ilegitimidade passiva

I - A acção, a pedir que se declare a nulidade de parte do Regulamento do Condomínio, tem de ser proposta contra todos os condóminos, sob pena de ilegitimidade passiva dos demandados.

Ao interpor uma acção de responsabilidade civil extracontratual contra uma pessoa jurídica pública diferente daquela que praticou o facto ilícito é improdutiva a aplicação do artigo 87.º n.º 8 do CPTA (apresentação de nova petição), pois não existe utilidade no aproveitamento do prazo da primeira acção, uma vez que a acção de responsabilidade pode ser interposta a todo o tempo (artigo 41.º, n.º 1

I - Não deve ser rejeitado o recurso contencioso, com fundamento em ilegitimidade passiva quando o órgão administrativo que se apresenta a responder ao recurso seja, a final, o autor do acto. II - Com tal intervenção fica garantido o efeito processual que a legitimidade das partes vira acautelar. III - Os princípios antiformalista e "pro actione" postulam que ao nível dos pressupostos...

I - É jurisprudência dominante deste Supremo Tribunal que a tramitação processual do meio acessório de suspensão de eficácia não consente a aplicação do disposto no art. 40 da LPTA e 477 do CPC, para regularização da petição. II - Como razões justificativas apontam-se a especial natureza do incidente, caracterizado pela celeridade e urgência na sua tramitação, de que são expressão eloquente os...

I - A finalidade da apensação é a economia de actividade processual e a uniformidade de julgamento que pode proporcionar a circunstância de a causa de pedir ser a mesma e única, ou de os pedidos estarem numa relação de dependência nas acções apensadas. II - A apensação não origina uma situação de cumulação de pedidos, já que os pedidos formulados nas acções que são juntas não perdem em consequênci

1. A generalidade das excepções dilatórias são supríveis quer por iniciativa do autor quer por determinação oficiosa do juiz; 2. Ao contrário do que sucede com a legitimidade plural (litisconsórcio necessário activo ou passivo), em que a excepção é sempre suprível, nos casos de ilegitimidade singular activa ou passiva, a excepção é insuprível; 3. Sendo insuprível, o sindicato requerente de...

I - Em recurso contencioso interposto pelo Ministério Público para anulação de todas as deliberações tomadas por uma câmara municipal em determinada reunião, por a respectiva ordem do dia não ter sido entregue a certos vereadores com a antecedência prevista no art. 18, n. 2, do Código do Procedimento Administrativo, como o eventual provimento desse recurso era susceptível de prejudicar...

I - Não é de admitir revista se as instâncias convergiram no entendimento de que as Requerentes/Recorrentes tinham direito a que o MAI, no prazo de cinco dias, indicasse três datas alternativas (dia, local e hora), das quais as 2.ª, 3.ª e 4.ª Requerentes escolherão uma para a formalização dos seus pedidos de concessão do título de autorização de residência, e, daí, que o TAC tenha intimado o MAI...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

A invocação nas alegações de recurso, de ilegitimidade processual passiva, pelo próprio apelante, que não foi suscitada nos articulados, deve considerar-se matéria nova em relação à decisão impugnada, e por isso não pode ser objecto do recurso.

A invocação nas alegações de recurso, de ilegitimidade processual passiva, pelo próprio apelante, que não foi suscitada nos articulados, deve considerar-se matéria nova em relação à decisão impugnada, e por isso não pode ser objecto do recurso.

A invocação nas alegações de recurso, de ilegitimidade processual passiva, pelo próprio apelante, que não foi suscitada nos articulados, deve considerar-se matéria nova em relação à decisão impugnada, e por isso não pode ser objecto do recurso.

I – Nos termos da Constituição da República Portuguesa o Conselho de Ministros é um órgão colegial do Governo, constituído pela reunião de todos os Ministros (e vice-primeiro ministros se os houver) sob a Presidência do Primeiro-Ministro, cabendo-lhe, para além da função política e legislativa (cfr. artigo 200º nº 1 alíneas a) a d) CRP) intervir na função administrativa, competindo-lhe ̶

I)- Convidado o recorrente a corrigir a petição inicial pelo Tribunal , por se entender ter sido outro o autor do acto que não o identificado na petição inicial, a recusa da apresentação de nova petição não exclui a possibilidade de o recorrente , em recurso jurisdicional , impugnar o decidido , quanto à questão da legitimidade passiva . II)- De acordo com o artº 36º, da LPTA , deve ser indicado...

I - Existe litisconsorcio necessario passivo em acção de impugnação pauliana relativa a negocio juridico oneroso, pois a acção so poderia proceder se os vendedores e comprador tivessem agido de ma fe, devendo, assim, a acção ser intentada contra ambos. II - Alegando-se que dado contrato de compra e venda foi simulado e exigindo a simulação um acordo entre vendedor e comprador com o intuito de...

I - O direito ao arrendamento para comércio ou indústria adquirido na constância do casamento em que vigora o regime de comunhão de adquiridos comunica-se ao cônjuge não arrendatário. II - Por força dessa comunicabilidade a sentença onde se julgue procedente a acção de despejo proposta apenas contra o cônjuge arrendatário não é susceptível de ser executada, pois o outro cônjuge pode deduzir...

I - Existe litisconsorcio necessario passivo em acção de impugnação pauliana relativa a negocio juridico oneroso, pois a acção so poderia proceder se os vendedores e comprador tivessem agido de ma fe, devendo, assim, a acção ser intentada contra ambos. II - Alegando-se que dado contrato de compra e venda foi simulado e exigindo a simulação um acordo entre vendedor e comprador com o intuito de...

I - O que o legislador constitucional pretendeu ao consagrar a garantia contenciosa para reconhecimento de direitos ou interesses legítimos foi que a mesma não fosse um meio alternativo, mas sim complementar, destinado a servir apenas nos casos em que lei não faculta aos administrados os instrumentos processuais adequados à respectiva tutela jurisdicional dos direitos ou interesses legítimos. ...

I - Sendo a errada identificação do autor do acto desculpável, deve ao recorrente ou requerente ser ordenado o aperfeiçoamento da petição, nos termos da al. a) do n. 1 do artigo 40 da LPTA. II - A decisão judicial a tal respeito deve ser expressa e como tal notificada ao interessado. III - Só observados esses requisitos e não cumprindo o autor, pode o recurso ou incidente ser liminarmente...

I - Face ao disposto no art. 54º do DL nº 100/84, de 29/3, um Director Municipal actualmente não dispõe de competência nem esta  lhe pode ser delegada para decidir sobre a desocupação de espaços municipais. II - A reclamação dirigida nos termos do art. 162º do CPA ao Director Municipal, autor do acto que determinou a desocupação de um espaço municipal, sendo decidida pelo Presidente da Câmara,...