Acórdão nº 9620302 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelALBERTO SOBRINHO
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART24 ART356 ART494.

Sumário: I - Em acção que deva ser proposta pelos dois cônjuges ou por um autorizado por outro e o é só por um, definido em despacho pelo juiz ocorrer ilegitimidade passiva por preterição do litisconsórcio necessário e concedido ao Autor um prazo para sanar a excepção nos termos do n.2 do artigo 494 do Código de Processo Civil, não pode a Relação, no agravo interposto pelo Réu contra a aplicação ao caso deste preceito, qualificar o vício como de incapacidade judiciária activa do Autor por ter...

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