Acórdão nº 9220334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução23 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART18 N1 ART19 ART28. CCIV66 ART1677 D ART1682 A B ART1724 B ART1732 ART1733 ART1110 N1 ART1717.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1982/12/21 IN BMJ N322 PAG338 - IN RLJ ANO119 PAG236. AC RC DE 1982/03/30 IN CJ T2 PAG95/99. AC RP DE 1987/02/26 IN CJ T1 PAG245. AC RP DE 1990/05/31 IN CJ T3 PAG205.

Sumário: I - O direito ao arrendamento para comércio ou indústria adquirido na constância do casamento em que vigora o regime de comunhão de adquiridos comunica-se ao cônjuge não arrendatário. II - Por força dessa comunicabilidade a sentença onde se julgue procedente a acção de despejo proposta apenas contra o cônjuge arrendatário não é susceptível...

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