Imposto de Importação
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Decreto-Lei n.º 475/85, de 12 de Novembro de 1985
... 12 de Novembro Considerando que importa disciplinar melhor a importação de veículos automóveis por parte dos emigrantes portugueses; ... artigo 1.º são aplicáveis, segundo as mesmas percentagens, ao imposto sobre a venda dos veículos automóveis, nos termos do artigo 5.º do ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3" ...
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Acórdão nº 02715/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
... diploma legal para o Recorrido poder beneficiar da isenção do imposto automóvel ... F. A validade dos atestados médicos de incapacidade idos pelas Juntas Médicas, para efeito de importação" automóvel (IA), têm o prazo de 5 anos, previsto no art.º 6.º do D.L. n\xC2" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... aduanei- ros incluem qualquer direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de um bem, incluindo ...
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Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... á integralmente para o Estado: a) Adicional de 15% sobre o imposto de capitais, secção A, respeitante aos rendimentos de 1984, e o imposto ... (CEE); b) Alterar a estrutura da pauta dos direitos de importação, actualizando-a em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na ...
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Acórdão nº 01163/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Junho de 2009
I - O acto administrativo confirmativo de outro anterior só é irrecorrível contenciosamente se entre os dois actos existir total identidade de sujeitos, de objecto, de conteúdo, de pressupostos ou circunstâncias de decisão, de fundamentação e de eficácia. II - O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que...
... , que lhe indeferiu o pedido de revisão do acto de liquidação do Imposto Automóvel (IA) relativo às DVL nº 98/120931 e nº 98/111153, veio dela ... facto tributário der origem à liquidação de "direitos de importação" (no sentido fixado no art. 4.° n.° 10 do CAC) e, simultaneamente, (pois ... -
Acórdão nº 01457/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2004
... - ... - ... , contra liquidação de imposto automóvel (IA) respeitante a veiculo automóvel ligeiro que o impugnante ... aduaneira do Freixieiro, que esta viatura se destinava a ‘importação definitiva' e que o respectivo valor de aquisição era de € 1 000,00; ...
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Decreto-Lei n.º 11/87, de 08 de Janeiro de 1987
... seis meses com vista à outorga de benefícios fiscais na sua importação por determinadas pessoas singulares, nomeadamente as destinatárias do ... , possibilitando-se-lhes apenas a dedução no IVA do montante do imposto pago naqueleterritório: No uso da autorização conferida pela alínea d) ...
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Decreto-Lei n.º 49196, de 20 de Agosto de 1969
... vendidas nas lojas francas são isentas de direitos de importação e de imposto de transacções, ficando sujeitas, quanto a este, ao regime ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... CAPÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O artigo 3.º-A do ... imposto é devido e exigível, quando em momento posterior à importação, aquisição intracomunitária ou transmissão de veículos automóveis, ...
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Acórdão nº 02P4510 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... das sociedades democrticas contra to graves afrontamentos tem imposto em todas as legislaes, meios como a admissibilidade de escutas telefnicas, ...
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Acórdão nº 0492/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2005
I - O decreto-lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da lei nº 85/01, de 4 de Agosto, e complementado pela portaria nº 1291/01, de 16 de Novembro, não contraria artigo 95° do Tratado de Roma, (hoje artigo 90° do TCE). II - Não tendo o recorrente solicitado a aplicação do método alternativo a que se refere o nº 12 do artigo 1º, na apontada redacção, não pode suscitar, no recurso...
... de Braga que julgou improcedente a impugnação da liquidação de imposto automóvel relativamente a veículos usados que importou de vários ... matriculados em Portugal fosse inferior ao cobrado aquando da importação de um veículo usado proveniente de um Estado-membro, agora, no acórdão ... -
Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008, de 13 de Agosto de 2008
... 6. Localizao das operaes ... 7. Facto gerador e exigibilidade do imposto ... 8. Exigibilidade do imposto em caso de obrigao de emitir factura ...
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Declaração n.º DD7757, de 09 de Novembro de 1977
... Imposto profissional' ... 1300000000$00 Capítulo 01, grupo 01, artigo 04, ... 800000000$00 Capítulo 02, grupo 01, artigo 01, 'Direitos de importação"' ... 500000000$00 Capítulo 02, grupo 01, artigo 02, 'Sobretaxa de importa\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho de 1979
... de 5,5 milhões de contos referentes à previsão de cobranças do imposto extraordinário, bem como as alterações ocorridas na composição das ... importados, estima-se que a cobrança dos direitos de importação se eleve a 6,5 milhões de contos. Esta previsão corresponde a um ...
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Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto de 2000
... elementos com base nos quais são aplicados os direitos de importação e de exportação e outras medidas previstas no âmbito das trocas de ... sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado administra o imposto sobre os veículos automóveis, bem como o imposto sobre o valor ...
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Regulamento n.º 317-A/2007, de 26 de Novembro de 2007
... ao cumprimento dessa obrigaçáo, em conformidade com Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou com o Código do Imposto ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... aduanei- ros incluem qualquer direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de um bem, incluindo ...
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Portaria n.º 323/78, de 15 de Junho de 1978
... a incidir sobre os preços de aquisição na produção ou importação acrescidos do imposto de transacções ... 3.º Fica revogada a Portaria ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos pas- sivos ... posterior à trans- missão, aquisição intracomunitária ou importação de veículos automóveis, se mostre devido imposto sobre veículos pela ...
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Acórdão nº 1295/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002 (caso NULL)
1. A tabela do nº 7 do Dec. Lei 40 /93 de 18 02 porque não garante que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo usado proveniente de outro Estado membro da CEE nunca é superior ao residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional é contrária ao artigo 95 actual 90 do Tratado CEE. 2. A liquidação decorrente da aplicação daquela
... a impugnação por si deduzida contra a liquidação do Imposto Automóvel no montante de 2497 541$00 referente ao seu veiculo automóvel ... de um encargo de efeito equivalente a direito aduaneiro sobre importação que o artigo12 do Tratado CEE sempre proibiria O problema surge aquando da ... -
Acórdão nº 0688/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2003
... negócio mal sucedido, nomeadamente porque não houve um prejuízo imposto à A., do qual tenha resultado um beneficio para a comunidade em geral ...
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Acórdão nº 01048/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2005 (caso NULL)
1. A qualificação dos factos como crime de descaminho não sofre censura quando a conduta do arguido é, demonstrativa de que este conhece bem todo o mecanismo de cobrança de IEC que onera a aguardente, e dolosamente utiliza estratagema com o intuito de fugir ao pagamento do IEC. 2. No caso dos autos pese embora a qualidade do arguido como detentor de entreposto, não foi nessa qualidade que agiu...
... sanções diferentes para: a) quem sujeito ao pagamento do imposto do mesmo se furta b) daquele que não sujeito ao imposto transporta ... tem-se este imposto por gerado logo após a sua produção ou importação para o espaço comunitário ... Mas o Estado conhecedor das dificuldades ... -
Acórdão nº 0757/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo. II - Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com referência a...
... improcedente a impugnação judicial do acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) n.º 2009 2610009992, ... una tantum - é o que sucede com a aquisição de bens, com a importação ou transacção de determinadas mercadorias, com a passagem de um recibo, ... -
Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março de 2007
... cada um dos impostos; g) Apreciar os processos de isençáo do imposto que devam ser tratados a nível central; h) Colaborar com os serviços ...