ilegitimidade passiva

I - A ilegitimidade consiste numa disparidade entre os titulares dos interesses em conflito e os sujeitos da relação jurídica processual e, no domínio do contencioso administrativo de anulação, traduz-se numa circunstância que afecta o prosseguimento do recurso, determinante da sua rejeição por ilegal interposição. II - Em contencioso administrativo de anulação só os órgãos das pessoas colectivas

I - O facto de no decurso da acção em que se pede a resolução do contrato de arrendamento falecer o réu - arrendatário, que era casado com a ré, não origina possibilidade ou inutilidade superveniente da lide quando o arrendamento não caduque por se transmitir à ré, nos termos do art. 1111 do Código Civil. II - Habilitados os filhos do réu falecido por sentença transitada em julgado apesar de não...

I - O facto de no decurso da acção em que se pede a resolução do contrato de arrendamento falecer o réu - arrendatário, que era casado com a ré, não origina possibilidade ou inutilidade superveniente da lide quando o arrendamento não caduque por se transmitir à ré, nos termos do art. 1111 do Código Civil. II - Habilitados os filhos do réu falecido por sentença transitada em julgado apesar de não...

I - A errada identificação do autor do acto recorrido determina a ilegitimidade passiva da autoridade administrativa em causa, circunstância que impõe a rejeição do recurso por ilegal interposição (art. 57 n. 4 do Reg. STA). II - O erro é indesculpável quando é vencível com um grau médio de diligência. III - Impondo a lei (art. 30 n. 1 da LPTA) que da notificação conste, obrigatoriamente, a...

I - A não intervenção no processo de interessados certos, a quem a suspensão de eficácia possa directamente prejudicar, por via da sua não indicação no requerimento inicial, gera uma situação de ilegitimidade passiva, determinante da rejeição do pedido, uma vez que o ritualismo deste meio processual acessório não consente a aplicação do disposto no art. 40 n. 1 da L.P.T.A. para regularização da...

I - Para se instaurar execução de dívida pelos tratamentos hospitalares prestados à vitima de facto criminalmente punível deve juntar-se à certidão de dívida, cópia da sentença condenatória, ainda que tenha sido interposto recurso, contra os autores do facto determinante daquela assistência. II - Se a execução é dirigida contra os eventuais responsáveis pelo facto criminalmente punível, sem...

I - Tendo o despacho suspendendo do Ministro da Educação sido assinado pelo Secretário de Estado da Administração Educativa, designado para o substituir nos impedimentos, há que considerar como autor do acto o orgão que o emitiu e não o que o assinou, quer se configure a situação como delegação ou como suplência de assinatura; II - Embora no requerimento inicial tenha sido atribuído a autoria do...

I - A execução de sentença administrativa anulatória do acto de aprovação de um projecto de construção, proferida contra uma Câmara Municipal como autora do acto e contra o proprietário d imóvel como interessado particular, tem de ser requerida e prosseguir contra aquela entidade e aquele interessado, conjuntamente, sob pena de ilegitimidade passiva - arts. 5 a 9 do DL n. 256-A/77 e art. 55 n. 1...

I - Para se instaurar execução de dívida pelos tratamentos hospitalares prestados à vitima de facto criminalmente punível deve juntar-se à certidão de dívida, cópia da sentença condenatória, ainda que tenha sido interposto recurso, contra os autores do facto determinante daquela assistência. II - Se a execução é dirigida contra os eventuais responsáveis pelo facto criminalmente punível, sem...

I - Em acção destinada à realização de obras de conservação em parte imperativamente comum de prédio em regime de propriedade horizontal, devem ser demandados ou o administrador, em representação dos condóminos, ou directamente os próprios condóminos, os quais podem deliberar fazer-se representar em juízo pelo administrador, conferindo-lhe poderes para esse efeito. II - No caso de os...

I - Em recurso contencioso interposto do despacho de adjudicação em concurso público de aquisição de serviços de vigilância, por concorrente preterido na adjudicação, deve o recorrente identificar, na petição de recurso, o concorrente preferido, requerendo a sua citação, por ser eventualmente prejudicado com o provimento do recurso (art. 36/1/b, da LPTA). II - Não o tendo feito, apesar de...

I - O alegado cerceamento do direito ao trabalho e à ocupação efectiva atribuído à ANA, EP, pessoa jurídica distinta do Estado Português, de que teriam derivado danos patrimoniais, justifica o julgamento da ilegitimidade passiva do último. II - Já para os danos não patrimoniais atribuídos a pena de aposentação compulsiva aplicada por membro do Governo, no uso do poder tutelado conferido por...

I - Não faz caso julgado formal a declaração de legitimidade das partes, feita de forma genérica no despacho sanador onde a questão não foi concretamente apreciada. II - Na acção movida pela locatária contra senhorio e mulher exigindo-lhes obras na coisa locada sob alegação de estar tão depreciada que não permite o gozo para os fins destinados no contrato do arrendamento, a falta, a par dos...

Formulado convite, por despacho transitado do relator, para identificação e requerimento de citação de determinados indivíduos na qualidade de contra- -interessados, a falta desse requerimento implica a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva, nos termos do disposto do art. 838 § único do Código Administrativo.

I - Em acção destinada à realização de obras de conservação em parte imperativamente comum de prédio em regime de propriedade horizontal, devem ser demandados ou o administrador, em representação dos condóminos, ou directamente os próprios condóminos, os quais podem deliberar fazer-se representar em juízo pelo administrador, conferindo-lhe poderes para esse efeito. II - No caso de os...

Constitui erro manifestamente indesculpável, para efeito do art. 40, n. 1 al. a) da LPTA, a incorrecta identificação do autor do acto recorrido quando a mesma resulta já, de forma expressa e inequívoca, do documento de notificação, impondo-se em tais situações a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva.

I - Em face do estatuído no art. 249 do C. Civil, improcede a alegação de que o erro na identificação da autoridade recorrida se deveu a lapso de escrita, se este lapso não for patente e ostensivo. II - Tendo a autoria do acto impugnado sido comunicada ao recorrente de um modo que não suscita equívocos, é manifestamente indesculpável o erro consistente em o recurso ter sido dirigido contra outra...

I - O disposto no art. 289º, n.º 2, do CPC, não é aplicável aos- recursos contenciosos que tenham sido rejeitados por ilegitimidade passiva derivada de erro manifestamente indesculpável na identificação do autor do acto, pois.essa aplicação é afastada pelo regime especial constante do art. 40º da LPTA. II - Assim, o recorrente que viu um seu recurso rejeitado com aquele fundamento não pode...

No caso de arrendamento que se tiver comunicado ao outro cônjuge, como nos arrendamentos comerciais celebrados por cônjuge casado no regime de comunhão geral ou de comunhão de adquiridos, a acção de despejo deve ser intentada contra os dois cônjuges, sob pena de ilegitimidade passiva.

I - Num concurso de empreitada de obras públicas, requerida a suspensão da eficácia do acto que mandou admitir a proposta de um dos concorrentes, apenas este - para além da entidade requerida - é que deve ser chamado à providência e não também os demais concorrentes pois que o eventual deferimento do pedido não os prejudicará directamente. II - E o mesmo se diga quanto à JAE, perante a qual...

I - Tendo sido instaurado recurso contencioso e em que foi declarada a excepção de ilegitimidade passiva por errada identificação da autoridade recorrida, e havendo o recorrente feito entrar nova petição sem fazer qualquer referência ao anterior processo, e não arguindo qualquer eventual irregularidade aquando da notificação para pagamento do preparo, tal petição deve considerar-se como...

I - O recorrente está obrigado pela al. c) do n. 1 do artigo 36 da LPTA a identificar na petição de recurso o acto recorrido e o seu autor. II - Só com base nessa identificação se torna possível assegurar o princípio do contraditório com a notificação para resposta prescrita no artigo 43 da LPTA. III - Se o recorrente dirige o recurso contra entidade que não proferiu o acto, sem incorrer em erro...

I - Os condóminos são interessados directos na suspensão dum acto que ordena o despejo da cave do edifício de que fazem parte as suas fracções. II - Assim, deviam ser identificadas na petição sobre pena de ilegitimidade passiva. III - A petição do incidente de suspensão de eficácia, não é susceptível de correcção.

I - Rejeitado o recurso por ilegitimidade passiva, goza o recorrente da faculdade de apresentar outra petição, ao abrigo do disposto no artigo 476, n.1 do C.P.Civ. para poder tirar proveito da retroacção estabelecida no n.2, deste preceito. II - Se, requerida a junção da segunda petição, o juiz perante dúvidas suscitadas pela Secretaria, manda proceder à sua distribuição, considerando inaplicável

I - Em recurso contencioso de anulação, a causa de pedir é integrada pelos factos e razões de direito que fundamentam o recurso. II - Se, apesar de imperfeitamente apresentados os factos, são inteligíveis as razões por que os recorrentes pretendem a anulação do indeferimento tácito impugnado, não deverá ser rejeitado o recurso, com fundamento em ineptidão da petição. III - Sendo os...