impedimento do funcionário público
2525 resultados para impedimento do funcionário público
- Acórdão nº 038664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2001
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... O Ministério Público junto deste STA, conquanto para tanto notificado, ... impedimento, do seu substituto legal, assegurando o direito ... situações termos por certo que o funcionário ... -
Acórdão nº 2424/22.4T8AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-01-2024
I - A prova ou o direito à prova constitui uma vertente do direito à ação e do direito de defesa, direitos esses que colhem proteção a nível constitucional (princípio do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva – artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa) e a nível infraconstitucional no Código de Processo Civil, através do princípio da ação e do contraditório (artigo 3.º, n.ºs
... , foi suscitada a questão do justo impedimento no que respeita à apresentação do articulado ... do mandatário nem com a culpa do funcionário do escritório. Por outro lado, era necessário ... 3. Foi dada vista ao Ministério Público para emitir parecer*, nos termos do disposto no ... -
Deliberação (extrato) n.º 762/2017
... º Comunicação de desistência ou de impedimento 1 - O magistrado judicial admitido a atividade de ... 2 - Excecionalmente, se o interesse público manifestamente o exigir, pode ser autorizada a ... a três meses; b) A nomeação do funcionário ou agente em lugar do quadro, a título ...
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Parecer n.º 32/2017
... cumprida pelo arguido, não vale como impedimento a dispensa da pena. Pelo contrário, a pena ... à condenação penal praticada por funcionário contra o exercício imparcial dos poderes que lhe ... artigo 37.º do Estatuto do Ministério Público (2), a respeito da interpretação e aplicação ...
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Acórdão nº 01797/10.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
... procedeu à nomeação de um funcionário […] para o cargo de Chefe de Divisão da ... de vacatura do lugar ou ausência ou impedimento do respectivo titular ... 18 Para evitar ... enunciação do específico interesse público a prosseguir com a decisão e tido por ...
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Aviso n.º 3424/2024
... de Figueiró dos Vinhos, torna público, para cumprimento do disposto no artigo 139.º do ... e bem ainda os eventuais casos de impedimento ou incompatibilidade para o exercício de ... 1 — O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu ...
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Decreto-Lei n.º 97/2019
... notificação eletrónica ao Ministério Público" e às pessoas coletivas; permite-se a apresentaç\xC3" ... ê-se expressamente um regime de justo impedimento para a receção de notificações eletrónicas ... artigo 132.º 7 - Nos casos em que o funcionário judicial elabore citação, notificação ou ...
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Edital n.º 169/2022
... Torna público que a Assembleia Municipal de Ovar, na sessão ... índice salarial que o funcionário atinge no ano a que o orçamento respeita, por ... no Inventário ou, no impedimento deste, por um funcionário ... expressamente ...
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Edital n.º 169/2022
... da Câmara Municipal de Ovar: Torna público que a Assembleia Municipal de Ovar, na sessão ... em conta o índice salarial que o funcionário atinge no ano a que o orçamento respeita, por ... no Inventário ou, no impedimento deste, por um funcionário expressamente ...
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Acórdão nº 675/17.1T9PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2018
Constitui elemento comum de todos os casos específicos de impedimento previstos nas diversas alíneas do artigo 40.º do CPP a intervenção anterior do juiz num (único) processo; na situação vertida na alínea c), o fundamento determinante do impedimento é a participação do juiz, no processo em curso, em julgamento ocorrido.
... impedimento da Juiz do Juízo Local Criminal de Pombal - J2, ... crime de resistência e coacção a funcionário, p. p. pelo art. 347°, n° 1, do Cod. Penal, - ... O Ministério Público teve vista nos autos, promovendo o indeferimento ... -
Regulamento n.º 468/2024
... , nas diferentes áreas de inter esse público, em pr ol da melhor qualidade de vida dos seus ... e bem ainda os eventuais casos de impedimento" ou incompatibilidade para o exercício de funç\xC3" ... ção (artigo373.º) 1—O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o ...
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Despacho n.º 11742/2016
... de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (n.º 5 da Portaria n.º 959/77, de 7 de ... a assinatura de um segundo funcionário, de preferência da mesma Secção, como ... 3 - Substituições Na ausência ou impedimento legal o chefe do Serviço de Finanças será ...
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Despacho n.º 14624/2016
... de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (n.º 5 da Portaria n.º 959/77, de 7 de ... a assinatura de um segundo funcionário, de preferência da mesma Secção, como ... 3 - Substituições Na ausência ou impedimento legal o chefe do Serviço de Finanças será ...
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Despacho n.º 4595/2018
... de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (n.º 5 da Portaria n.º 959/77, de 7 de ... a assinatura de um segundo funcionário, como testemunha dos valores a depositar, que ... - Substituições a) Na ausência ou impedimento legal o chefe do Serviço de Finanças será ...
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Despacho n.º 14624/2016
... de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (n.º 5 da Portaria n.º 959/77, de 7 de ... a assinatura de um segundo funcionário, de preferência da mesma Secção, como ... 3 - Substituições Na ausência ou impedimento legal o chefe do Serviço de Finanças será ...
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Despacho n.º 4595/2018
... de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público (n.º 5 da Portaria n.º 959/77, de 7 de ... a assinatura de um segundo funcionário, como testemunha dos valores a depositar, que ... - Substituições a) Na ausência ou impedimento legal o chefe do Serviço de Finanças será ...
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Acórdão nº 868/16.9PBBRG - G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2017
I) O justo impedimento exige a verificação de dois requisitos: 1º Que o evento não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatário; 2º Que o evento determine a impossibilidade de praticar atempadamente o ato. II) Não integra justo impedimento a situação retratada nos autos, na qual uma funcionária de escritório de uma advogada, mandatária da ofendida, comete um lapso ainda que...
... 9PBBRG, foi proferido, pelo Ministério Público, em 31/05/2016, despacho de arquivamento, ao ... do processo penal e invocando o justo impedimento da prática atempada do ato de requerer a ... de 13-7-2011, relativo a lapso de funcionário do representante legal da parte que deixou uma ... -
Acórdão nº 1691/21.4T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-11-2023
I - Nos termos do art. 70º, nº 1, do CPT (e, de igual forma, do art. 603º, nº 1, do CPC) o adiamento da audiência de julgamento apenas pode ter lugar em caso de falta do mandatário de alguma das partes nas seguintes situações: i) quando o juiz não tenha providenciado pela marcação do julgamento mediante acordo prévio; ii) quando ocorrer motivo que constitua justo impedimento. II - Tendo o...
... o A., AA, patrocinado pelo Ministério Público, apresentou petição inicial contra a Ré, ... , hoje, a este Tribunal, o justo impedimento 2 ... 2 Cfr. Atestado médico que se ... 8 - A redação da ata incumbe ao funcionário judicial, sob a direção do juiz. 9 - Em caso ... -
Aviso n.º 7452/2019
... público que, após ter sido dado cumprimento ao previsto ... de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança ... número de minutos médios que cada funcionário trabalha por ano, com o intuito de se obter o ...
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Regulamento n.º 682/2019
... do Procedimento Administrativo, torna público que a Assembleia Municipal de Proença-a-Nova, na ... de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança ... número de minutos médios que cada funcionário trabalha por ano, com o intuito de se obter o ...
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Acórdão nº 522/18.7T9ENT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-11-2022
I. Nada obsta a que seja invocado como justo impedimento um facto ocorrido num dos três dias úteis previstos no nº 5 do artigo 139º do Código de Processo Civil. II. O conceito de “justo impedimento” assenta na não imputabilidade do facto obstaculizador da prática atempada do acto à parte ou ao mandatário justamente por se evidenciar que não houve culpa (e seu juízo de censurabilidade) na sua...
... como exequente /embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO, inconformado com a decisão que julgou ado o justo impedimento" para a dedução dos embargos no 2º dia útil ap\xC3" ... º do Código de Processo Civil, por funcionário judicial, em 06-04-2022, no Tribunal de Vila ... -
Parecer n.º 1/2016
... n.º 1/2016 Pessoal Dirigente - Gestor Público - Remuneração de Origem - Faculdade de Opção ... , que em todos os casos em que o funcionário passasse a exercer transitoriamente funções em ... de 2.º grau durante o respetivo impedimento, se nomeasse um dirigente superior de 1.º grau, ...
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Despacho (extrato) n.º 2839-A/2017
... pelos seguintes membros: a) Um funcionário diplomático com a categoria de embaixador, que ... casos em que se verifique causa de impedimento, nos termos previstos no artigo 69.º do Código ... Grupo II Direito Internacional Público e Direito da União Europeia Direito ...
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Acórdão nº 274/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... inerentes ao cargo exercido pelo funcionário público, ainda se inserem nos ... denominados ... público suspende-se em caso de impedimento não imputável ao trabalhador ... que se ...