do CPC só ocorre quando se verifica falta absoluta de fundamentação, e não quando a fundamentação enunciada é insuficiente, medíocre, contraditória ou errada. II - Para efeitos de aplicação do regime do art. 153.º do CIMSISD, de anulação proporcional do imposto liquidado aquando de uma doação, não é subsumível a...

    ... proporcionalmente a liquidação de Imposto sobre as Sucessões e Doações (IS) efectuada ... , a anulação proporcional do imposto municipal" de sisa ou do imposto sobre as sucessões e doaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 02129/08.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-10-2022

    I - O art. 78.º da LGT prevê e regula a revisão dos atos tributários, seja por iniciativa da AT, seja por iniciativa do sujeito passivo. II – Os dois tipos fundamentais de revisão do ato tributário são os seguintes: – um em que a revisão é pedida pelo contribuinte no prazo de reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade; – outro em que a revisão é da iniciativa dos serviços...

    ... pedido de revisão do ato de liquidação de SISA ... No presente recurso, a Recorrente (RFP) ... ão formulado contra a liquidação de Imposto" Municipal de SISA do ano de 1996, no montante de \xE2" ...

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