Acórdão nº 9440699 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução02 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1406 ART1407 ART1420 ART1430. CPC67 ART26.

Sumário: I - A acção, a pedir que se declare a nulidade de parte do Regulamento do Condomínio, tem de ser proposta contra todos os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT