Imposto de Importação
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Acórdão nº 1028/12.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2019
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada
... art.º 1 do CIVA, sendo as aquisições de bens consideradas importação nos termos do art.º 5º do CIVA e sujeitas a imposto sobre o valor ... -
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... mora qualificada relativamente a um objecto material do crime, o imposto, atendendo aos fins deste; actualmente, pretende estabelecer como crime ... dos Impostos Especiais sobre o Consumo, «a produção ou importação" em território nacional ou no de outros Estados-membros, desde que, neste \xC3"...
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Acórdão nº 00149/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2006
I)- São fundamentos de oposição à execução fiscal, para além dos descritos nas alíneas a) a h), do artº 204º, do C.P.T., quaisquer outros não tipificados nessas alíneas, desde que a sua prova seja documental e não envolvam a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que houver extraído o título ( al. i
...ção fiscal instaurada para cobrança de dívidas provenientes de imposto automóvel apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: 1.- ... o liga à transposição das fronteiras e aos direitos de importação e exportação a estas associados (cfr. Arts 201º a 205º e 209º a 211º ... -
Acórdão nº 02715/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015
I- Com a solução normativa gizada nos n.ºs 7 e 8 do artigo 4.º do D.L. 202/96, de 23/01, na versão conferida pelo D.L. n.º 291/2009, de 12/10, o legislador salvaguardou a situação dos portadores de incapacidade que tendo sido sujeitos à realização de uma nova junta médica, viram o grau de incapacidade que lhes foi fixado à data da avaliação ou da última reavaliação alterado em consequência de...
... diploma legal para o Recorrido poder beneficiar da isenção do imposto automóvel. F. A validade dos atestados médicos de incapacidade emitidos pelas Juntas Médicas, para efeito de importação" automóvel (IA), têm o prazo de 5 anos, previsto no art.º 6.º do D.L. n\xC2"... -
Decreto-Lei n.º 475/85, de 12 de Novembro de 1985
... 12 de Novembro Considerando que importa disciplinar melhor a importação de veículos automóveis por parte dos emigrantes portugueses; ... artigo 1.º são aplicáveis, segundo as mesmas percentagens, ao imposto sobre a venda dos veículos automóveis, nos termos do artigo 5.º do ...
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Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro de 1985
...á integralmente para o Estado: a) Adicional de 15% sobre o imposto de capitais, secção A, respeitante aos rendimentos de 1984, e o imposto ... (CEE); b) Alterar a estrutura da pauta dos direitos de importação, actualizando-a em conformidade com a pauta exterior comum utilizada na ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... aduanei- ros incluem qualquer direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de um bem, incluindo ...
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Acórdão nº 01163/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Junho de 2009
I - O acto administrativo confirmativo de outro anterior só é irrecorrível contenciosamente se entre os dois actos existir total identidade de sujeitos, de objecto, de conteúdo, de pressupostos ou circunstâncias de decisão, de fundamentação e de eficácia. II - O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que...
..., que lhe indeferiu o pedido de revisão do acto de liquidação do Imposto Automóvel (IA) relativo às DVL nº 98/120931 e nº 98/111153, veio dela ... facto tributário der origem à liquidação de "direitos de importação" (no sentido fixado no art. 4.° n.° 10 do CAC) e, simultaneamente, (pois ... -
Acórdão nº 01457/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2004
Com a introdução, pelo artigo 8º da Lei n.º 85/2001, de 4.VIII, dos n.ºs 12 e 13 no artigo 1º do DL n.º 40/93, de 18.II, liquidação de imposto automóvel relativo a veículos automóveis usados adquiridos em Estado-membro da EU efectuada nos termos daquele artigo 1º não afronta o direito comunitário, sendo que o contribuinte tem sempre ao seu dispor o método alternativo afirmado no sobredito n.º 12...
...- .. - .., contra liquidação de imposto automóvel (IA) respeitante a veiculo automóvel ligeiro que o impugnante ... aduaneira do Freixieiro, que esta viatura se destinava a ‘importação definitiva' e que o respectivo valor de aquisição era de € 1 000,00; ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
...CAPÍTULO V Impostos directos Artigo 26.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - O artigo 3.º-A do ... imposto é devido e exigível, quando em momento posterior à importação, aquisição intracomunitária ou transmissão de veículos automóveis, ...
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Decreto-Lei n.º 49196, de 20 de Agosto de 1969
... vendidas nas lojas francas são isentas de direitos de importação e de imposto de transacções, ficando sujeitas, quanto a este, ao regime ...
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Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008, de 13 de Agosto de 2008
...7. Facto gerador e exigibilidade do imposto. 8. Exigibilidade do imposto em caso de obrigaçáo de emitir factura. 9. ...
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Decreto-Lei n.º 11/87, de 08 de Janeiro de 1987
... seis meses com vista à outorga de benefícios fiscais na sua importação por determinadas pessoas singulares, nomeadamente as destinatárias do ..., possibilitando-se-lhes apenas a dedução no IVA do montante do imposto pago naqueleterritório: No uso da autorização conferida pela alínea d) ...
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Acórdão nº 0492/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2005
I - O decreto-lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, com as alterações da lei nº 85/01, de 4 de Agosto, e complementado pela portaria nº 1291/01, de 16 de Novembro, não contraria artigo 95° do Tratado de Roma, (hoje artigo 90° do TCE). II - Não tendo o recorrente solicitado a aplicação do método alternativo a que se refere o nº 12 do artigo 1º, na apontada redacção, não pode suscitar, no recurso...
... de Braga que julgou improcedente a impugnação da liquidação de imposto automóvel relativamente a veículos usados que importou de vários ... matriculados em Portugal fosse inferior ao cobrado aquando da importação de um veículo usado proveniente de um Estado-membro, agora, no acórdão ... -
Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho de 1979
... de 5,5 milhões de contos referentes à previsão de cobranças do imposto extraordinário, bem como as alterações ocorridas na composição das ... importados, estima-se que a cobrança dos direitos de importação se eleve a 6,5 milhões de contos. Esta previsão corresponde a um ...
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Declaração n.º DD7757, de 09 de Novembro de 1977
...300000000$00 Capítulo 01, grupo 01, artigo 03, 'Imposto profissional' .. 1300000000$00 Capítulo 01, grupo 01, artigo 04, 'Imposto ...800000000$00 Capítulo 02, grupo 01, artigo 01, 'Direitos de importação' .. 500000000$00 Capítulo 02, grupo 01, artigo 02, 'Sobretaxa de ...
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Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto de 2000
... elementos com base nos quais são aplicados os direitos de importação e de exportação e outras medidas previstas no âmbito das trocas de ... sobre os Veículos Automóveis e o Valor Acrescentado administra o imposto sobre os veículos automóveis, bem como o imposto sobre o valor ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... c) Uma participação de 5 % no imposto sobre o ren- dimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos pas- sivos ... posterior à trans- missão, aquisição intracomunitária ou importação de veículos automóveis, se mostre devido imposto sobre veículos pela ...
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Regulamento n.º 317-A/2007, de 26 de Novembro de 2007
... ao cumprimento dessa obrigaçáo, em conformidade com Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou com o Código do Imposto ...
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Acórdão nº 0757/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo. II - Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com referência a...
... improcedente a impugnação judicial do acto de liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) n.º 2009 2610009992, ... una tantum - é o que sucede com a aquisição de bens, com a importação ou transacção de determinadas mercadorias, com a passagem de um recibo, ... -
Acórdão nº 1295/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2002
1. A tabela do nº 7 do Dec. Lei 40 /93 de 18 02 porque não garante que o montante do imposto devido pela introdução no consumo de um veículo usado proveniente de outro Estado membro da CEE nunca é superior ao residual incorporado no valor dos veículos similares já matriculados no território nacional é contrária ao artigo 95 actual 90 do Tratado CEE. 2. A liquidação decorrente da aplicação daquela
... a impugnação por si deduzida contra a liquidação do Imposto Automóvel no montante de 2497 541$00 referente ao seu veiculo automóvel ... de um encargo de efeito equivalente a direito aduaneiro sobre importação que o artigo12 do Tratado CEE sempre proibiria O problema surge aquando da ... -
Portaria n.º 323/78, de 15 de Junho de 1978
... a incidir sobre os preços de aquisição na produção ou importação acrescidos do imposto de transacções. 3.º Fica revogada a Portaria n.º ...
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Acórdão nº 01048/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2005
1. A qualificação dos factos como crime de descaminho não sofre censura quando a conduta do arguido é, demonstrativa de que este conhece bem todo o mecanismo de cobrança de IEC que onera a aguardente, e dolosamente utiliza estratagema com o intuito de fugir ao pagamento do IEC. 2. No caso dos autos pese embora a qualidade do arguido como detentor de entreposto, não foi nessa qualidade que agiu...
... sanções diferentes para: a) quem sujeito ao pagamento do imposto do mesmo se furta b) daquele que não sujeito ao imposto transporta ... tem-se este imposto por gerado logo após a sua produção ou importação para o espaço comunitário. Mas o Estado conhecedor das dificuldades do ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2008, de 10 de Setembro de 2008
... aduanei- ros incluem qualquer direito ou encargo de qualquer tipo imposto em relação à importação ou exportação de um bem, incluindo ...
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Portaria n.º 349/2007, de 30 de Março de 2007
... cada um dos impostos; g) Apreciar os processos de isençáo do imposto que devam ser tratados a nível central; h) Colaborar com os serviços ...