Acórdão nº 347/08.8TBVCD-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 2011
| Magistrado Responsável | TELES DE MENEZES |
| Data da Resolução | 02 de Junho de 2011 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Apelação n.º 347/08.8TBVCD-F.P1 (11.04.2011) – 3.ª Teles de Menezes e Melo – n.º 1230 Des. Mário Fernandes Des. Leonel Serôdio Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I.
Por despacho de 15.07.2010, fixou-se como sustento do insolvente e do seu agregado familiar, a retirar do seu rendimento disponível constituído pela pensão de € 1.434,23, a quantia equivalente a dois salários mínimos nacionais, por referência ao disposto no art. 239.º/3-b), (i) do CIRE, atribuindo-se o remanescente ao fiduciário.
II.
Recorreu o devedor, concluindo: 1° O RECORRENTE DISCORDA DA DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE O RAZOAVELMENTE NECESSÁRIO PARA GARANTIR O SEU SUSTENTO E DO SEU AGREGADO FAMILIAR FOSSE O EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, UMA VEZ QUE TAL MONTANTE NÃO PODE SER CONSIDERADO ENQUADRÁVEL NO CONCEITO DE SUSTENTO MINIMAMENTE DIGNO 2º POR UM LADO, ATENTO O DISPOSTO NO ART. 239 N.º 3 AL. I DO CIRE, NÃO PODE DEIXAR DE SER ENTENDIMENTO DO RECORRENTE QUE A INTENÇÃO DO LEGISLADOR FOI A DE FIXAR UM LIMITE MÍNIMO RELATIVO AO RENDIMENTO QUE ENTENDE SER O RAZOÁVEL PARA O SUSTENTO DIGNO DO DEVEDOR E DO SEU AGREGADO FAMILIAR.
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DETERMINANDO QUE ESSE MÍNIMO CORRESPONDE A TRÊS VEZES O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
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RAZÃO PELA QUAL A LEI APENAS IMPÕE AO JUIZ A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAR A SUA DECISÃO QUANDO O VALOR QUE CONSIDERE MINIMAMENTE DIGNO PARA O SUSTENTO DO DEVEDOR E DO SEU AGREGADO FAMILIAR EXCEDER AS TRÊS VEZES DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
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ACRESCE QUE, O ART. 824°, Nº 2 DO CPC, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DL 226/2008, DE 20/11, ESTABELECE QUE A IMPENHORABILIDADE PRESCRITA NO N° 1 (DOIS TERÇOS DOS VENCIMENTOS, PENSÕES E REGALIAS DE CARÁCTER SOCIAL) TEM COMO LIMITE MÁXIMO O MONTANTE EQUIVALENTE A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS À DATA DE CADA APREENSÃO.
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CONCLUINDO-SE ASSIM QUE O LEGISLADOR EQUIPAROU A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL À LEGISLAÇÃO QUE REGULA A INSOLVÊNCIA, POIS CASO ASSIM NÃO FOSSE TERÍAMOS SITUAÇÕES DIVERSAS DENTRO DO MESMO ORDENAMENTO, O QUE PODERIA LEVAR A SITUAÇÕES DE MANIFESTA INJUSTIÇA.
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O TRIBUNAL 'A QUO' FEZ ERRADA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO PRECEITO CONTIDO NA SUBALÍNEA I) DA ALÍNEA B) DO N.º 3 DO ART. 239º DO C.I R.E..
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POR OUTRO LADO, O DESPACHO ORA RECORRIDO NÃO CONSIDEROU O FACTO DE O RECORRENTE SE ENCONTRAR GRAVEMENTE DOENTE, CANCEROSO, TENDO SIDO SUBMETIDO OPERAÇÃO CIRÚRGICA NA QUAL RETIROU MAIS DE MEIO PULMÃO.
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NECESSITA DE LONGOS E ONEROSOS TRATAMENTOS MÉDICOS, QUIMIOTERAPIA, MEDICAMENTOS…, TUDO CONFORME DOCUMENTOS ORA JUNTOS 10º TENDO, ASSIM, DE SUPORTAR ELEVADOS CUSTOS MENSAIS, O QUE SÓ É POSSÍVEL COM AJUDA DE FAMILIARES E AMIGOS, SENDO CERTO QUE O SEU CÔNJUGE SE ENCONTRA TAMBÉM DECLARADO INSOLVENTE.
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O REQUERENTE GASTA MENSALMENTE 400,00 EUR COM ALIMENTAÇÃO, ACRESCENDO A ESSE VALOR AS DESPESAS CORRENTES COM ÁGUA, LUZ, GÁS, TELEFONE E DESLOCAÇÕES, ACRESCE AINDA AS DESPESAS MEDICAMENTOSAS QUE RONDAM OS 350,00 EUR/MES, BEM COMO AS DESPESAS COM CONSULTAS MÉDICAS, EXAMES E RELATÓRIOS MÉDICOS.
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AS DESPESAS DO RECORRENTE ULTRAPASSAM POR ISSO O VALOR FIXADO NO DESPACHO RECORRIDO COMO RENDIMENTO MINIMAMENTE DIGNO DO DEVEDOR E DO SEU AGREGADO FAMILIAR. 13º DEVE ASSIM DETERMINAR-SE QUE, DURANTE O PERÍODO DA CESSÃO (CINCO ANOS), O RECORRENTE RECEBA SEMPRE UMA QUANTIA IGUAL AO VALOR DE 3 VEZES O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
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E PORQUE A NORMA SUPRA MENCIONADA ALUDE EXPRESSAMENTE AO SUSTENTO DIGNO, NÃO SÓ DO DEVEDOR, MAS TAMBÉM DO SEU AGREGADO FAMILIAR, ENTENDE O RECORRENTE E FAZENDO ECO DA DENOMINADA "CLAUSULA DE RAZOABILIDADE" E AO "PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE EXCESSO" QUE DEVERÁ A DECISÃO RECORRIDA SER REVOGADA NA PARTE EM QUE SE DETERMINA O RECEBIMENTO PELO RECORRENTE DE UM VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS.
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NESTES TERMOS E...
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