ilegitimidade passiva
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Acórdão nº 02422/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I)- É competente o TCA para decidir de um recurso , em que o objecto não é a relação jurídica existente , entre as recorrentes e a recorrida particular --UIPSS- , mas , isso sim , os actos praticados pelos Secretários de Estado recorridos , que declararam nulos os seus anteriores despachos de autorização de contratação das recorrentes , nos termos do artº 4º , 1 , do DL nº 81-A/96 , de 21-06 ,...
... , suscitando as questões da incompetência do Tribunal ; da ilegitimidade ... Deve o presente recurso improceder , pela procedência das ... passiva da recorrida particular ... A fls. 147 e ss , o SEAPMA veio apresentar ... -
Acórdão nº 01659/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2003
I - Só há lugar ao convite a que alude o artº40º, nº1, al. a) da LPTA se, face aos elementos constantes dos autos, o juiz verificar que existe erro na identificação do autor do acto e se esse erro for desculpável. II - Nesse caso e no despacho que formular o convite, deve o juiz identificar o erro a corrigir. Se o convite não for acatado, impõe-se a rejeição do recurso contencioso, por...
... acatado, impõe-se a rejeição do recurso contencioso, por ilegitimidade passiva, relativamente ao(s) recorrido(s) erradamente identificado(s) ... -
Acórdão nº 0183/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
Não é de admitir a revista quando o julgamento da matéria de facto vindo das instâncias determina a inalterabilidade da decisão recorrida.
... juízo das outras entidades, verificando-se a excepção da ilegitimidade passiva da Ré ... … Consequentemente, e tal como proposto no douto ... - Acórdão nº 041445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1997
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Acórdão nº 0720/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003
... Tribunal Administrativo com fundamento em intempestividade, ilegitimidade passiva e ineptidão da petição inicial ... Pelo que, 5ª - Não podia ...
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Acórdão nº 00001-A/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - No meio processual do art. 76º da LPTA, o interesse definidor da legitimidade passiva pode ser aferido de acordo com a descrição do pleito a que o Requerente procede no articulado inicial. II - Requerida a suspensão da eficácia de actos invalidantes de um concurso, e alegando-se na petição ter a suspensão apenas como consequência a prática de todos os actos necessário à aquisição de terrenos...
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Acórdão nº 041219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1996
I - A legitimidade passiva pública tem um cariz acentuadamente orgânico. Na verdade, com a única excepção dos recursos contenciosos dos actos dos concessionários, onde a legitimidade assiste ao próprio concessionário, em todos os outros casos a legitimidade assiste ao órgão que praticou o acto e não à pessoa colectiva onde tal órgão se insere. II - A ilegitimidade passiva será, contudo, de...
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Acórdão nº 046248 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2000
I - A legitimidade passiva pública, tem um cariz acentuadamente orgânico. Com a única excepção dos recursos contenciosos dos actos dos concessionários, em que legitimidade assiste ao próprio concessionário, em todos os outros casos a legitimidade assiste ao órgão que praticou o acto; II - É ao Presidente da Câmara Municipal que compete representar o Município em Juízo e fora dele; III - Não se...
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Acórdão nº 032971 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1998
I - O acto homologatório da lista de classificação final dos candidatos em concursos para o provimento de três vagas de certa categoria de função pública é um acto administrativo uno e indivisível. II - Pedindo-se em recurso contencioso dele interposto, a anulação daquele acto homologatório, com base em ilegalidades de carácter objectivo ocorridas no respectivo procedimento concursal, a eventual...
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Acórdão nº 036891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1996
I - Constando, clara e inequivocamente, dos documentos juntos pelo próprio recorrente quem é o autor do acto impugnado, é manifestamente indesculpável a errada indicação de outro órgão administrativo como seu autor, impondo-se a rejeição do recurso por ilegitimidade passiva. II - O art. 40/1-a) da LPTA não estabelece distinção entre as diversas modalidades de erro, tanto se aplicando às situações
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Acórdão nº 047874 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2001
I - Seguindo a acção de reconhecimento de direito os termos do recurso contencioso, é-lhe também aplicável o disposto no art.º 40° da LPTA que, mesmo antes da consagração do princípio geral da sanabilidade dos pressupostos processuais pela reforma do processo civil de 1996 (art.º 265°/2 CPC), já impunha ao tribunal um especial dever de providenciar pela sanação da ilegitimidade passiva. II -...
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Acórdão nº 2158/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
... isto é, como consequência da substituição que resulta da ilegitimidade que sofre o falido." ... E "O administrador não exerce mandato judicial ... necessário activo ou passivo - a ilegitimidade singular, activa e passiva. (12) Sendo pois que também numa tal abordagem se alcançaria a ...
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Acórdão nº 0006456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1995 (caso None)
Dizendo os autores, na petição inicial, que a compra e venda cuja declaração de nulidade pedem se celebrou entre eles e os réus, mas juntando, para comprovar tal versão, certidão da respectiva escritura da qual consta que os réus nela intervieram apenas em nome e como representantes legais de determinada sociedade não accionada, há ilegitimidade passiva.
... legais de determinada sociedade não accionada, há ilegitimidadeegitimidade passiva ... -
Acórdão nº 0034736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso None)
Na acção de reivindicação de imóvel urbano, se o réu, accionado como solteiro, alega ser casado e que ocupa a casa com sua mulher - casa de morada da família - mediante contrato de arrendamento, há ilegitimidade passiva se na acção continuar apenas o réu cônjuge marido.
... morada da família - mediante contrato de arrendamento, há ilegitimidade" passiva se na acção continuar apenas o r\xC3" ... -
Acórdão nº 0034736 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 1991
Na acção de reivindicação de imóvel urbano, se o réu, accionado como solteiro, alega ser casado e que ocupa a casa com sua mulher - casa de morada da família - mediante contrato de arrendamento, há ilegitimidade passiva se na acção continuar apenas o réu cônjuge marido.
... morada da família - mediante contrato de arrendamento, há ilegitimidade" passiva se na acção continuar apenas o r\xC3" ... -
Acórdão nº 0002176 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1996
O accionamento em providência cautelar de quem já não é administrador do condomínio é questão, não de ilegitimidade passiva, mas sim de incapacidade judiciária e/ou irregularidade de representação, suprível nos termos do art. 23 e 24 do CPC.
... á não é administrador do condomínio é questão, não de ilegitimidade passiva, mas sim de incapacidade judiciária e/ou irregularidade de ... -
Acórdão nº 9630490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 1996
I - Num processo declarativo respeitante ao incumprimento de um contrato de locação financeira proposto pelo locador contra o locatário, respeita ao mérito da causa e não à ilegitimidade passiva a excepção oposta pelo réu de ter cedido a um terceiro a sua posição contratual. II - Tendo os cessionários de quotas de uma sociedade assumido uma das obrigações decorrentes de um contrato de locação...
... contra o locatário, respeita ao mérito da causa e não à ilegitimidade passiva a excepção oposta pelo réu de ter cedido a um terceiro a sua ... -
Acórdão nº 0029036 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1992
Em acção de preferência é necessária, sob pena de ilegitimidade passiva a intervenção do alienante e do adquirente.
... ário: Em acção de preferência é necessária, sob pena de ilegitimidade passiva a intervenção do alienante e ... -
Acórdão nº 033854 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 1995
I - Há ilegitimidade passiva em recurso contencioso de acto de homologação da classificação final de um concurso de acesso quando, visando obter a eliminação desse acto da ordem jurídica, o recorrente não requer a citação de todos os concorrentes classificados. II - Não há ilegitimidade passiva em recurso contencioso de acto homologatório da classificação final de um concurso de acesso no qual só
- Acórdão nº 2807/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000 (caso None)
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Acórdão nº 01327/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 1998 (caso NULL)
I - Formulado contra uma Câmara Municipal um pedido de suspensão da eficácia de um acto administrativo, e pedindo-se no requerimento inicial desse incidente a notificação da mesma Câmara para responder, tem de se considerar que a requerente da providência intentou posicionar essa Câmara no lado passivo da lide, pelo que, não sendo o acto da autoria da Câmara, haverá ilegitimidade passiva. II - A...
- Acórdão nº 2807/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 040183 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1996
I - A atribuição da representação em juízo a determinado órgão de uma pessoa colectiva, no âmbito da respectiva constituição interessa, vale unicamente para as acções ou meios processuais que tenham de ser intentadas directamente contra a pessoa colectiva. II - A representação em juízo destina-se a permitir que a pessoa colectiva exprima, através de um seu órgão, a vontade necessária à realização
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Acórdão nº 10355/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2001 (caso NULL)
1. A competência hierárquica nos tribunais administrativos é sempre aferida em função do autor do acto administrativo impugnado, tal como este foi identificado pelo recorrente. 2. Tendo o recorrente identificado o autor do acto impugnado como sendo o General Chefe do Estado Maior do Exército, é o Tribunal Central Administrativo (Secção de Contencioso Administrativo) o tribunal competente para...
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Acórdão nº 045219 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 2000
I - Nos recursos contenciosos, a legitimidade passiva afere-se pela autoria do acto aí impugnado e configurado como acto administrativo; II - E não deve confundir-se com a representação em juízo por determinado órgão de pessoa colectiva. III - Tendo o recorrente identificado como autor do acto recorrido, na petição inicial do recurso, um determinado agente administrativo e dirigido o recurso...