Impenhorabilidade

I - A falta de meios económicos que fundamente o pedido do executado de isenção de prestação de garantia ao abrigo do n.º 4 do artigo 52.º da LGT, é revelada pela insuficiência de bens penhoráveis. II - O imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim, não pode ser vendido na execução...

I - É lícito o despedimento colectivo dos trabalhadores alocados a uma secção de produção que o empregador pretendia encerrar, e encerrou, para passar a produzir num país estrangeiro onde os custos de mão-de-obra são inferiores aos que aqui conseguia. II - Cessando os contratos de trabalho por despedimento colectivo com fundamento no encerramento total de uma secção, o empregador não fica...

I - Verifica-se uma desarmonia entre o regime consagrado no n.º 2 do art. 244º do CPPT – nos termos do qual proíbe, em sede de execução fiscal, a venda de imóvel destinado exclusivamente a habitação própria e permanente do devedor ou do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim – e o previsto no n.º 1 do art. 794º do CPC – que, em caso de dupla...

Os imóveis construídos por empresa de construção civil, destinados a comercialização, estão excluídos da garantia do privilégio imobiliário especial previsto no art. 377º, nº 1, al. b), do Código do Trabalho de 2003.

I - A nulidade da sentença nos termos do artigo 125.º do CPPT está geneticamente relacionada com a sentença, isto é, a sentença só pode e deve ser declarada nula por vícios que lhe sejam próprios e que estão taxativamente enunciados naquele preceito, e não por vícios ou irregularidades processuais que a antecederam, ainda que da eventual procedência dessas irregularidades ou nulidades secundárias

Pode ser penhorada a remuneração auferida por recluso para pagamento da indemnização pelos danos a que deu causa o crime que cometeu.

A pensão de reforma do insolvente pode ser apreendida para a massa insolvente, nos mesmos termos em que pode ser penhorada, tendo assim aplicação no processo de insolvência o disposto no artº 824º do Código de Processo Civil, sem prejuízo do especificamente disposto nos artºs 239º nº3 e 84º do CIRE.

I - A exoneração do passivo restante corresponde à concessão de benefício aos insolventes, pessoas singulares, traduzido num perdão de dívidas, exonerando-os dos seus débitos com a perda, para os credores dos seus correspectivos créditos, devendo ser balanceados os interesses destes credores, que perdem parte dos seus créditos, com o benefício que o devedor vai obter, salvaguardando-se um valor...

I - No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no art.º 239.º,n.º 3, al. b) (i) do CIRE, devem considerar-se excluídos do rendimento disponível os montantes tidos por razoavelmente necessários para o sustento do devedor e do seu agregado familiar até três vezes o salário mínimo nacional, excepto se, fundadamente, o juiz determinar montante superior. II - A invocação...

1º- A exclusão prevista no art. 239º, nº3, al. b) i) do CIRE, tem como critério de referência “ o razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor”. 2º- E, sobre o que se deve entender por “razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor”, adoptou o legislador, quanto ao limite máximo, um critério objectivamente quantificável 

I- O despacho que ordena a penhora não tem que ser fundamentado. II- Quando tal despacho seja meramente tabelar, ou seja, quando não decida fundamentada e concretamente acerca da legalidade da penhora, não forma caso julgado formal. III- As pensões pagas por acidente de trabalho, ou o respectivo capital de remição, podem ser penhoradas em processo civil até à medida de 1/3, salvo se a penhora

No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no art.º 239.º,n.º 3, al. b) (i) (iii) do CIRE, devem considerar-se excluídos do “rendimento disponível” a ceder ao fiduciário para os efeitos do art.º 241 do mesmo diploma, os montantes tidos por razoavelmente necessários para o sustento digno do devedor e do seu agregado familiar até três vezes o salário mínimo...

I) -A reclamação dos despachos proferidos pelo Chefe do Serviço de Finanças ou por outras autoridades da administração tributária prevista no artº 276º do CPPT, corresponde a um verdadeiro recurso, sendo como tal denominado no velho CPT e em outras vigorantes normas como é o caso do art.º 97.º n.º1 n) do próprio CPPT. II) - Em regra, a reclamação só sobe ao tribunal, a final, depois de realizadas

1. O incidente de oposição à penhora pressupõe que tenham sido penhorados bens pertencentes ao executado e não a terceiro (relativamente à execução). 2. Penhorados bens de terceiro (que não seja exequente nem executado), cabe a este reagir, opondo-se a tal penhora, mediante embargos de terceiro. 3. A inscrição do registo em nome de terceiro que declare que o prédio ou o direito lhe pertence...

• Diário da República

• Diário da República

I. – Se a Administração Tributária, após múltiplas diligências, realizadas durante largos meses, não logra identificar bens ou direitos na titularidade de uma devedora originária, é inatacável a conclusão, que fundamenta o despacho de reversão, de que os bens são insuficientes para solver a dívida exequenda. II. – Se o Oponente, notificado do projeto de despacho de reversão, nada...

I - O rendimento social de inserção é uma prestação a cargo da Segurança Social e concedida no âmbito do subsistema de solidariedade (artigo 40º, nº 1, alínea a), da Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro). II - Essa prestação, à semelhança das demais prestações da Segurança Social é parcialmente penhorável nos termos gerais (artigo 72º,nº 2, da Lei nº 4/2007, de 16 de janeiro). III - Deste modo,...

1. O artigo 738.º nº 6 do Código de Processo Civil prevê excepcionalmente a possibilidade de redução ou mesmo de isenção de penhora, quando a penhora efectuada afecte a subsistência condigna do executado e do seu agregado familiar. 2. Para os efeitos do disposto no artigo 738.º n.º 6 do NCPC não podem ser consideradas as despesas dos executados com o auxílio monetário que prestam aos filhos...