imposto municipal de sisa

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Como tem sido entendimento pacífico da jurisprudência, e sustentado pelo artigo 74º nº 1 da LGT, em termos correspondentes ao disposto no art.º 342º do Código Civil, tendo em conta o princípio da legalidade administrativa, sobre a Administração, recaí o ónus da prova da verificação dos respetivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua atuação cabendo ao...

A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente em razão da hierarquia para conhecer de recurso interposto de decisão judicial proferida por Tribunal Tributário de 1º Instância quando esse recurso versa também matéria de facto.

I - O acto tributário adicional é aquele através do qual a Administração Fiscal, verificando que mercê de omissão foi definida uma prestação inferior à legal, fixa o quantitativo que a esta deve acrescer para que se verifique uma absoluta conformidade com a lei. Ao invés do que sucede com a anulação, o acto adicional não revoga o acto tributário viciado. Porque se trata de uma nulidade...

I - A norma contida no § 2º do artigo 2º CIMSISD prevê a ocorrência de duas transmissões autónomas de propriedade imobiliária sujeitas a tributação por força de contrato de promessa de venda e subsequente ajuste de revenda com terceiro: (i) a transmissão económica do bem que ocorre da esfera jurídica do promitente-vendedor para a esfera jurídica do promitente-comprador originário, sendo este o...

1)As cláusulas de irrevogabilidade da procuração, bem como a circunstância de serem passadas no interesse do procurador, transmitem para o domínio deste praticamente os mesmos poderes materiais correspondentes ao exercício do proprietário sobre o imóvel. 2)Se o impugnante/promitente comprador outorgou o contrato-promessa e foi investido na posse do prédio, através da outorga da procuração...

Não tendo a liquidação adicional da sisa derivado de erro de facto ou de direito ou de omissões ocorridos no decurso do procedimento de liquidação da sisa, mas do facto de o contribuinte vir por sua iniciativa indicar o valor real pelo qual o bem foi transaccionado, face ao disposto no artigo 112.º do CIMSISD não ocorre a caducidade do direito de liquidação correctiva mesmo que efectuada para...

I - Os recursos são meios para obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. II - Se o recorrente não ataca a sentença que julgou parcialmente procedente a impugnação de liquidações de Sisa e se limita a invocar, já em sede de recurso, a prescrição da dívida...

A presunção legal estabelecida no § 2.º do artigo 2.º do CIMSISSD é uma presunção juris tantum, na medida em que se encontra consagrada nas normas de incidência tributária, admitindo por essa razão, e sempre, prova em contrário, nos termos previstos no artigo 73.º da Lei Geral Tributária.

I-Nas situações de promessas de compra e venda estatuídas no § 2.º do artigo 2.º do CIMSISD, entende-se verificada a tradição e, consequentemente a sujeição a imposto, se o promitente comprador ajustar a revenda com um terceiro, vindo a escritura a ser outorgada apenas entre o promitente vendedor e este terceiro. II-Verificados esses pressupostos de facto, cuja demonstração dos factos índice...

I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo de instaurado antes de 1 de Janeiro de 2004 depende da verificação de contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito. II - Inexiste contradição sobre a mesma questão fundamental de direito se os Acórdãos em confronto não deram resposta divergente à mesma questão fundamental...

1. O imposto sucessório é um imposto de obrigação única, que incide sobre a transmissão da propriedade dos bens da herança, a qual se efectiva com a aceitação da mesma. 2. A aceitação da herança considera-se feita no momento da morte do autor da herança, pelo que o prazo de prescrição do imposto sucessório tem início na data da abertura da herança.

I - A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, quer significar aquisições de prédios ou fracções efectuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/fracções integradas em empreendimentos já construídos e instalados. II - Deste...

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I - A relação jurídico-privada decorrente de um contrato de compra e venda de um imóvel, que se estabelece entre os contratantes, é distinta da relação jurídico-pública que se estabelece entre o Estado, na sua vertente de Administração tributária, e o comprador, em sede de Sisa e constituindo o facto tributário a transmissão onerosa de um bem imóvel. II - Os efeitos da ineficácia dos negócios...

I - O prazo de prescrição conta-se, salvo disposição especial em contrário, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (n.º 1 do art. 48.º da LGT). II - O termo inicial da contagem do prazo de prescrição da obrigação tributária, em caso de verificação da condição resolutiva da isenção de sisa (arts. 11.º, n.º 3, e 16.º, n.º 1, do CIMSISD e art. 48.º, n.º

1. A sentença deve ser clara - e não pode deixar de ser – pelo que o juiz tem de encontrar a melhor forma de exposição e articulação, estruturada e lógica, que expresse «claramente» o seu pensamento, sem margem para dúvidas ou ambiguidades que comprometam a sua validade. 2. Nos termos do art. 607º/4 do CPC (correspondente ao anterior art. 659º/2 CPC, com ligeiras alterações) o juiz declara...

I. Estando em causa uma liquidação de Sisa cujo facto tributário ocorreu em 24/03/2000 aplicam-se as disposições normativas do CIMSISD, cujas regras de incidência aplicam-se às situações de facto ocorridas no âmbito da sua vigência, e portanto o prazo de caducidade a ter em consideração não é o previsto o n.º 1 do art. 45.º da LGT mas antes os que se encontram previstos no art. 92.º e § 3.º do...

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I. Não se pode conhecer da prescrição da obrigação tributária na impugnação judicial, a título incidental como eventual causa de inutilidade superveniente da lide, quando o processo não disponibiliza, sem necessidade de averiguação, todos os elementos factuais necessários; II. O valor da avaliação das quotas sociais efetuada nos termos do art. 77.º do CIMSISSD, apurado pela AT com base em correção

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