ilegitimidade passiva

I - Não faz caso julgado formal a declaração de legitimidade das partes, feita de forma genérica no despacho sanador onde a questão não foi concretamente apreciada. II - Na acção movida pela locatária contra senhorio e mulher exigindo-lhes obras na coisa locada sob alegação de estar tão depreciada que não permite o gozo para os fins destinados no contrato do arrendamento, a falta, a par dos...

I - Na petição do recurso, deve o recorrente identificar correctamente o autor do acto recorrido, sob pena de, em caso de erro manifestamenmte indesculpável, não poder regularizar aquela. II - É havido como manifestamente indesculpável o erro grosseiro, crasso, supino, que procede de culpa grave do errante; aquele em que não teria caído uma pessoa dotada de normal inteligência, experiência e...

I - A competência para a admissão do alvará de licença de construção é do presidente da câmara. II - Sendo o sujeito passivo de uma relação jurídica administrativa a entidade que praticou o acto ou aquela a quem é devida a prática dele, no caso de omissão do comportamento, é essa mesma entidade que tem que ser demandada para satisfação do pressuposto da legitimidade judiciária. No caso, o...

No caso de arrendamento que se tiver comunicado ao outro cônjuge, como nos arrendamentos comerciais celebrados por cônjuge casado no regime de comunhão geral ou de comunhão de adquiridos, a acção de despejo deve ser intentada contra os dois cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva.

I - No requerimento em que pede a suspensão o requerente deve identificar os interessados a quem a pretendida suspensão da eficácia do acto possa directamente prejudicar, para que estes tenham oportunidade de defender os seus interesses no processo (art. 77 2 e 3 e art. 78 ns. 2 a 5 LPTA). II - Interessado é aquele que, em função dos efeitos directos da decisão que é pedida ao tribunal, verá...

I - O incidente de suspensão de eficácia é um meio processual de carácter urgente - conf. arts. 6 e 78 da LPTA85. II - impende sobre o requerente o ónus de indicar e identificar desde logo, no requerimento inicial, os interessados a quem a pretendida suspensão possa directamente prejudicar, para o que deverá previamente munir-se, se necessário, de certidão a extrair do processo burocrático ou...

Um despacho de "Indefiro por ilegitimidade passiva", que recaiu sobre um recurso hierárquico interposto por um administrado, não fazendo apelo a qualquer parecer ou informação, nem remetendo para qualquer anterior proposta, que sobre o recurso hierárquico tenham recaído, antes tendo sido proferido em sentido contrário ao de parecer imediatamente anterior a tal despacho, e que sobre tal recurso se

1_ Sendo o meio acessório de intimação um processo de tramitação urgente, apenas se aplicam as normas que o regulam, não violando o princípio do contraditório a falta de notificação da resposta da entidade requerida, já que o art. 83º da LPTA não consigna tal possibilidade. 2_ A alegação de que o órgão em causa não produziu ou detêm a informação pretendida, não constitui uma questão prévia de...

I - O chamado à autoria pode reconvir, desde que para tal tenha motivos e se verifiquem relativamente ao pedido que deduzir os exigíveis pressupostos processuais, designadamente a legitimidade (activa e passiva). II - Numa acção de reivindicação, em que os chamados, em reconvenção, pedem o reconhecimento do direito de propriedade sobre os terrenos reivindicados, ou, subsidiariamente, a condenação

I - Ocorre a ilegitimidade passiva quando uma acção que deve ser intentada contra ambos os cônjuges - como sucede nas acções de despejo relativas à casa da morada de família do inquilino casado - o é tão só contra este. II - O suprimento de tal ilegitimidade opera-se através do meio processual previsto no artigo 269 do Código de Processo Civil.

I - As acções de despejo relativas à casa da morada de família de arrendatário casado devem ser propostas contra este e o cônjuge sob pena de ilegitimidade passiva. II - O modo de suprir tal excepção é o previsto no artigo 269 ns. 1 e 2, do Código de Processo Civil.

Dizendo os autores, na petição inicial, que a compra e venda cuja declaração de nulidade pedem se celebrou entre eles e os réus, mas juntando, para comprovar tal versão, certidão da respectiva escritura da qual consta que os réus nela intervieram apenas em nome e como representantes legais de determinada sociedade não accionada, há ilegitimidade passiva.

I - Em caso de litisconsórcio voluntário é possivel a desistência do pedido em relação a um dos réus, sem que isso implique ilegitimidade passiva superveniente das restantes; II - Tendo os primitivos réus sido condenados a pagar a indemnização que se liquidar em execução de sentença só na fase executiva poderão os réus restantes discutir os danos por eles causados, pois só por estes são...

A assinatura de uma letra por parte do administrador de sociedade anónima no lugar do aceitante e por baixo do carimbo identificador da sociedade que figura como sacado, ainda que sem a expressa indicação da qualidade de administrador não traduz manifesta ilegitimidade passiva da sociedade pelo que se não justifica o indeferimento liminar da petição de execução.

I - Sendo o requerente de processo expropriativo, para remissão de colonia, casado em regime de comunhão geral de bens, carece de consentimento ou outorga do cônjuge para instaurar e prosseguir tal processo, sob pena de incapacidade judiciária activa. II - Estando o requerido em processo de remissão desacompanhado dos restantes comproprietários ou interessados, ocorre ilegitimidade passiva,...

A procedencia da acção, apos ter-se provado em audiencia de julgamento a compra pela Re das mercadorias vendidas pela Autora, sendo, por consequencia, condenada no pagamento do preço, exclui qualquer fundamento para anular o processado com vista a apreciação definitiva da excepção de ilegitimidade passiva deduzida pela mesma Re e julgada improcedente no saneador por decisão pendente de recurso.

I - Em caso de litisconsórcio voluntário é possivel a desistência do pedido em relação a um dos réus, sem que isso implique ilegitimidade passiva superveniente das restantes; II - Tendo os primitivos réus sido condenados a pagar a indemnização que se liquidar em execução de sentença só na fase executiva poderão os réus restantes discutir os danos por eles causados, pois só por estes são...

A procedencia da acção, apos ter-se provado em audiencia de julgamento a compra pela Re das mercadorias vendidas pela Autora, sendo, por consequencia, condenada no pagamento do preço, exclui qualquer fundamento para anular o processado com vista a apreciação definitiva da excepção de ilegitimidade passiva deduzida pela mesma Re e julgada improcedente no saneador por decisão pendente de recurso.

A assinatura de uma letra por parte do administrador de sociedade anónima no lugar do aceitante e por baixo do carimbo identificador da sociedade que figura como sacado, ainda que sem a expressa indicação da qualidade de administrador não traduz manifesta ilegitimidade passiva da sociedade pelo que se não justifica o indeferimento liminar da petição de execução.

I - Sendo o requerente de processo expropriativo, para remissão de colonia, casado em regime de comunhão geral de bens, carece de consentimento ou outorga do cônjuge para instaurar e prosseguir tal processo, sob pena de incapacidade judiciária activa. II - Estando o requerido em processo de remissão desacompanhado dos restantes comproprietários ou interessados, ocorre ilegitimidade passiva,...