honorarios solicitador
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Acórdão nº 064000 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1972 (caso None)
... de Processo Civil, não e permitido a um advogado e a um solicitador coligarem-se contra um mesmo constituinte para lhe pedirem o pagamento de determinada quantia, a titulo de honorarios, por serviços diferentes, ainda que a favor de ambos tenha sido outorgada ...
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Acórdão nº 6176/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2002 (caso NULL)
I - A Lei n.º 30-E/2000, de 21 de Dezembro, que regula o acesso ao direito e aos tribunais, não prevê como modalidade de apoio judiciário o pagamento dos honorários a profissional forense com o qual o requerente tenha celebrado contrato de mandato (cfr. art. 1157.º do CC), mas, tão-só, o pagamento de honorários a patrono que exerça funções no âmbito do apoio judiciário, quer tenha sido indigitado
... ário - a nomeação de patrono e pagamento dos respectivos honorários, por um lado, e o pagamento dos serviços a advogado constituído pelo ... ário judicial, ou seja, a advogado (advogado estagiário ou solicitador) com o qual o interessado tenha celebrado contrato de mandato judicial ... -
Acórdão nº 01864/14.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-01-27
1 . A escolha da pena disciplinar incumbe, em primeira linha, à Administração, sendo um espaço relativamente insindicável. 2 . Se ao tribunal é possível analisar da existência material dos factos e averiguar se eles constituem infracções disciplinares, já lhe não cabe apreciar a medida concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, porque essa é uma tarefa da Administração que se
... parte das vezes a tramitação processual era iniciada pelo Solicitador sem que este estivesse munido de qualquer provisão, ao contrário do que ... daqueles Salários e até à presente não pagou as despesas e honorários de A.E ... Finalmente, sabendo que não serve de Justificação estive ... -
Acórdão nº 0533689 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2006 (caso NULL)
A actividade de uma empresa de cobrança de dívidas pode ser considerada como contrária à lei.
... serviços está legalmente vedada a quem não seja Advogado ou Solicitador; 3- A cláusula que estipula uma percentagem fixa a título de ... quem como tal não estiver inscrito, salvo os advogados honorários, desde que seguidamente à denominação de advogado façam a indicação ... -
Acórdão nº 7240/17.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Preenchem os requisitos exigíveis pelo art. 6º, nº 1, do DL n.º 268/94, de 25 de outubro, quer as atas que integrem as deliberações das assembleias que decidem o valor das quotas periódicas que devem ser pagas pelos condóminos para suportar as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum, bem como os encargos com inovações...
... , mormente as que visam compensar o Recorrente de despesas com honorários de Advogado ... xx) É da mais elementar Justiça, que os condóminos ... no Ponto 8, para contratar os serviços de Advogado ou Solicitador, por forma intentar ações judiciais contra os condóminos que tenham ... -
Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... ção do agente de execução ou notário e o regime de honorários" e reembolso de despesas, as formas e o modo de pagamento da taxa de justi\xC3" ... – O requerimento de despejo é apresentado por ad- vogado ou solicitador através do preenchimento e envio de formulário eletrónico disponível ...
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Acórdão nº 153/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... contempla taxa de justiça, encargos e honorários e despesas de mandatário ou ... agente de execução, sendo que o valor ... modelo do processo executivo, em que a figura do ‘solicitador" de execução’ ... aparece como um dado novo”. Assim, a norma visava \xE2" ...
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Acórdão nº 1742/21.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-05-11
I – A remuneração adicional, na medida em que acresce à remuneração fixa devida pela atividade do agente de execução no processo e constitui um prémio pela actividade desenvolvida, sendo instituída como incentivo para que o mesmo tenha uma actividade que potencie a eficácia e eficiência da recuperação e garantia do crédito, só é devida desde que exista um nexo de causalidade entre a concreta...
... AE veio apresentar nota discriminativa dos honorários e despesas do agente de execução, reclamando, para além do mais, a ... , até hoje, a que recusa a remuneração adicional ao solicitador da execução em casos em que haja transacção, na consideração de ser ... -
Acórdão nº 1705/16.0T8VRL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I- Conforme o disposto no art. 529º, n.º 1, do C. P. Civil, as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, compreendendo estas últimas, segundo o n.º 4 do mesmo preceito legal, o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. II- A...
... discriminar ou justificar ou documentar quanto ao pagamento de honorários ... e) A alínea c) do nº3 do artigo 26º do RCP, tem em vista a ... pelo seu mandatário judicial, tenha este sido advogado ou solicitador ... Não quer isto dizer, evidentemente, que o mandatário judicial ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... oficiais e os honorários de profissionais em regime de actividade liberal ... 2 - A falta de ... com curso superior adequado ao desempenho das funções ou solicitador, ... não podendo exercê-las em mais de sete sociedades, salvo nas que se ...
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Acórdão nº 1942/20.6YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
... Mais alega que enviou à Ré a respectiva nota de honorários e despesas, interpelando-a para fazer o respectivo pagamento, permanecendo ... no exercício das profissões de jurisconsulto, advogado e solicitador a desempregados e trabalhadores no âmbito de processos judiciais de ...
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Acórdão nº 03399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
... TRIBUNAL "A QUO" A NOTA DE HONORÁRIOS JUNTA AOS AUTOS PELA AUTORA A FLS. 269/272 (QUESITOS l A 15) A QUAL, ... ADVOGADO ESTAGIÁRIO OU SOLICITADOR, QUANDO ESTES DECLAREM ACEITAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REQUERIDOS" ...
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Acórdão nº 0006922 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997
I - A Fiança tem de ser prestada de forma expressa e inequívoca. II - Por outro lado só se pode constituir por negócio bilateral. III - No momento em que for prestada a fiança reportada a obrigações futuras, há-de ser determinado o título a que as obrigações futura poderá ou deverá resultar, ou ao menos como há-de ele ser determinado, pois de contrário, o objecto de fiança não seria determinado...
... judiciais e extrajudiciais, incluindo honorrios de Advogado e Solicitador, que as Instituies de Crdito hajam de fazer para garantia e cobrana do que ... -
Acórdão nº 0006922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - A Fiança tem de ser prestada de forma expressa e inequívoca. II - Por outro lado só se pode constituir por negócio bilateral. III - No momento em que for prestada a fiança reportada a obrigações futuras, há-de ser determinado o título a que as obrigações futura poderá ou deverá resultar, ou ao menos como há-de ele ser determinado, pois de contrário, o objecto de fiança não seria determinado...
... judiciais e extrajudiciais, incluindo honorrios de Advogado e Solicitador, que as Instituies de Crdito hajam de fazer para garantia e cobrana do que ... -
Em vigor
Portaria n.º 1416-A/2006 - undefined
... o envio, salvo quando este for realizado por advogado, solicitador ou notário. 2 - Os documentos entregues no processo de promoção de ... -10-01 Capítulo II Alteração à tabela de honorários e encargos notariais e ao Regulamento do Registo Comercial ...
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Acórdão nº 066817 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Julho de 1978 (caso NULL)
... pelo artigo 584 do Estatuto Judiciário, se lhe atribuam honorários, no valor de um milhão de escudos. II - Não se diminui o trabalho do ogado pela colaboração do solicitador, que tem campos de actuação diversos. III - No âmbito do requisito ...
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Acórdão nº 5548/09.9TVLSNB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2013
... A. interpôs recurso de revista em que concluiu: a) O solicitador de execução é um agente provido de autoridade pública, de força ... 128º do Estatuto), do regime de honorários, com indexação aos resultados (Portaria n.º 708/03, de 4-8), ou da ...
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Acórdão nº 01399/17.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... ° que só podia exercer as funções de agente de execução o solicitador ou o advogado, com excepção do mandato judicial em execuções ... A ... despesa; mas desconhece-se (não foi alegado) o montante dos honorários ...
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Acórdão nº 1742/21.2T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022
I – A remuneração adicional, na medida em que acresce à remuneração fixa devida pela atividade do agente de execução no processo e constitui um prémio pela actividade desenvolvida, sendo instituída como incentivo para que o mesmo tenha uma actividade que potencie a eficácia e eficiência da recuperação e garantia do crédito, só é devida desde que exista um nexo de causalidade entre a...
... AE veio apresentar nota discriminativa dos honorários e despesas do agente de execução, reclamando, para além do mais, a ... , até hoje, a que recusa a remuneração adicional ao solicitador da execução em casos em que haja transacção, na consideração de ser ... -
Acórdão nº 018/21 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Fevereiro de 2023
... que a Agente de Execução recebeu, a sua conta de despesas e honorários, se as verbas penhoradas foram ou não depositadas em conta-cliente”, ... do órgão Tribunal responsabilidade objectiva por actos do solicitador de execução, que responsabilizem o Estado” ... Igualmente no ...
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Acórdão nº 018/21 de Tribunal dos Conflitos, 2023-02-15
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRIBUNAIS COMUNS. AGENTE DE EXECUÇÃO
... que a Agente de Execução recebeu, a sua conta de despesas e honorários, se as verbas penhoradas foram ou não depositadas em conta-cliente”, ... do órgão Tribunal responsabilidade objectiva por actos do solicitador de execução, que responsabilizem o Estado” ... Igualmente no ... -
Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... Lei n.° 32/2014, de 30 de maio, o montante pago a título de honorários devi- dos ao agente de execução que acresce ao valor em dívida reverte ... no presente procedimento extrajudicial pré-executivo, vem solicitador a sua exclusão da lista pública de devedores com os seguintes ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... nas condições de venda, tal percentagem corresponderia aos honorários da leiloeira e despesas ... 13) Dispondo a FE… de uma estrutura ... 375.º do CP, na forma consumada, o solicitador de execução que transferiu para uma conta pessoal verbas provisionadas ...
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Acórdão nº 5/19.8T8TBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... da quantia de € 13.037,00, com referência a honorários, acrescida de IVA, à taxa legal de 23%, no montante de € 2.998,51, e ... , designadamente requerimento de injunção, documentos do solicitador, procedido ao cálculo de juros e pedido de custas, seleccionado e junto ...